HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, FORA DOS CASOS EM
QUE A LEI O ADMITE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR O HABEAS CORPUS - EMBARGOS REJEITADOS.
(X) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 24 DE ABRIL DE 1958, FOI PUBLICADO NA
AUDIENCIA DE 18 DE JUNHO DO MESMO ANO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, FORA DOS CASOS EM
QUE A LEI O ADMITE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR O HABEAS CORPUS - EMBARGOS REJEITADOS.
(X) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 24 DE ABRIL DE 1958, FOI PUBLICADO NA
AUDIENCIA DE 18 DE JUNHO DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:22/04/1959
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08564 EMENT VOL-00344-03 PP-00963
Usura pecuniária.
Punição do mediador, ainda que a comissão excessiva só a ele se destine e não ao mutante.
Art. 4º § 1º da lei 1521, de 26 de dezembro de 1951.
Habeas corpus denegado.
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Usura pecuniária.
Punição do mediador, ainda que a comissão excessiva só a ele se destine e não ao mutante.
Art. 4º § 1º da lei 1521, de 26 de dezembro de 1951.
Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:22/04/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-02 PP-01150
PROCURADORES DE AUTARQUIAS. GOZAM DAS MESMAS PRERROGATIVAS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-LEI N. 2.123, DE 1.12.1953. DIREITO A
60 DIAS DE FERIAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROVIMENTO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, NOS SEUS TERMOS
EXPRESSOS E A PARTIR DO ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
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PROCURADORES DE AUTARQUIAS. GOZAM DAS MESMAS PRERROGATIVAS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-LEI N. 2.123, DE 1.12.1953. DIREITO A
60 DIAS DE FERIAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROVIMENTO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, NOS SEUS TERMOS
EXPRESSOS E A PARTIR DO ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:20/04/1959
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00077 ADJ 07-03-1960 PP-00594 RTJ VOL-00009-01 PP-00294
FUNCIONÁRIO INTERINO NO EXERCÍCIO DE CARGO CUJO PROVIMENTO DEPENDE
DE CONCURSO. MESMO O EXERCÍCIO POR 14 ANOS NÃO LHE ASSEGURA A
ESTABILIDADE- SEGURANÇA DENEGADA.
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FUNCIONÁRIO INTERINO NO EXERCÍCIO DE CARGO CUJO PROVIMENTO DEPENDE
DE CONCURSO. MESMO O EXERCÍCIO POR 14 ANOS NÃO LHE ASSEGURA A
ESTABILIDADE- SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:20/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00073 RTJ VOL-00007-01 PP-00637
APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS EM DISPONIBILIDADE - A INJUSTIÇA OU
IRREGULARIDADE OCORRIDA POR HAVEREM SIDO MELHOR AQUINHOADOS
FUNCIONÁRIOS INFERIORES, NÃO PODE SER CORRIGIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS EM DISPONIBILIDADE - A INJUSTIÇA OU
IRREGULARIDADE OCORRIDA POR HAVEREM SIDO MELHOR AQUINHOADOS
FUNCIONÁRIOS INFERIORES, NÃO PODE SER CORRIGIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:20/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00078 ADJ 09-07-1962 PP-00219
NÃO EXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUANDO O IMPETRANTE JA OBTEVE,
POR MOTIVO IDENTICO, RESULTADO NA JUSTIÇA ORDINARIA CONTRARIO AO SEU
PONTO DE VISTA.
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NÃO EXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUANDO O IMPETRANTE JA OBTEVE,
POR MOTIVO IDENTICO, RESULTADO NA JUSTIÇA ORDINARIA CONTRARIO AO SEU
PONTO DE VISTA.
Data do Julgamento:20/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-02 PP-00456
SUMOC - Banco em liquidação - Não devia mesmo ser feita distinção entre a
pessoa física do impetrante e a firma individual dêle - Desprovimento do recurso,
mantendo a denegação da segurança.
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SUMOC - Banco em liquidação - Não devia mesmo ser feita distinção entre a
pessoa física do impetrante e a firma individual dêle - Desprovimento do recurso,
mantendo a denegação da segurança.
Data do Julgamento:20/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00349 ADJ 09-07-1962 PP-00226
Tem direito ao favor da Lei 1267/50 o oficial ou praça que, com prova idônea, demonstre haver tomado parte com sua unidade no combate á revolução comunista de 1935, cumprindo missões diretamente relacionadas com o apoio a tropa combatente.
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Tem direito ao favor da Lei 1267/50 o oficial ou praça que, com prova idônea, demonstre haver tomado parte com sua unidade no combate á revolução comunista de 1935, cumprindo missões diretamente relacionadas com o apoio a tropa combatente.
Data do Julgamento:17/04/1959
Data da Publicação:DJ 29-05-1959 PP-06401 EMENT VOL-00385-02 PP-00501 ADJ 24-07-1961 PP-00216
CULPA DIRETA DO RECORRENTE NO EVENTO DANOSO, DEVIDAMENTE APURADA NOS
AUTOS.
NÃO FOI OFENDIDA A LEI, NEM, SE CARACTERIZOU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
RECURSO INCABIVEL.
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CULPA DIRETA DO RECORRENTE NO EVENTO DANOSO, DEVIDAMENTE APURADA NOS
AUTOS.
NÃO FOI OFENDIDA A LEI, NEM, SE CARACTERIZOU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
RECURSO INCABIVEL.
Data do Julgamento:17/04/1959
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01130 RTJ VOL-00007-01 PP-00450
