EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI Nº 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. 9º, I, DA LEI Nº 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei nº 8.030/90 resultou de conversão da MP nº 154, pela qual foi revogada a Lei nº 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisória em sua essência, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetíveis de descaracterizá-la em sua essência. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei nº 8.030 haver sido republicada fora do prazo do art. 62, parágrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal, somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, é considerado lei nova. Por fim, não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA: "JOGO DO BICHO". ADITAMENTO À DENÚNCIA RECEBIDO COMO NOVA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DO SIMULTANEUS PROCESSUS, (CPP, ART. 76, III), DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CF, ART. 5º, LV), DE INÉPCIA DA DENÚNCIA (CPP, ART. 41) E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 1. A competência determinada pela conexão provatória é de juízo, e não de autos de processo-crime (CPP, art. 76, III). A separação de processos no âmbito da competência do mesmo Juízo pode ser determinada facultativamente quando por motivo relevante for reputada conveniente (CPP, art. 80). Esta decisão tem respaldo no art. 2º da Lei nº 8.038/90, combinado com o art. 1º da Lei nº 8.658/93. 3. Não há prejuízo ao direito de defesa porque foram trasladadas todas as peças do processo original para o desmembrado; prejuízo, se houver, será para o Órgão acusador, que sofrerá as restrições aplicáveis à prova emprestada. 4. Inépcia da denúncia: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à ação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício do direito de defesa. Precedente. 5. Falta de justa causa: em sede de habeas-corpus só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos, situação que não se configura na espécie. 6. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Prequestionamento (Sumulas 282 e 356). Alegação de ofensa ao inc. LIV do art. 5. da C.F. e ao direito de propriedade. 1. O S.T.F., para efeito de Recurso Extraordinário, não dispensa o prequestionamento explicito, no acórdão recorrido, do tema constitucional, fiel as Sumulas 282 e 356. Isso bastaria, no caso, para o não seguimento do apelo extremo. 2. Tratar-se-ia, ademais, de alegação de ofensa indireta a Constituição Federal (art. 5., inc. LIV), por ma interpretação de normas infraconstitucionais, relacionadas com o rito de execução fiscal. 3. E o S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta a C.F. 4. Também o tema do direito de propriedade não foi examinado, no acórdão recorrido, em nivel constitucional, tratando-se, pois, também com relação a ele, de inadmissivel argüição de violação indireta. 5. R.E. inadmitido. 6. Agravo improvido.

EMENTA: "Habeas corpus". Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil do devedor como depositário infiel. - Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de infidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do artigo 5º, LXVII, da Constituição de 1988. - Nada interfere na questão do depositário infiel em matéria de alienação fiduciária o disposto no § 7º do artigo 7º da Convenção de San José da Costa Rica. "Habeas corpus" indeferido, cassada a liminar concedida.

EMENTA: - Agravo regimental. - Se, no caso, o que se discute e saber se há, ou não, direito adquirido decorrente de uma lei em virtude da existência de lei posterior que a revogou, e evidente que não se pode pretender que essa questão diga respeito a inexistência de lei, quando toda ela gira em torno de saber se há direito adquirido com base na norma jurídica anterior, ou se só há expectativa de direito susceptivel de ser frustrada pela lei revogadora. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Funcionários publicos. Reajuste no percentual de 84,32%, relativo ao IPC, no periodo de 15 de fevereiro a 15 de marco de 1990. Lei n. 7.830, de 28.09.1989. URP - abril e maio de 1988 e URP - fevereiro de 1989. 2. Acórdão que afirmou a existência de direito adquirido a aplicação dos indices relativos aos tres reajustes. 3.Quanto ao percentual de 84,32%, a ação improcede. A alteração do critério de reajuste, antes de 1. de abril ja era legitimamente eficaz a partir do mesmo mes, nada importando que o indice da lei anterior ja se tivesse aferido, pois ainda não era aplicavel. Precedente do Plenário do STF, no mandado de Segurança n. 21216-1/DF. Não cabe falar em ofensa a direito adquirido ou a situação jurídica definitivamente constituida. 4. URP - abril e maio de 1988 - (16,19%). O STF, por seu Plenário, no julgamento do RE 146.749 - DF, decidiu que os servidores fazem jus, no caso, tão-só, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1. "caput", do Decreto-lei.n. 2425/1988, afastada pelo Plenário. Aplicação do sistema do art. 8. paragrafo 1., do Decreto-lei n. 2335/1987. 5. URP - fevereiro de 1989 (26,06%). Na ADIN 694, o Plenário teve como indevido o reajuste relativo a URP de fevereiro de 1989, revogada pela Lei n. 7730, de 31.01.1989. Inocorrencia de violação a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 5. XXXVI e XV).6. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido, para julgar a ação improcedente, quanto ao percentual de 84,32% e a URP - fevereiro de 1989, mantendo-se a procedencia da ação, apenas em parte, no que se refere a URP - abril e maio de 1988, nos termos supra, distribuidos, proporcionalmente, entre as partes os onus dada sucumbencia.

E M E N T A - REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184) - MÉDIA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 185, I) - LEI Nº 8.629/93 - ÁREA RESULTANTE DE DIVISÃO AMIGÁVEL - INEXPROPRIABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DE SER, OU NÃO, IMPRODUTIVO O IMÓVEL RURAL - PROVA NEGATIVA DE OUTRO DOMÍNIO RURAL - ÔNUS QUE INCUMBE AO PODER EXPROPRIANTE - SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - DIVISÃO DO BEM COMUM - DIREITO DO CONDÔMINO - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO A QUALQUER TEMPO (CC, ART. 629) - ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DE SIMULAÇÃO DEDUZIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO (LRP, ART. 252) - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO ATO REGISTRAL QUE MILITA EM FAVOR DO DOMINUS - DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA QUE OFENDE A ORDEM JURÍDICO- CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. - A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do art. 185, I, da Constituição da República. A incidência dessa norma constitucional não depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfação dos pressupostos nela referidos (dimensão territorial do imóvel ou grau adequado de produtividade fundiária). Basta que qualquer desses requisitos se verifique para que a imunidade objetiva prevista no art. 185 da Constituição atue plenamente, em ordem a pré-excluir a possibilidade jurídica de a União Federal valer-se do instrumento extraordinário da desapropriação-sanção. - A prova negativa do domínio a que se refere a cláusula final do inciso I do art. 185 da Constituição não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal. O onus probandi, em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo ministrado pelos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural mantido pelo INCRA. - A divisão do imóvel rural, por constituir direito assegurado ao condômino pelo ordenamento positivo, pode ocorrer mesmo quando já iniciada a fase administrativa do procedimento expropriatório instaurado para fins de reforma agrária. Se, da divisão do imóvel, resultarem glebas que, objeto de matrícula e registro próprios, venham a qualificar-se como médias propriedades rurais, tornar-se-á impossível a desapropriação-sanção prevista no art. 184 da Carta Política. Sendo assim, não se reveste de legitimidade jurídico-constitucional a declaração expropriatória do Presidente da República veiculada em decreto publicado em momento posterior ao do registro do título consubstanciador do ato de divisão do imóvel rural. - A alegação governamental de que essa divisão do imóvel rural, por frustrar a execução do projeto de reforma agrária, qualificar-se-ia como ato caracterizador de fraude ou de simulação - que constituem vícios jurídicos que não se presumem - reclama dilação probatória incomportável na via sumaríssima do mandado de segurança. O argumento que imputa conduta maliciosa ao particular que sofre a expropriação-sanção não pode prevalecer contra a eficácia jurídico-real que deriva da norma inscrita no art. 252 da Lei dos Registros Públicos. Doutrina e jurisprudência.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO - AFERIÇÃO. Descabe cogitar da pertinencia do recurso extraordinário quando, para assentar o direito adquirido da recorrente, indispensavel e não só o exame de cláusula contratual como também de norma estritamente legal empolgada nas razoes recursais. Isto ocorre quando se articula com o direito de satisfazer débito contraido em instituição financeira de acordo com certo diploma legal.

E M E N T A : IMÓVEL FUNCIONAL - E.M.F.A. - SERVIDOR MILITAR - ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - IMÓVEL SUSCETIVEL DE ALIENAÇÃO - LEI N. 8.025/90 - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO SERVIDOR MILITAR - DIREITO TRANSMISSIVEL AO CONJUGE SUPERSTITE - LEI N. 8.068/90 - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer ao servidor militar o direito de adquirir o imóvel que, cedido em razão do desempenho de atividades funcionais no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas, estava sendo por ele legitimamente ocupado em 15 de marco de 1990. Tratando-se de imóvel funcional que era administrado pela Presidencia da Republica (Decreto n. 96.633/88, art. 2, V), a época da edição da M.P. 149/90 - que se converteu na Lei n. 8.025/90 -, não se achava ele alcancado pela proibição de venda constante do art. 1., par. 2., I, dos atos legislativos em questão. - A venda dos imóveis funcionais aos servidores militares vinculados ao E.M.F.A não mais esta sujeita, a partir da edição do Decreto n. 99.266/90 - que regulamentou a Lei n. 8.025/90 -, ao poder discricionario das autoridades administrativas competentes que não dispoem, em face da categorica manifestação aquiescente do próprio Presidente da Republica, da prerrogativa de emitirem qualquer juízo negativo de conveniencia ou de oportunidade sobre a alienação patrimonial dos imóveis funcionais em causa. A Lei n. 8.068/90 reconheceu a viúva do servidor público falecido - inclusive ao conjuge superstite do servidor militar que atuava perante o E.M.F.A. - a condição jurídica de legitimo ocupante do imóvel funcional, possibilitando-lhe, desse modo, e desde que satisfeitos os requisitos fixados pela Lei n. 8.025/90, a aquisição preferencial dessa unidade imobiliaria. Não se pode admitir que obstaculos injustamente opostos pela Administração Pública venham a ser coonestados pelo Poder Judiciario, especialmente quando importem em frustração do próprio exercício de direito assegurado pelo ordenamento positivo.

MANDADO DE SEGURANÇA - LEIS N.S 7.788 E 7.830, AMBAS DE 1989 - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - LEI DE CONVERSAO N. 8.030/90 - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,43%) - SERVIDORES PUBLICOS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - QUE SE CONVERTEU NA LEI N. 8.030/90 - VERIFICOU-SE EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CONSUMAÇÃO DE FATOS IDONEOS NECESSARIOS A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTO PARA 1. DE ABRIL DE 1990. TENDO-SE ANTECIPADO, VALIDAMENTE, A INCORPORAÇÃO DESSE DIREITO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES, O ATO AB-ROGATORIO NÃO OFENDE A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A INTANGIBILIDADE DE SITUAÇÕES DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS (CF, ART. 5., XXXVI).

I. MANDADO DE SEGURANÇA: AUTORIDADE COATORA: LEGITIMAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA RESPONDER, EM CARÁTER PREVENTIVO, A IMPETRAÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LISTA TRIPLICE ORGANIZADA PELO TRIBUNAL PARA A PROMOÇÃO DE JUIZES. 1. NO PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS, AO RECEBER A INDICAÇÃO DO TRIBUNAL OU A LISTA POR ELE COMPOSTA, O PRESIDENTE DA REPUBLICA TEM NÃO APENAS O PODER, MAS O PODER DEVER DE RECUSA-LAS SE ENTENDER VICIADAS POR ILEGALIDADE OU POR INCONSTITUCIONALIDADE: DONDE, A SUA LEGITIMAÇÃO PARA RESPONDER, COMO AUTORIDADE COATORA, AO MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA A LISTA DE MERECIMENTO QUE SE ALEGA ORGANIZADA COM OFENSA A CONSTITUIÇÃO: PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. II. PROMOÇÃO DE JUIZ DE CARREIRA AOS TRIBUNAIS REGIONAIS: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, COM BASE NO ART. 93, II, B, DA CONSTITUIÇÃO, POR MAGISTRADO QUE NÃO INTEGRA O PRIMEIRO QUINTO DA LISTA DE ANTIGUIDADE CONTRA A INCLUSAO NA LISTA DE DOIS JUIZES QUE IGUALMENTE NÃO A COMPOEM E SÃO MAIS MODERNOS QUE O REQUERENTE: ILEGITIMIDADE ATIVA, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA DOS TITULARES DO ALEGADO DIREITO ORIGINARIO (LMS, ART. 3.); IRRELEVÂNCIA DOS FATOS SUPERVENIENTES A ELEIÇÃO DA LISTA. 2. PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE DA LISTA QUESTIONADA, SÃO IRRELEVANTES FATOS SUPERVENIENTES A SUA ELABORAÇÃO, QUAIS A APOSENTADORIA OU A PROMOÇÃO DE JUIZES MAIS ANTIGOS EM RAZÃO DAS QUAIS O IMPETRANTE ALCANCOU POSIÇÃO NO PRIMEIRO QUINTO DO ROL DE ANTIGUIDADE DA CLASSE. 3. EMBORA O IMPETRANTE, QUANDO DA COMPOSIÇÃO DA LISTA, NÃO INTEGRASSE AINDA O PRIMEIRO QUINTO DA LISTA DE ANTIGUIDADE, OCUPAVA, ENTÃO, A POSIÇÃO IMEDIATAMENTE INFERIOR A ELE: DONDE, O SEU INTERESSE SUBSTANCIAL A QUE A PROMOÇÃO SE DECIDISSE EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS JUIZES MAIS ANTIGOS QUE ELE; PARA VIABILIZAR A TUTELA JURISDICIONAL DE TAIS SITUAÇÕES INDIVIDUAIS, O ART. 3. OUTORGOU LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO TITULAR DELAS PARA PLEITEAR O DIREITO ALHEIO DE CUJA EFETIVAÇÃO DEPENDE A CONCRETIZAÇÃO DE SUA PROPRIA EXPECTATIVA JURÍDICA: CUIDA-SE, POREM, DE HIPÓTESE SINGULAR DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, NA QUAL A LEGITIMAÇÃO DO SUBSTITUTO SÓ NASCE COM A INAÇÃO QUALIFICADA DO SUBSTITUIDO, QUANDO ESTE, NOTIFICADO, NÃO IMPETRAR A SEGURANÇA.

Habeas Corpus. Código de Processo Penal Militar, arts. 414 e § 2º do art. 529. Réu revel, primário e de bons antecedentes. Sentença condenatória que reconheceu ao paciente o direito de apelar em liberdade. Acórdão que não conheceu das apelações do MPM e da defesa, tendo em conta a situação do réu revel. Incompatibilidade da parte final do art. 414 e do § 2º do art. 529, ambos do CPPM, com os princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), respectivamente. Habeas Corpus deferido, para que o Superior Tribunal Militar conheça das apelações interpostas, decidindo-as como entender de direito, afastada, no caso, a incidência das normas processuais invocadas no acórdão.

MANDADO DE SEGURANÇA. GARIMPO DE SERRA PELADA. COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. TRABALHOS DE GARIMPAGEM E SUA EXTENSAO. A LEI N. 7.194, DE 11.06.1984, RETIROU 100 HECTARES DA CONCESSÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARABA, PA, E OS DESTINOU A TRABALHOS EXCLUSIVAMENTE POR GARIMPAGEM, ESTABELECIDOS O PRAZO DE TRES ANOS E A COTA LIMITE DE 190 METROS ACIMA DO NIVEL DO MAR, PARA O EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE. A LEI N. 7.599, DE 15.05.1987, NO ART. 3., PERMITIU A GARIMPAGEM, NO LOCAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, PODENDO ESSE PRAZO SER PRORROGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ALTERANDO, AINDA, O PAR. 2. DO ART. 2., DA LEI N. 7.194/1984, PARA ESTIPULAR QUE A GARIMPAGEM NÃO SE ADMITIRA ALÉM DA PROFUNDIDADE EM QUE SEJA POSSIVEL GARANTIR O TRABALHO DOS GARIMPEIROS EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CABENDO A GRUPO DE TRABALHO, INSTITUIDO NESSE DIPLOMA, AVALIAR TAIS CONDIÇÕES. A LEI N. 7.805, DE 18.07.1989, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI N. 227/1967, CRIOU O REGIME DE PERMISSAO DE LAVRA GARIMPEIRA, ESTABELECENDO, EM SEU ART. 3., A NECESSIDADE DE PREVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTIPULANDO, NO ART. 18, QUE OS TRABALHOS DE PESQUISA OU LAVRA QUE CAUSAREM DANOS AO MEIO AMBIENTE SÃO PASSIVEIS DE SUSPENSÃO TEMPORARIA OU DEFINITIVA, DE ACORDO COM PARECER DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. O DECRETO N. 99.385,DE 12.07.1990, PRORROGOU, ATÉ 11 DE MARCO DE 1991, O PRAZO PARA O TERMINO DOS TRABALHOS EXCLUSIVAMENTE POR GARIMPAGEM, EM SERRA PELADA, PREVENDO QUE A COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - COOMIGASP - DEVERIA APRESENTAR, ATÉ 11 DE JANEIRO DE 1991, PROJETO DEMONSTRANDO A VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DE GARIMPAGEM NO TOCANTE AO APROVEITAMENTO RACIONAL DO DEPOSITO, A SEGURANÇA DO TRABALHO, AO ADEQUADO ATENDIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS E A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS TECNICOS E FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO DAS DIRETRIZES NELE PRECONIZADAS, OBSERVADA A PROMOÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DOS GARIMPEIROS COOPERATIVADOS. PRORROGAÇÃO DO TERMINO DOS TRABALHOS DE GARIMPAGEM, EM SERRA PELADA, AINDA, POR DECRETO DE 13.03.1991, ATÉ 11.06.1991, E, POR FIM, PELO DECRETO DE 12.06.1991, ATÉ 11.02.1992, EXPLICITANDO-SE, TODAVIA, NESTE ÚLTIMO DIPLOMA, QUE A PRORROGAÇÃO SE APLICA, EXCLUSIVAMENTE, AOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS POR GARIMPAGEM NOS REJEITOS ORIUNDOS DA CAVA PRINCIPAL DO GARIMPO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA IMPETRANTE PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AS RESTRIÇÕES INDICADAS. NÃO APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 266. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DIREITO CERTO E LIQUIDO AO PROSSEGUIMENTO DE TRABALHOS DE GARIMPAGEM, NA ÁREA, SEM AS LIMITAÇÕES DO DECRETO IMPUGNADO. PRONUNCIAMENTO DA COMISSAO INTERMINISTERIAL, CRIADA PELO DECRETO N. 99.385, DE 12.07.1990, DESFAVORAVELMENTE AO PROJETO ENCAMINHADO PELA IMPETRANTE, NOS TERMOS EM QUE SE FORMULOU. ANALISE DO PARECER. NÃO CABE, NA VIA ELEITA, A MARGEM DA DISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS, AFASTAR, DESDE LOGO, AS CONCLUSÕES DA COMISSAO INTERMINISTERIAL, PARA RECONHECER, AO CONTRARIO, O DIREITO DA IMPETRANTE AO PROSSEGUIMENTO, PURA E SIMPLESMENTE, DAS ATIVIDADES DE GARIMPAGEM, NA ÁREA ANTERIOR DE CEM HECTARES E NA PROPRIA CAVA PRINCIPAL DO GARIMPO. A LIMITAÇÃO POSTA NO DECRETO IMPUGNADO, QUANTO AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA GARIMPAGEM, NO LOCAL, NÃO E DESAUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 174, PAR. 4., E 21, XXV), OU PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E EVIDENCIA A POSSIBILIDADE, AINDA, DE UMA TRANSIÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO ANTERIOR E OUTRA QUE VENHA A DEFINIR-SE. NÃO HÁ DUVIDA DE QUE GRAVES PROBLEMAS SOCIAIS E AMBIENTAIS, NO LOCAL, ESTAO PRESENTES, DEVENDO ENCONTRAR A ADMINISTRAÇÃO E A IMPETRANTE CAMINHOS PARA SUA SOLUÇÃO. EXATO E, POREM, QUE NÃO EXISTE DIREITO CERTO E LIQUIDO DA IMPETRANTE AO QUE PRETENDE, O QUE CONFIGURA, POR SI SÓ, A IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORCAMENTARIOS (CF, ART. 168) - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE (ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS) - INADMISSIBILIDADE - PRERROGATIVA DE PODER - GARANTIA INSTRUMENTAL DA AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER JUDICIARIO -"WRIT" COLETIVO - DEFESA DE DIREITOS E NÃO DE SIMPLES INTERESSES - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - O autogoverno da Magistratura tem, na autonomia do Poder Judiciario, o seu fundamento essencial, que se revela verdadeira pedra angular, suporte imprescindivel a asseguração da independência político-institucional dos Juizos e dos Tribunais. O legislador constituinte, dando consequencia a sua clara opção politica - verdadeira decisão fundamental concernente a independência da Magistratura - instituiu, no art. 168 de nossa Carta Politica, uma tipica garantia instrumental, assecuratoria da autonomia financeira do Poder Judiciario. A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar,em desfavor do Judiciario, do Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestao arbitraria do orcamento - ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados -, a propria independência político-jurídica daquelas Instituições. Essa prerrogativa de ordem jurídico-institucional, criada, de modo inovador, pela Constituição de 1988, pertence, exclusivamente, aos órgãos estatais para os quais foi deferida. O legislador constituinte, na realidade, não a partilhou e nem a estendeu aos membros e servidores integrantes dessas instituições. O exercício desse direito e, portanto, intransferivel. Só podera exerce-lo - dispondo, inclusive, de pretensão e de ação - aquele a quem se outorgou, no plano jurídico-material, a titularidade exclusiva do seu exercício. De absoluta intransmissibilidade, portanto, essa posição jurídica, que também não podera ser invocada por terceiros, especialmente por entidades de direito privado - ainda que qualificadas como entidades de classe -, cujo âmbito de atuação não transcende a esfera dos direitos de seus proprios associados. A qualidade para agir, no caso, só pertine a tais órgãos estatais, os quais, por seus Presidentes ou Procuradores-Gerais, estarao legitimados para postular, em juízo, a defesa daquela especial prerrogativa de indole constitucional, não sendo licito a uma simples entidade de classe, atuando substitutivamente, deduzir, em nome próprio, pretensão jurídica que nem a ela e nem a seus associados pertence. - O mandado de segurança coletivo - que constitui, ao lado do "writ" individual, mera espécie da ação mandamental instituida pela Constituição de 1934 - destina-se, em sua precipua função jurídico-processual, a viabilizar a tutela jurisdicional de direito liquido e certo não amparavel pelos remedios constitucionais do "habeas corpus" e do "habeas data". Simples interesses, que não configurem direitos, não legitimam a valida utilização do mandado de segurança coletivo. .

MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR ANISTIADO - PROMOÇÃO AO GENERALATO. O ART. 8. DO ADCT NÃO ASSEGURA, INDISCRIMINADAMENTE, TODAS AS PROMOÇÕES QUE, EM TESE, SERIAM POSSIVEIS, MAS APENAS AQUELAS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR, CASO TIVESSE CONTINUADO EM ATIVIDADE. PROMOÇÃO AO GENERALATO, ATO DE LIVRE ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONFIADA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 120 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A MALICIA NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE RECOMENDA NÃO SE CONFIRA TRATAMENTO DIFERENCIADO AO ANISTIADO, EM DETRIMENTO DE COLEGAS QUE PERMANECERAM NA ATIVIDADE E QUE, NEM POR ISSO, ALCANCARAM O GENERALATO. RECURSO DESPROVIDO.

- Ação direta de Inconstitucionalidade. Direito de Greve. Medida Provisória nº 50/89, reeditada por outra, a de número 59. Sanção da Lei nº 7.783/89, que dispôs a respeito. É de se ter como prejudicada ação direta que visava a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 50/89, que , aliás, por não ter sido esta apreciada a tempo pelo Congresso Nacional, foi reeditada pela Medida Provisória nº 59/89, já que ainda que se considerasse subsistente a ação, por ter sido reeditada a medida, há de se ter como havendo do mesmo tema - Direito de Greve, que não contém sequer as mesmas disposições da medida impugnada.

SECRETARIO PARLAMENTAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, 'CAPUT', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SENDO O SECRETARIO PARLAMENTAR CONTRATADO PARA EMPREGO DE CONFIANCA, NÃO TEM DIREITO A ESTABILIDADE PREVISTA NO 'CAPUT' DO ART. 19 DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988, APLICANDO-SE-LHE A NORMA EXCEPCIONANTE DO PARAGRAFO 2. DO MESMO DISPOSITIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS' PARA REEXAME DE DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONCLUIU PELA DECADENCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO SE PRESTANDO O 'HABEAS CORPUS' A DEFESA DE DIREITO ESTRANHO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO PODE SER ADMITIDO PARA OS FINS COLIMADOS. H.C. NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, IMPETRADO POR PARTICULAR, PARA OBSTAR A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO ART. 37 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE RESULTOU DE INADEQUADA FUSAO DE EMENDAS, COM PREJUIZO DO PRECATORIO JUDICIARIO QUE OBTEVE. 'WRIT' INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO PELO PLENÁRIO DO S.T.F. NÃO TEM O IMPETRANTE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO A QUE A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, NA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, QUE ESTA ELABORANDO, INTERPRETE O REGIMENTO INTERNO DO MESMO MODO QUE O SEU. EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS, O S.T.F. INDEFERIU, LIMINARMENTE, A IMPETRAÇÃO. AO QUE FICOU DITO, NO CASO, NA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR, ORA AGRAVADO, ACRESCENTA-SE QUE A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE JA PROVOU O TEXTO IMPUGNADO, EM SEGUNDO TURNO, ENCONTRANDO-SE ESTE EM REDAÇÃO FINAL. APESAR DISSO, AINDA PODE DEIXAR DE APROVA-LO. E SE O NÃO FIZER, VINDO A CAUSAR PREJUIZO A EVENTUAL DIREITO DO IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE, NADA OBSTA QUE ESTE O VENHA A INVOCAR, NO PROCESSO EM QUE OBTEVE A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM ESSA RESSALVA.

- 'HABEAS COPRUS'. NULIDADE PROCESSUAL. DIREITO DE AGUARDAR DESATE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM LIBERDADE. EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' NÃO CABE O EXAME DA ALEGADA NULIDADE DO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU EM PARTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (C.P.P., ARTIGO 637) E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE LIMITA-SE A APELAÇÃO (CPP, ARTIGO 594). PEDIDO INDEFERIDO.