RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. POLICIA MILITAR: POLICIAMENTO CIVIL. TENDO O JUIZ DE DIREITO ESTADUAL, AO RECEBER O IPM REFERENTE A POLICIAL MILITAR, REMETIDO O RESPECTIVO PROCESSO A JUSTIÇA MILITAR, QUE NÃO O RECUSOU, TENDO ALI O ACUSADO SIDO DENUNCIADO, E VINDO A DENUNCIA A SER RECEBIDA, NÃO SE HÁ DE TER COMO CONFIGURADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, QUER POSITIVO, QUER NEGATIVO. CONFLITO SÓ OCORRERIA SE O JUIZ DE DIREITO E O JUIZ MILITAR SE TIVESSEM AMBOS DADO POR COMPETENTES (CONFLITO POSITIVO) OU TIVESSEM AMBOS SE RECUSADO A PROCESSSAR E JULGAR A AÇÃO ( CONFLITO NEGATIVO). PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, E CONCESSÃO PARCIAL DO 'HABEAS CORPUS', A FIM DE QUE O C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO JULGUE O MÉRITO DO 'WRIT'.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE SABER SE O RECORRIDO TEM, OU NÃO, DIREITO AO REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL 3640, DE 5.1.1978, NÃO HÁ DUVIDA ALGUMA DE QUE A PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PRETENSAO A ESSA SITUAÇÃO FUNCIONAL NOVA (E, PORTANTO, AO DENOMINADO FUNDO DE DIREITO), E NÃO AS PRESTAÇÕES MENSAIS QUE DO CORREM DE SITUAÇÃO FUNCIONAL INQUESTIONAVEL E QUE NÃO SÃO PAGAS, OU O SÃO, MAS EM QUANTUM INFERIOR AO DEVIDO. SUCEDE,POREM, QUE O ARESTO RECORRIDO, INTERPRETANDO O DIREITO LOCAL (O QUE E INSUSCEPTIVEL DE REVISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 280), ENTENDEU QUE, NO CASO, A INÉRCIA ERA DEVIDA AO ESTADO, QUE, SEM PRAZO, DEVERIA REALIZAR O ENQUADRAMENTO DE OFICIO. ASSIM SENDO DESSA DECISÃO - COMO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - NÃO COMECA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO AO ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO TRATAM DESSA CIRCUNSTANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. DIREITO A CUMPRIR PENA NO REGIME DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A ESSE REGIME, UMA VEZ QUE SUA CONCESSÃO DEPENDE, INCLUSIVE, DO EXAME DE ELEMENTOS SUBJETIVOS A SER FEITO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, EM FACE, TAMBÉM, DA CIRCUNSTANCIA NOVA DA FUGA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NATUREZA DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. DIREITOS TRABALHISTA. AINDA QUE PUDESSE SER RESOLVIDO, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, COMO PRETENDE O RECORRENTE, A NATUREZA DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, PARA SABER SE E ELE COMERCIAL OU DE DESENVOLVIMENTO, HAVERIA DE VERIFICAR-SE QUE DIREITOS TERIA O RECLAMANTE QUANTO A HORAS EXTRAS, TENDO EM VISTA A SUA JORNADA DE TRABALHO, DO QUE RESULTA NÃO SE ALCAR O TEMA A NIVEL CONSTITUCIONAL E SÓ EM TAL HIPÓTESE CABERIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATEOR DO DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA.

- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ICM. NÃO-CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSTO A CARGO DO VENDEDOR, DE QUEM AS MERCADORIAS FORAM ADQUIRIDAS. DIREITO DA CONTRIBUINTE AO LANCAMENTO DO CRÉDITO PELA OPERAÇÃO ANTERIOR. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO, EM FACE DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).

FUNCIONALISMO. VANTAGEM SUPRIMIDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ COMO ALEGAR-SE MALTRATO A DIREITO ADQUIRIDO SE LEI NOVA SUPRIMIU A VANTAGEM RECLAMADA, ANTES MESMO QUE O FUNCIONÁRIO HOUVESSE IMPLEMENTADO A CONDIÇÃO TEMPORARIA QUE A AUTORIZARIA. NÃO HAVERIA MESMO O QUE CRITICAR NA LEI MUNICIPAL QUE FIXOU, EM NORMAS DE CARÁTER GERAL, LIMITAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO, FIXANDO TETO MAXIMO, SE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO JA NÃO LHE PERMITIAM SUPORTAR O ONUS DECORRENTE DA PESADA FOLHA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL.

AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO. DESISTENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MANIFESTADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E HOMOLOGADA POR ACÓRDÃO DE 1959. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DESISTENCIA. A DESISTENCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE APENAS POE TERMO A DEMANDA, MAS NÃO EXTINGUE O DIREITO DO INVESTIGANDO. DE SER IRRENUNCIAVEL UM DIREITO NÃO SE NEGUE NECESSARIAMENTE A OBRIGATORIEDADE DO SEU EXERCÍCIO. SENDO IMPRESCRITIVEL A AÇÃO (SÚMULA 149 DO STF), PODE A AUTORA VOLTAR A PROPO-LA, MAS NÃO PRETENDER A REINSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA QUE CESSOU COM A DESISTENCIA DA AÇÃO ANTERIOR. AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA JULGADA IMPROCEDENTE.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. - E A L.B.A., EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL A ELA RELATIVA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA, NOS TERMOS DO DECIDIDO POR ESTA CORTE, COM RELAÇÃO A FUNDAÇÕES DA MESMA NATUREZA PERTENCENTES AO ÂMBITO ESTADUAL (RE 101126 - RTJ 113/314 E SEGS). - ASSIM SENDO, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS DE QUE ELA PARTICIPA COMO AUTORA, RE, ASSISTENTES OU OPOENTE SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITANTE.

CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUASE 25 ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE DO NUBENTE (AUTOR DA DEMANDA) E DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE 'PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO' (NA VERDADE, DECADENCIA DO DIREITO), ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS REJEITADA EM SEGUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LETRA A), POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 178, P. 5, INCISO I, DO C. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE DECLARAR A DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO NÃO CONSTITUI, DE PER SI,CAUSA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE CASAMENTO, SE NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES APONTADAS NA LEI. OS VÍCIOS DE COAÇÃO OU DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE (NUBIL) TORNAM ANULAVEL O CASAMENTO. NÃO NULO. A HIPÓTESE TAMBÉM E DE INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 178, PARAGRAFO 5, INCISOS I, II E III,209, 183, INCISOS IX E XII, E 210 DO C. CIVIL.

MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DE ADVOGAR. LEI COMPLEMENTAR N. 40/81 E DECRETO-LEI 2627/85. - A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE ESTAREM PREQUESTIONADAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE GOVERNO ESTADUAL. O STF. NÃO ESTA CREDENCIADO A CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRA ATO DE GOVERNO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE INDUSTRIA E COMERCIO. NULIDADE DO REGISTRO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO TEM COMO 'DIES A QUO' A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO INPI (LEI N. 5772/71,ART. 105). MARCA ESTRANGEIRA. SE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO NO BRASIL PODE SER APROPRIADA E REGISTRADA, CABENDO AO RESPECTIVO TITULAR O DIREITO AO USO EXCLUSIVO. EXCEÇÃO CONSISTENTE NA MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA DO PAIS. SUA INOCORRENCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO DIREITO POSITIVO, E MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA 400 E 279). DISSIDIO DE JULGADOS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PORTUARIOS. HORAS NOTURNAS (DURAÇÃO). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 153, PARAGRAFO 3.). PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO INDICA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA O APELO (ART. 321 DO RISTF). MESMO QUE SE TENHA COMO ATENDIDO ESSE REQUISITO FUNDAMENTAL, NÃO SE CONFIGURA OFENSA A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, O RECONHECIMENTO DA DURAÇÃO DA HORA NOTURNA DO PORTUARIO, CONSOANTE PRESCREVE A LEI ESPECIFICA QUE REGULAMENTA ESSA ATIVIDADE (LEI 4.860/65). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ICM. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OPERAÇÕES PRETERITAS. NADA OBSTA A QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA SE RECONHECA O DIREITO AO CRÉDITO DO ICM ORIGINADO DE PRETÉRITAS OPERAÇÕES ISENTAS, SEM A IMPLICAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

- DIREITO AGRARIO. PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SE O IMÓVEL RURAL E DADO EM USUFRUTO VITALICIO, O DIREITO DE PREFERENCIA SÓ PODE SER EXERCÍCIO NA ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO. VENDIDA NUA PROPRIEDADE, CONTINUA VIGENTE O USUFRUTO E A CESSÃO DO SEU EXERCÍCIO SOB FORMA DE ARRENDAMENTO.

Inadimplemento contratual. Perdas e danos. Lucros cessantes. Promessa de cessão de direitos relativos à concessão de linha intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. Inexecução da obrigação, por parte dos réus, promitentes cedentes. Culpa dos réus reconhecida no acórdão. Condenação dos réus a restituírem o valor das arras corrigido, com juros da mora, a partir da citação inicial. Alegação da autora, no recurso extraordinário, de negativa de vigência dos arts. 1.056 e 1.059, do CCB. Pretensão a lucros cessantes, negados pelo acórdão. A transferência definitiva da concessão da linha referida não se operou, porque os réus cancelaram, no Departamento estadual competente, a necessária anuência, vindo, a seguir, a ceder, a outra empresa do mesmo ramo, os direitos, antes prometidos à autora, que já estava explorando o transporte coletivo de passageiros, com base na promessa de cessão. A reparação do prejuízo da autora não se pode limitar ao mero deferimento de juros moratórios a partir da citação. Os lucros eram previsíveis. Os resultados da exploração dos serviços de transporte obtidos pela autora, em virtude da promessa de cessão, não podem ser invocados como compensação a considerar, em virtude da inexecução da obrigação pelos réus. Os efeitos do negotio juris são avaliáveis no futuro e, assim, as consequências do inadimplemento contratual, por ato dos réus. Cumprirá, em liquidação de sentença, dar-se a apuração do montante do prejuízo. Não é de acolher-se, desde logo, entretanto, a pretensão da autora, quanto à extensão do dano. Negativa de vigência dos arts. 1.056 e 1.059, do CCB, que se reconhece. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

- LIMITAÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR. A COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LIGISLAR SOBRE MATÉRIA URBANISTICA QUE TRANSCENDA AO PECULIAR INTERESSE LOCAL, NÃO CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTE DO STF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. LEI NOVA. ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CF. NÃO EXTRAPOLA DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO O RECONHECIMENTO, EM POSTERIORIDADE A LEI QUE AS SUPRIMIU, DE VANTAGENS TACITAMENTE DEFERIDAS EM MAIS DE UM DECENIO DE PRATICA CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS. ASSISTENCIA MEDICA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI N.1910/81. ART. 2., I, D. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA O ART. 2., I, D, DO DECRETO-LEI 1.910/81, E DEVIDA PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA. NÃO TEM QUALQUER SIMILITUDE COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE PERMANECEM INALTERADOS, POIS CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA ASSISTIDA, PODENDO SER INSTITUIDA, OU RETIRADA PELO ESTADO, SEM QUE ISSO CONSTITUA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PENSÃO MILITAR. DEPENDENTES DE INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. TENDO O FALECIMENTO DO MILITAR OCORRIDO EM 1929, ENCONTRA-SE ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO A OBTENÇÃO DA PENSÃO, EIS QUE PLEITEADA ESTA CERCA DE 48 ANOS DEPOIS DO EVENTO QUE DARIA CAUSA AO BENEFICIO. E QUE, EMBORA O DECRETO N. 20.910, DE 7 DE JANEIRO DE 1932, TENHA SIDO EDITADO ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA DATA DO FALECIMENTO, O CERTO E QUE DESTE FATO MUITO MAIS DE UM QÜINQÜÊNIO SE PASSOU ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, PELO QUE INCIDE, NA HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ART-1. DAQUELE DIPLOMA LEGAL. QUANTO AOS DEMAIS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS, OU SÓ SE REFEREM A OUTROS MILITARES (LEI 3765-60) OU A VINCULADOS AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807-60), ALÉM DO QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, TAMBÉM NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). E QUANTO A LEI 2211-54, NÃO SÓ QUANDO ENTROU EM VIGOR JA SE ENCONTRAVA FULMINADO O FUNDO DO DIREITO PELA PRESCRIÇÃO, COMO O ART-5. DO DECRETO N. 857, DE 12.11.951, SÓ DIZ RESPEITO AOS CASOS EM QUE NÃO FOR ATINGIDO AQUELE PRÓPRIO FUNDO, A PAR DO QUE, IGUALMENTE, NÃO HOUVE, A RESPEITO, PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.