SERVIDAO PARTICULAR. ARTIGO 704 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
DIVERGENIA JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA A LEI FEDERAL IMPOSSIBILITAM
O CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
SERVIDAO PARTICULAR. ARTIGO 704 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
DIVERGENIA JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA A LEI FEDERAL IMPOSSIBILITAM
O CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:12/09/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00840
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA ASSENTOU QUE, ANTES
DA LEI 2.804/56, ERA IMPRESCINDIVEL O RECURSO EX-OFFICIO NOS
PROCESSOS DE MORATORIA E REAJUSTA DOS CRIADORES DE GADO.
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A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA ASSENTOU QUE, ANTES
DA LEI 2.804/56, ERA IMPRESCINDIVEL O RECURSO EX-OFFICIO NOS
PROCESSOS DE MORATORIA E REAJUSTA DOS CRIADORES DE GADO.
Data do Julgamento:12/09/1958
Data da Publicação:DJ 23-10-1958 PP-18213 EMENT VOL-00362-02 PP-00684
Atos administrativos - Pode a autoridade revogá-los quando contrários à lei. Atos ilegais não geram direitos subjetivos - Recurso
conhecido e desprovido.
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Atos administrativos - Pode a autoridade revogá-los quando contrários à lei. Atos ilegais não geram direitos subjetivos - Recurso
conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:12/09/1958
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23564 EMENT VOL-00372-02 PP-00659 RTJ VOL-00007-01 PP-00543
EMENTA: Imposto de vendas e consignações, segundo a aplicação do
dec-lei nº 915, de lº de dezembro de 1938, o imposto é pago apenas no
lugar da fabricação do produto.
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Imposto de vendas e consignações, segundo a aplicação do
dec-lei nº 915, de lº de dezembro de 1938, o imposto é pago apenas no
lugar da fabricação do produto.
Data do Julgamento:12/09/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-01 PP-00429
EMENTA: Aplicação na lei nº 915, de 1938; o imposto de vendas e
consignações somente pode ser cobrado no estado em que é produzida a
mercadoria e não quando o fabricante a transfere para uma sua filial,
em outro Estado; do contrário, haveria dupla tributação.
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Aplicação na lei nº 915, de 1938; o imposto de vendas e
consignações somente pode ser cobrado no estado em que é produzida a
mercadoria e não quando o fabricante a transfere para uma sua filial,
em outro Estado; do contrário, haveria dupla tributação.
Data do Julgamento:12/09/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-01 PP-00442
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO NA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DEVE-SE FAZER A CONVERSAO NO RECURSO
PRÓPRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO NA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DEVE-SE FAZER A CONVERSAO NO RECURSO
PRÓPRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:11/09/1958
Data da Publicação:DJ 11-12-1958 PP-22610 EMENT VOL-00369-03 PP-00886
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. ESTABELECENDO QUE O NOVO ALUGUEL SERIA A
PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO RENOVANDO, NÃO VIOLOU O ART. 19 DO
DECRETO 24.150. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. ESTABELECENDO QUE O NOVO ALUGUEL SERIA A
PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO RENOVANDO, NÃO VIOLOU O ART. 19 DO
DECRETO 24.150. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/09/1958
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21533 EMENT VOL-00366-02 PP-00551
A DECISÃO QUE INTERPRETA A SENTENÇA PODE SAIR DO ÂMBITO DA MESMA. O
FATO NOVO IMPORTA EM SITUAÇÃO JURÍDICA NOVA, QUE NÃO PODE SER
APRECIADA NA FASE EXECUTORIA.
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A DECISÃO QUE INTERPRETA A SENTENÇA PODE SAIR DO ÂMBITO DA MESMA. O
FATO NOVO IMPORTA EM SITUAÇÃO JURÍDICA NOVA, QUE NÃO PODE SER
APRECIADA NA FASE EXECUTORIA.
Data do Julgamento:11/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00257
