SE A AUDIENCIA, ANTES DO SEU INICIO, FOI ADIADA, DEVEM SER ADMITIDOS
OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CUJO ROL FOI DEPOSITADO DOIS DIAS
ANTES DA DATA EM QUE A AUDIENCIA SE REALIZOU. RATIO LEGIS.
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SE A AUDIENCIA, ANTES DO SEU INICIO, FOI ADIADA, DEVEM SER ADMITIDOS
OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CUJO ROL FOI DEPOSITADO DOIS DIAS
ANTES DA DATA EM QUE A AUDIENCIA SE REALIZOU. RATIO LEGIS.
Data do Julgamento:18/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-01043 RTJ VOL-00007-01 PP-00245
AGRAVO DE DESPACHO QUE INDEFERIU RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
DENEGATORIO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAR
O AGRAVO, UMA VEZ QUE LHE CABE JULGAR AQUELE RECURSO. PROVIMENTO.
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AGRAVO DE DESPACHO QUE INDEFERIU RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
DENEGATORIO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAR
O AGRAVO, UMA VEZ QUE LHE CABE JULGAR AQUELE RECURSO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19344 EMENT VOL-00363-01 PP-00294
A TAXA DE ESTATISTICA CRIADA PELO ESTADO DA BAHIA NÃO SE CONFUNDE
COM O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NEM COM O DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; SUA IMPROCEDENCIA.
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A TAXA DE ESTATISTICA CRIADA PELO ESTADO DA BAHIA NÃO SE CONFUNDE
COM O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NEM COM O DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; SUA IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento:17/09/1958
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00087
ESTADO DE MATO GROSSO: GUIA PARA EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS, ACRESCIDO DE
TAXAÇÃO EM FORMA DE SELO; E MAIS UMA TAXA PARA FISCALIZAÇÃO, EMBORA
PESADA NÃO GRAVA, NEM LIMITA A SAIDA DO GADO DO TERRITÓRIO DO
ESTADO, NEM EMBARACA A LIVRE CIRCULAÇÃO DESSA FONTE DE RIQUEZA.
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ESTADO DE MATO GROSSO: GUIA PARA EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS, ACRESCIDO DE
TAXAÇÃO EM FORMA DE SELO; E MAIS UMA TAXA PARA FISCALIZAÇÃO, EMBORA
PESADA NÃO GRAVA, NEM LIMITA A SAIDA DO GADO DO TERRITÓRIO DO
ESTADO, NEM EMBARACA A LIVRE CIRCULAÇÃO DESSA FONTE DE RIQUEZA.
Data do Julgamento:17/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00144
MEDIDA DE SEGURANÇA. SUA REVOGAÇÃO DEVE SER REQUERIDA A JUSTIÇA
LOCAL. ART. 775 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. SUA REVOGAÇÃO DEVE SER REQUERIDA A JUSTIÇA
LOCAL. ART. 775 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/09/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-03 PP-01288
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO: ADMITE-SE A POSSIBILIDADE DE UMA NOMEAÇÃO
IRREGULAR POR EQUIVOCO, E QUE, EVIDENTEMENTE, PODE SER DESFEITA; O
QUE NÃO SE ADMITE E QUE ALGUEM POSSA SER EMPOSSADO E ENTRE EM
EXERCÍCIO DE UM CARGO QUE NÃO EXISTE.
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FUNCIONÁRIO AUTARQUICO: ADMITE-SE A POSSIBILIDADE DE UMA NOMEAÇÃO
IRREGULAR POR EQUIVOCO, E QUE, EVIDENTEMENTE, PODE SER DESFEITA; O
QUE NÃO SE ADMITE E QUE ALGUEM POSSA SER EMPOSSADO E ENTRE EM
EXERCÍCIO DE UM CARGO QUE NÃO EXISTE.
Data do Julgamento:17/09/1958
Data da Publicação:DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00040
