DESPEDIDA INJUSTIFICADA. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS SALARIOS A
QUE SE REFERE O ART. 393 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA O APELO EXTREMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DESPEDIDA INJUSTIFICADA. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS SALARIOS A
QUE SE REFERE O ART. 393 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA O APELO EXTREMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1958
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-01 PP-00051
A EMPRESA FLUMINENSE DE ENERGIA ELETRICA E UMA SOCIEDADE ANONIMA,
CUJO CAPITAL SE CONSTITUIU PRINCIPALMENTE PELA INCORPORAÇÃO DOS BENS
ADMINISTRADOS PELA COMISSAO CENTRAL DE MACABU. O APPOST EN NATURE E
UMA TRANSMISSAO A TÍTULO SINGULAR, NÃO PODENDO EQUIPARAR-SE A UMA
SUCESSÃO UNIVERSAL, COM TRANSFERENCIA DE DIREITO E OBRIGAÇÕES.
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A EMPRESA FLUMINENSE DE ENERGIA ELETRICA E UMA SOCIEDADE ANONIMA,
CUJO CAPITAL SE CONSTITUIU PRINCIPALMENTE PELA INCORPORAÇÃO DOS BENS
ADMINISTRADOS PELA COMISSAO CENTRAL DE MACABU. O APPOST EN NATURE E
UMA TRANSMISSAO A TÍTULO SINGULAR, NÃO PODENDO EQUIPARAR-SE A UMA
SUCESSÃO UNIVERSAL, COM TRANSFERENCIA DE DIREITO E OBRIGAÇÕES.
Data do Julgamento:09/09/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15645 EMENT VOL-00360-02 PP-00611 RTJ VOL-00007-01 PP-00231
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO QUE, BASEADO EM
PROVA, ASSEGUROU AO AUTOR, OFICIAL DO EXERCITO, OS BENEFÍCIOS
REFERIDOS PELA LEI 616/49.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO QUE, BASEADO EM
PROVA, ASSEGUROU AO AUTOR, OFICIAL DO EXERCITO, OS BENEFÍCIOS
REFERIDOS PELA LEI 616/49.
Data do Julgamento:09/09/1958
Data da Publicação:DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-03 PP-00699
SERVIDOR PÚBLICO: RELAÇÃO ESTATUTARIA. VENCIMENTOS; PODEM SER
REDUZIDOS. A IRREDUTIBILIDADE E DEFERIDA APENAS AOS MAGISTRADOS.
RESSALVAM-SE OS ESTIPENDIOS JA VENCIDOS, TÃO SOMENTE.
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SERVIDOR PÚBLICO: RELAÇÃO ESTATUTARIA. VENCIMENTOS; PODEM SER
REDUZIDOS. A IRREDUTIBILIDADE E DEFERIDA APENAS AOS MAGISTRADOS.
RESSALVAM-SE OS ESTIPENDIOS JA VENCIDOS, TÃO SOMENTE.
Data do Julgamento:09/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00827
VENCIMENTOS DE MEDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO, RECLASSIFICADOS EM
VIRTUDE DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948. TERMO INICIAL DO
PAGAMENTO DE ATRAZADOS, COM BASE NO ART. 32 DESSA LEI, QUE HÁ DE
PREVALECER, SOBRE O DISPOSTO NO DECRETO 26.973,DE 1949. EXCLUSAO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
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VENCIMENTOS DE MEDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO, RECLASSIFICADOS EM
VIRTUDE DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948. TERMO INICIAL DO
PAGAMENTO DE ATRAZADOS, COM BASE NO ART. 32 DESSA LEI, QUE HÁ DE
PREVALECER, SOBRE O DISPOSTO NO DECRETO 26.973,DE 1949. EXCLUSAO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:09/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-02 PP-00813
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS DE CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL E AJUSTE DE COMPRA E VENDA. VONTADE DAS PARTES. SENTIDO
ECONOMICO DO PRETENDIDO AJUSTE. DESAPLICAÇÃO DA LEI DE LUVAS.
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INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS DE CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL E AJUSTE DE COMPRA E VENDA. VONTADE DAS PARTES. SENTIDO
ECONOMICO DO PRETENDIDO AJUSTE. DESAPLICAÇÃO DA LEI DE LUVAS.
Data do Julgamento:09/09/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-00678 RTJ VOL-00007-01 PP-00586
TESTAMENTO PÚBLICO. A PROVA PARA A SUA NULIDADE DEVE SER COMPLETA E
PERFEITA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO INEXISTEM A FEDERAL
QUESTION, OU A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
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TESTAMENTO PÚBLICO. A PROVA PARA A SUA NULIDADE DEVE SER COMPLETA E
PERFEITA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO INEXISTEM A FEDERAL
QUESTION, OU A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:09/09/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00895
EMPRESA DE TRANSPORTES. CARÁTER EMINENTEMENTE COMERCIAL DO CONTRATO
DE TRANSPORTE, QUER TENHA POR OBJETO PESSOAS OU MERCADORIAS. NÃO
COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS PARA O EXTRAORDINÁRIO, DELE NÃO SE
CONHECE.
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EMPRESA DE TRANSPORTES. CARÁTER EMINENTEMENTE COMERCIAL DO CONTRATO
DE TRANSPORTE, QUER TENHA POR OBJETO PESSOAS OU MERCADORIAS. NÃO
COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS PARA O EXTRAORDINÁRIO, DELE NÃO SE
CONHECE.
Data do Julgamento:09/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20733 EMENT VOL-00364-03 PP-00780
