TARIFA ADUANEIRA. ACORDO GERAL (GATT) APROVADO NO BRASIL, PELA LEI
N. 313, DE 1948. LEI NOVA; SUA VIGENCIA IMEDIATA, EM FACE DE
PRONUNCIAMENTOS DO ÓRGÃO INTERNACIONAL E DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
INTERNO.
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TARIFA ADUANEIRA. ACORDO GERAL (GATT) APROVADO NO BRASIL, PELA LEI
N. 313, DE 1948. LEI NOVA; SUA VIGENCIA IMEDIATA, EM FACE DE
PRONUNCIAMENTOS DO ÓRGÃO INTERNACIONAL E DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
INTERNO.
Data do Julgamento:24/09/1958
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00110
A LEI 2.752/56 NEM QUALQUER OUTRA OBRIGOU A EXPEDIÇÃO DE DOIS
TITULOS DE APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE PROVENTOS. PEDIDO DE
SEGURANÇA INFUNDADO.
DECISÃO CONFIRMADA POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO
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A LEI 2.752/56 NEM QUALQUER OUTRA OBRIGOU A EXPEDIÇÃO DE DOIS
TITULOS DE APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE PROVENTOS. PEDIDO DE
SEGURANÇA INFUNDADO.
DECISÃO CONFIRMADA POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO
Data do Julgamento:24/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00160
HABEAS-CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE, EM CUMPRIMENTO AO ART.
384 SEJA ABERTO NOVO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ADITAR A
DENUNCIA E, EM SEGUIDA, PRAZO PARA A DEFESA OFERECER A PROVA, ANTE A
CAPITULAÇÃO DO FATO COMO DELITO SUJEITO A PENA MAIS GRAVE.
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HABEAS-CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE, EM CUMPRIMENTO AO ART.
384 SEJA ABERTO NOVO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ADITAR A
DENUNCIA E, EM SEGUIDA, PRAZO PARA A DEFESA OFERECER A PROVA, ANTE A
CAPITULAÇÃO DO FATO COMO DELITO SUJEITO A PENA MAIS GRAVE.
Data do Julgamento:24/09/1958
Data da Publicação:DJ 27-11-1958 PP-21918 EMENT VOL-00367-02 PP-00788
Decisão de embargos; sua nulidade por defeito de composição do grupo de Câmaras Civeis - Cód. de Proc. Civil, art. 835, § 2º; art. 833 e art. 209. Inteligência a aplicação.
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Decisão de embargos; sua nulidade por defeito de composição do grupo de Câmaras Civeis - Cód. de Proc. Civil, art. 835, § 2º; art. 833 e art. 209. Inteligência a aplicação.
Data do Julgamento:23/09/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00541 ADJ 24-07-1961 PP-00214
NÃO E A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, SENAO O MISTER A QUE SE DESTINA, QUE
IMPÕE A APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DA LEI N. 1.300,
CHACARA, SITUADA EM PERIMETRO URBANO, E CONSIDERADA PREDIO RUSTICO,
SE COMO TAL E EXPLORADA, NA REDAÇÃO EX-LOCATO.
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NÃO E A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, SENAO O MISTER A QUE SE DESTINA, QUE
IMPÕE A APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DA LEI N. 1.300,
CHACARA, SITUADA EM PERIMETRO URBANO, E CONSIDERADA PREDIO RUSTICO,
SE COMO TAL E EXPLORADA, NA REDAÇÃO EX-LOCATO.
Data do Julgamento:23/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00544 RTJ VOL-00007-01 PP-00420
Recurso provido de acôrdo com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Não integram o salário as gratificações não ajustadas, que constituem merda liberalidade.
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Recurso provido de acôrdo com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Não integram o salário as gratificações não ajustadas, que constituem merda liberalidade.
Data do Julgamento:23/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19345 EMENT VOL-00363-02 PP-00548 ADJ 15-05-1961 PP-00052 RTJ VOL-00007-01 PP-00083
EMPRESA TRANSPORTADORA - E SUA OBRIGAÇÃO LEVAR O PASSAGEIRO,
INCOLUME, AO SEU DESTINO - SOFRENDO DESASTRE DEVE A EMPRESA
REPARA-LO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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EMPRESA TRANSPORTADORA - E SUA OBRIGAÇÃO LEVAR O PASSAGEIRO,
INCOLUME, AO SEU DESTINO - SOFRENDO DESASTRE DEVE A EMPRESA
REPARA-LO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1958
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-03 PP-001116
Lucro imobiliário - O importo criado pela Lei 9.330, de 1946, não incide sôbre a venda de imóveis havidos por transmissão causa-mortis - Irrelevante a circunstância de se ter incluido no art. 92, § 5º, do decreto 36.773, de 1955, os imóveis havidos por
herança e doação - Decretos não alteram as disposições da Lei que regulamentam - Recurso conhecido e desprovido.
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Lucro imobiliário - O importo criado pela Lei 9.330, de 1946, não incide sôbre a venda de imóveis havidos por transmissão causa-mortis - Irrelevante a circunstância de se ter incluido no art. 92, § 5º, do decreto 36.773, de 1955, os imóveis havidos por
herança e doação - Decretos não alteram as disposições da Lei que regulamentam - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:23/09/1958
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07463 EMENT VOL-00388-02 PP-00590 ADJ 02-10-1962 PP-02827
