O ARTIGO 17 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1.522 ATRIBUIU A PUNIÇÃO DAS
INFRAÇÕES AOS JUIZES LOCAIS, CABENDO DE SUAS DECISÕES AGRAVO COM
EFEITO SUSPENSIVO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FICOU ASSIM
EXPRESSAMENTE EXCLUIDO O RECURSO EX-OFFICIO NO CASO.
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O ARTIGO 17 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1.522 ATRIBUIU A PUNIÇÃO DAS
INFRAÇÕES AOS JUIZES LOCAIS, CABENDO DE SUAS DECISÕES AGRAVO COM
EFEITO SUSPENSIVO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FICOU ASSIM
EXPRESSAMENTE EXCLUIDO O RECURSO EX-OFFICIO NO CASO.
Data do Julgamento:02/09/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15172 EMENT VOL-00359-01 PP-00459 RTJ VOL-00007-01 PP-00018
Licença prévia. Devolução de mercadoria. A devolução de mercadoria não pode ser impedida senão por motivo sério, não sendo, pois, arbitrário o poder da CACEX a respeito.
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Licença prévia. Devolução de mercadoria. A devolução de mercadoria não pode ser impedida senão por motivo sério, não sendo, pois, arbitrário o poder da CACEX a respeito.
Data do Julgamento:02/09/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15174 EMENT VOL-00359-02 PP-00960
LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 228 DE 30
DE SETEMBRO DE 1948. 'A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NÃO PODE SER
PROCLAMADA QUANDO HAJA POSSIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO DA NORMA
ORDINARIA COM A CONSTITUCIONAL'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 228 DE 30
DE SETEMBRO DE 1948. 'A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NÃO PODE SER
PROCLAMADA QUANDO HAJA POSSIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO DA NORMA
ORDINARIA COM A CONSTITUCIONAL'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1958
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23564 EMENT VOL-00372-02 PP-00627
Empregado doméstico ou zelador: a relação ex-locato existe em razão do serviço prestado. Rescindido o contrato de trabalho, não restituindo o cômodo, ou casa destinada ao empregado que o substitui, pratica esbulho.
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Empregado doméstico ou zelador: a relação ex-locato existe em razão do serviço prestado. Rescindido o contrato de trabalho, não restituindo o cômodo, ou casa destinada ao empregado que o substitui, pratica esbulho.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 29-05-1959 PP-06401 EMENT VOL-00385-02 PP-00517 RTJ VOL-00005-01 PP-00168
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REMOÇÃO PREFERENCIAL PELO PRINCÍPIO DA UNIÃO
DOS CONJUGES. ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO DE S. PAULO E LEI PAULISTA
N 497, DE 1949. A PRIORIDADE, EM FAVOR DOS PEDIDOS QUE SE
FUNDAMENTEM NAQUELE PRINCÍPIO, INDEPENDE DE CLASSIFICAÇÃO, E, ASSIM,
ESTA NÃO PODE INTERFERIR NAQUELA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REMOÇÃO PREFERENCIAL PELO PRINCÍPIO DA UNIÃO
DOS CONJUGES. ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO DE S. PAULO E LEI PAULISTA
N 497, DE 1949. A PRIORIDADE, EM FAVOR DOS PEDIDOS QUE SE
FUNDAMENTEM NAQUELE PRINCÍPIO, INDEPENDE DE CLASSIFICAÇÃO, E, ASSIM,
ESTA NÃO PODE INTERFERIR NAQUELA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:01/09/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15171 EMENT VOL-00359-01 PP-00120 RTJ VOL-00007-01 PP-00076
SERVIDOR DA COFAP. NÃO HÁ FALAR EM NOVA ADMISSAO NUM CASO EM QUE O
SERVIDOR TEVE SUA DISPENSA ANULADA, COM A ÚNICA RESTRIÇÃO, A QUE SE
SUBMETEU, DE NÃO RECEBER SALARIOS ATRAZADOS, SENDO QUE ATÉ O DIREITO
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, DURANTE O PERIODO EM QUE DUROU A
DISPENSA, LHE FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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SERVIDOR DA COFAP. NÃO HÁ FALAR EM NOVA ADMISSAO NUM CASO EM QUE O
SERVIDOR TEVE SUA DISPENSA ANULADA, COM A ÚNICA RESTRIÇÃO, A QUE SE
SUBMETEU, DE NÃO RECEBER SALARIOS ATRAZADOS, SENDO QUE ATÉ O DIREITO
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, DURANTE O PERIODO EM QUE DUROU A
DISPENSA, LHE FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:01/09/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15644 EMENT VOL-00360-01 PP-00083
