PINGENTE. AS ESTRADAS, BEM COMO AS COMPANHIAS DE TRANSPORTES,
TOLERAM TAL MODO DE VIAGEM, PARA USUFRUIR LUCROS, SEM MAIORES
CAUTELAS EM FAVOR DO PASSAGEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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PINGENTE. AS ESTRADAS, BEM COMO AS COMPANHIAS DE TRANSPORTES,
TOLERAM TAL MODO DE VIAGEM, PARA USUFRUIR LUCROS, SEM MAIORES
CAUTELAS EM FAVOR DO PASSAGEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00765
TRIBUTO E SEU AUMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO. A PREVISÃO ORCAMENTARIA
GENERICA DO MESMO DISPENSA A DO RESPECTIVO ACRÉSCIMO. INTELIGENCIA
ADEQUADA DO PAR 34 DO ART. 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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TRIBUTO E SEU AUMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO. A PREVISÃO ORCAMENTARIA
GENERICA DO MESMO DISPENSA A DO RESPECTIVO ACRÉSCIMO. INTELIGENCIA
ADEQUADA DO PAR 34 DO ART. 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:08/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00154
Providência de natureza administrativa a cargo exclusivo do
Executivo, em benefício da unidade política e dos interesses vitais da
sociedade, - a expulsão por seu caráter essencialmente preventivo, não
é considerada pena.
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Providência de natureza administrativa a cargo exclusivo do
Executivo, em benefício da unidade política e dos interesses vitais da
sociedade, - a expulsão por seu caráter essencialmente preventivo, não
é considerada pena.
Data do Julgamento:08/09/1958
Data da Publicação:DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-03 PP-00946
TAXA DE INCENDIO NA CIDADE DE SALVADOR: TRATANDO-SE DE SERVIÇO DE
MAIOR RELEVÂNCIA PARA A COLETIVIDADE E CONTRA CUJA EXECUÇÃO NÃO FOI
APRESENTADA PROVA SATISFATORIA, NÃO E CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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TAXA DE INCENDIO NA CIDADE DE SALVADOR: TRATANDO-SE DE SERVIÇO DE
MAIOR RELEVÂNCIA PARA A COLETIVIDADE E CONTRA CUJA EXECUÇÃO NÃO FOI
APRESENTADA PROVA SATISFATORIA, NÃO E CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:08/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00197
O tempo de serviço público prestado a entidades diversos só é computável para o efeito de aposentadoria e disponibilidade. Inteligencia do disposto no art. 192, da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 158, da Lei Mario paranaense.
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O tempo de serviço público prestado a entidades diversos só é computável para o efeito de aposentadoria e disponibilidade. Inteligencia do disposto no art. 192, da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 158, da Lei Mario paranaense.
Data do Julgamento:07/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00539 ADJ 17-09-1962 PP-00423
AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO AEREA COMO MEROS PERMISSIONARIOS DE
SERVIÇO PÚBLICO QUE SÃO, PODEM SER LIVREMENTE TRIBUTADAS. NÃO
DESFRUTAM DE ISENÇÕES CONSTITUCIONAIS.
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AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO AEREA COMO MEROS PERMISSIONARIOS DE
SERVIÇO PÚBLICO QUE SÃO, PODEM SER LIVREMENTE TRIBUTADAS. NÃO
DESFRUTAM DE ISENÇÕES CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 23-10-1958 PP-18211 EMENT VOL-00362-01 PP-00115
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONOMICO: E LICITO AO INSTITUTO
NACIONAL DO MATE, REGULAMENTAR AS COTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO
RESPECTIVO PRODUTO, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO MONOPOLIO POR PARTE DE
UM ÚNICO DISTRIBUIDOR.
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONOMICO: E LICITO AO INSTITUTO
NACIONAL DO MATE, REGULAMENTAR AS COTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO
RESPECTIVO PRODUTO, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO MONOPOLIO POR PARTE DE
UM ÚNICO DISTRIBUIDOR.
Data do Julgamento:05/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00174
