RESTABELECIMENTO DE APARELHO TELEFONICO. INFRINGENCIA DO REGULAMENTO
DA COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA. MATÉRIA DE PROVA. INADMISSIVEL A
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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RESTABELECIMENTO DE APARELHO TELEFONICO. INFRINGENCIA DO REGULAMENTO
DA COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA. MATÉRIA DE PROVA. INADMISSIVEL A
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-01 PP-00046 RTJ VOL-00007-01 PP-00239
REMOÇÃO. O RESPECTIVO PEDIDO E APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO
FICA, OBRIGADA A DEFERI-LO, E, ASSIM, ELE NÃO CONSTITUE, POR SI SÓ,
DIREITO DO FUNCIONÁRIO A SER REMOVIDO.
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REMOÇÃO. O RESPECTIVO PEDIDO E APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO
FICA, OBRIGADA A DEFERI-LO, E, ASSIM, ELE NÃO CONSTITUE, POR SI SÓ,
DIREITO DO FUNCIONÁRIO A SER REMOVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15644 EMENT VOL-00360-01 PP-00123
Locação.
Ação renovatória.
Retomada para construção de edifício maior, a fim de auferir o locador maior renda.
Tratando-se de hipótese de retomada não prevista expressamente na lei de luvas, mas reconhecida pela jurisprudência como implicitamente decorrente do direito da propriedade, cabe, nesse caso, por equidade, a indenização das despesas de mudança.
Prazo para desocupação.
O do art. 360 do Código de processo civil (seis mêses) prorroga-se de tantos mêses quantos sejam os anos em que o locatário ocupou o imóvel (art. 19 de lei 1.300), limitado esta prorrogação ao máximo de um ano, perfazendo assim o limite máximo total de
dezoito mêses.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
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Locação.
Ação renovatória.
Retomada para construção de edifício maior, a fim de auferir o locador maior renda.
Tratando-se de hipótese de retomada não prevista expressamente na lei de luvas, mas reconhecida pela jurisprudência como implicitamente decorrente do direito da propriedade, cabe, nesse caso, por equidade, a indenização das despesas de mudança.
Prazo para desocupação.
O do art. 360 do Código de processo civil (seis mêses) prorroga-se de tantos mêses quantos sejam os anos em que o locatário ocupou o imóvel (art. 19 de lei 1.300), limitado esta prorrogação ao máximo de um ano, perfazend...
Data do Julgamento:31/08/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13794 EMENT VOL-00356-03 PP-00903 ADJ 17-07-1961 PP-00175
CONHECIMENTO DO RECURSO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O
LOCATARIO VEM A DECAIR DA AÇÃO RENOVATORIA, PORQUE SEU CASO NÃO SE
ENQUADRA NA LEI DE LUVAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL.
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CONHECIMENTO DO RECURSO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O
LOCATARIO VEM A DECAIR DA AÇÃO RENOVATORIA, PORQUE SEU CASO NÃO SE
ENQUADRA NA LEI DE LUVAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:28/08/1958
Data da Publicação:DJ 23-10-1958 PP-18213 EMENT VOL-00362-02 PP-00688 RTJ VOL-00007-01 PP-00200
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS CONGENERES SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS CONGENERES SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1958
Data da Publicação:DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-00908
A TAXA DE RODAGIO, CRIADA PELO LEI N. 53, DE 1948, DA
MUNICIPALIDADE DE SANTO ANGELO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL),
CONFUNDE-SE COM O IMPOSTO TERRITORIAL. E DAI, A SUA MANIFESTA
INCONSTITUCIONALIDADE.
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A TAXA DE RODAGIO, CRIADA PELO LEI N. 53, DE 1948, DA
MUNICIPALIDADE DE SANTO ANGELO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL),
CONFUNDE-SE COM O IMPOSTO TERRITORIAL. E DAI, A SUA MANIFESTA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento:28/08/1958
Data da Publicação:DJ 23-10-1958 PP-18213 EMENT VOL-00362-02 PP-00440
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NEM TODA PERICIA, TODA
DILIGENCIA REQUERIDA NO PRAZO CONCEDIDO PARA ESSE FIM DEVE SER
NECESSARIA OU OBRIGATORIAMENTE DEFERIDA PELO JUIZ, QUE PODE
DISTINGUI-LAS SEM IR CONTRARIAMENTE AO ESPIRITO DA LEI. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
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INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NEM TODA PERICIA, TODA
DILIGENCIA REQUERIDA NO PRAZO CONCEDIDO PARA ESSE FIM DEVE SER
NECESSARIA OU OBRIGATORIAMENTE DEFERIDA PELO JUIZ, QUE PODE
DISTINGUI-LAS SEM IR CONTRARIAMENTE AO ESPIRITO DA LEI. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:27/08/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00905 ADJ 07-03-1960 PP-00588 RTJ VOL-00009-01 PP-00275
Mandado de segurança concedido para anulação da eleição da Mesa da Câmara dos Vereadores de Curitiba, em 1955.
A ação da Justiça é incensurável.
Nenhum princípio ofendido na sua decisão. Recurso extraordinário incabível.
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Mandado de segurança concedido para anulação da eleição da Mesa da Câmara dos Vereadores de Curitiba, em 1955.
A ação da Justiça é incensurável.
Nenhum princípio ofendido na sua decisão. Recurso extraordinário incabível.
Data do Julgamento:26/08/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15172 EMENT VOL-00359-01 PP-00409
A AÇÃO DIVISORIA DE ÁGUAS PODE MOVER-SE ENTRE OS POSSUIDORES DAS
TERRAS BANHADAS POR ELAS, NÃO SENDO NECESSARIO INTERESSAR NA CAUSA
TODOS OS CONSORTES DE UMA PROPRIEDADE COMUM.
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A AÇÃO DIVISORIA DE ÁGUAS PODE MOVER-SE ENTRE OS POSSUIDORES DAS
TERRAS BANHADAS POR ELAS, NÃO SENDO NECESSARIO INTERESSAR NA CAUSA
TODOS OS CONSORTES DE UMA PROPRIEDADE COMUM.
Data do Julgamento:26/08/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15172 EMENT VOL-00359-01 PP-00414
- ENTREGA DE CAFE DO D.N.C. A UMA FIRMA EXPORTADORA, PARA COLOCAÇÃO
NOS MERCADOS ORIENTAIS, A TÍTULO DE PROPAGANDA.
- CONTRATO DESCUMPRIDO.
- PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - INTERPELAÇÃO DESNECESSARIA, PELA
APLICAÇÃO DA REGRA - DIES INTERPELLAT PRO HOMINE.
- RECURSO SEM NENHUM FUNDAMENTO.
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- ENTREGA DE CAFE DO D.N.C. A UMA FIRMA EXPORTADORA, PARA COLOCAÇÃO
NOS MERCADOS ORIENTAIS, A TÍTULO DE PROPAGANDA.
- CONTRATO DESCUMPRIDO.
- PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - INTERPELAÇÃO DESNECESSARIA, PELA
APLICAÇÃO DA REGRA - DIES INTERPELLAT PRO HOMINE.
- RECURSO SEM NENHUM FUNDAMENTO.
Data do Julgamento:26/08/1958
Data da Publicação:DJ 25-09-1958 PP-14722 EMENT VOL-00358-01 PP-00368
