PATENTE DE INVENÇÃO. AS DIFERENCAS ACIDENTAIS DE FORMA NÃO DEVEM SER
LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA SE CONSIDERAR O NOVO MODELO, NEM
EXCLUEM A CONTRAFAÇÃO.
Ementa
PATENTE DE INVENÇÃO. AS DIFERENCAS ACIDENTAIS DE FORMA NÃO DEVEM SER
LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA SE CONSIDERAR O NOVO MODELO, NEM
EXCLUEM A CONTRAFAÇÃO.
Data do Julgamento:10/06/1958
Data da Publicação:DJ 17-07-1958 PP-10176 EMENT VOL-00348-01 PP-00125 RTJ VOL-00006-01 PP-00201
AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO
INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
VERSAR O JULGADO MATÉRIA EXCLUSIVA DE FATO E PROVAS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO
INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
VERSAR O JULGADO MATÉRIA EXCLUSIVA DE FATO E PROVAS.
Data do Julgamento:10/06/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-01 PP-00276
O empregado no exercício de mandato sindical, embora com menos de dez anos de serviço não pode ser dispensado, sem justa causa.
Inteligência do disposto no art. 543 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa
O empregado no exercício de mandato sindical, embora com menos de dez anos de serviço não pode ser dispensado, sem justa causa.
Inteligência do disposto no art. 543 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 14-08-1958 PP-11913 EMENT VOL-00352-03 PP-00722 RTJ VOL-00006-01 PP-00281
EXECUÇÃO TRABALHISTA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, QUAL A DE SABER
SE O ART. 884 PARAGRAFO 1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TEM
DE SER APLICADO COM OBSERVANCIA DO QUE DISPÕE O ART. 1.010 N. II DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EXECUÇÃO TRABALHISTA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, QUAL A DE SABER
SE O ART. 884 PARAGRAFO 1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TEM
DE SER APLICADO COM OBSERVANCIA DO QUE DISPÕE O ART. 1.010 N. II DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE SUBA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/06/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00244 RTJ VOL-00006-01 PP-00110
A DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE EMBARGOS DE NULIDADES
OU INFRINGENTES DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO; SEU NÃO PROVIMENTO.
Ementa
A DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE EMBARGOS DE NULIDADES
OU INFRINGENTES DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO; SEU NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/1958
Data da Publicação:DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-01 PP-00247
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O PROTESTO
INTERRUPTIVO NÃO PODE TER O EFEITO DE ENCURTAR O PRAZO DE CINCO
ANOS, QUE PREVALECERA, NÃO OBSTANTE TERMINAR ANTES DELE O DE DOIS
ANOS E MEIO, CONTADO DA DATA DO PROTESTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O PROTESTO
INTERRUPTIVO NÃO PODE TER O EFEITO DE ENCURTAR O PRAZO DE CINCO
ANOS, QUE PREVALECERA, NÃO OBSTANTE TERMINAR ANTES DELE O DE DOIS
ANOS E MEIO, CONTADO DA DATA DO PROTESTO.
Data do Julgamento:09/06/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00193 RTJ VOL-00006-01 PP-00208
E' DE NEGAR PROVIMENTO O AGRAVO QUE VISA A SUBIDA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO SUBCENSURA LIMITA-SE A APLICAR
PONTUALMENTE A LEI SEM DISCREPAR DA JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
E' DE NEGAR PROVIMENTO O AGRAVO QUE VISA A SUBIDA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO SUBCENSURA LIMITA-SE A APLICAR
PONTUALMENTE A LEI SEM DISCREPAR DA JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:09/06/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12334 EMENT VOL-00353-02 PP-00362
