E NULA A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DECIDINDO
RECURSOS EM CAUSAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A CR 2.000,00 (ART.
839 DO CÓDIGO DE PROCESSO).
Ementa
E NULA A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DECIDINDO
RECURSOS EM CAUSAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A CR 2.000,00 (ART.
839 DO CÓDIGO DE PROCESSO).
Data do Julgamento:01/07/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13794 EMENT VOL-00356-03 PP-00832
AGRAVO PROVIDO PARA QUE SUBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO EM
FACE DA LETRA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, FICANDO, POREM, EM
ABERTO A PRELIMINAR DO CONHECIMENTO.
Ementa
AGRAVO PROVIDO PARA QUE SUBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO EM
FACE DA LETRA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, FICANDO, POREM, EM
ABERTO A PRELIMINAR DO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:01/07/1958
Data da Publicação:DJ 31-07-1958 PP-11077 EMENT VOL-00350-02 PP-00517 RTJ VOL-00006-01 PP-00168
SIMPLES OMISSAO DE NOME PRATICADO NO ACÓRDÃO NÃO DA MARGEM A
INVOCAÇÃO DE NULIDADE, QUANDO DO CONTEUDO ESTA, NESSE ACÓRDÃO,
PERFEITAMENTE ENTENDIDA A CONDENAÇÃO.
Ementa
SIMPLES OMISSAO DE NOME PRATICADO NO ACÓRDÃO NÃO DA MARGEM A
INVOCAÇÃO DE NULIDADE, QUANDO DO CONTEUDO ESTA, NESSE ACÓRDÃO,
PERFEITAMENTE ENTENDIDA A CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:30/06/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12851 EMENT VOL-00354-02 PP-00428 RTJ VOL-00006-01 PP-00409
A franquia consignada no art. 580, do Código de Processo Penal, só é extensível aos co-réus, quando a decisão que beneficiou alguns dos codeliquentes não se tenha fundado em motivos de ordem exclusivamente pessoal. Habeas-corpus; sua denegação.
Ementa
A franquia consignada no art. 580, do Código de Processo Penal, só é extensível aos co-réus, quando a decisão que beneficiou alguns dos codeliquentes não se tenha fundado em motivos de ordem exclusivamente pessoal. Habeas-corpus; sua denegação.
Data do Julgamento:27/06/1958
Data da Publicação:DJ 14-08-1958 PP-11913 EMENT VOL-00352-03 PP-01017 RTJ VOL-00006-01 PP-00415
Filho adulterino a matre. Sua ação para reconhecimento da paternidade é repelida pelo Código Civil, em dispositivo não alterado pela legislação posterior. Continua em vigor o art. 344 do Código Civil, segundo o qual cabe positivamente ao marido o
direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher. Ação rescisória improcedente.
Ementa
Filho adulterino a matre. Sua ação para reconhecimento da paternidade é repelida pelo Código Civil, em dispositivo não alterado pela legislação posterior. Continua em vigor o art. 344 do Código Civil, segundo o qual cabe positivamente ao marido o
direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher. Ação rescisória improcedente.
Data do Julgamento:27/06/1958
Data da Publicação:DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-01 PP-00001 RTJ VOL-00006-01 PP-00129
- Compra e venda comercial. Ação rescisória procedente. Se o vendedor,
entre a rescisão do contrato e a cobrança do preço, optou por esta,
estava obrigado a promover, préviamente, o depósito judicial dos
objetos vendidos. Arts. 204 e 212 do Código Comercial.
Ementa
- Compra e venda comercial. Ação rescisória procedente. Se o vendedor,
entre a rescisão do contrato e a cobrança do preço, optou por esta,
estava obrigado a promover, préviamente, o depósito judicial dos
objetos vendidos. Arts. 204 e 212 do Código Comercial.
Data do Julgamento:27/06/1958
Data da Publicação:DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-01 PP-00017
GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO.
NÃO E ELA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO.
E POR ISSO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE RETIRA-LA, DESDE QUE
VERIFIQUE A SUA INCONVENIENCIA.
Ementa
GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO.
NÃO E ELA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO.
E POR ISSO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE RETIRA-LA, DESDE QUE
VERIFIQUE A SUA INCONVENIENCIA.
Data do Julgamento:26/06/1958
Data da Publicação:DJ 04-09-1958 PP-13307 EMENT VOL-00355-02 PP-00625 RTJ VOL-00006-01 PP-00628
A ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIME POR INCENDIO POR SI SÓ NÃO BASTARIA
PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO, QUE SE IMPÔS POR OUTROS ELEMENTOS DE
PROVA EXISTENTES NO PROCESSO E NOS QUAIS SE BASEOU A DECISÃO
RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIME POR INCENDIO POR SI SÓ NÃO BASTARIA
PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO, QUE SE IMPÔS POR OUTROS ELEMENTOS DE
PROVA EXISTENTES NO PROCESSO E NOS QUAIS SE BASEOU A DECISÃO
RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/06/1958
Data da Publicação:DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00709 RTJ VOL-00006-01 PP-00692
SINDICATO. RENUNCIA COLETIVA E IRREVOGAVEL DA DIRETORIA. NÃO SE
EQUIPARA A OCORRENCIA DE DISSIDIO OU CIRCUNSTANCIAS QUE PERTURBEM O
SEU FUNCIONAMENTO, DE MODO A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DE QUE TRATA O
ART. 528, DA CONSOLIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SINDICATO. RENUNCIA COLETIVA E IRREVOGAVEL DA DIRETORIA. NÃO SE
EQUIPARA A OCORRENCIA DE DISSIDIO OU CIRCUNSTANCIAS QUE PERTURBEM O
SEU FUNCIONAMENTO, DE MODO A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DE QUE TRATA O
ART. 528, DA CONSOLIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/1958
Data da Publicação:DJ 04-09-1958 PP-13305 EMENT VOL-00355-01 PP-00155 RTJ VOL-00006-01 PP-00693
