RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. E' DIREITO DA SOCIEDADE LOCATARIA
RETOMAR AS PARTES SUBLOCADAS PARA INSTALAÇÃO DE ESCRITORIO, DEPOSITO
DE MERCADORIAS E MORADIA DE UM DOS SOCIOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. E' DIREITO DA SOCIEDADE LOCATARIA
RETOMAR AS PARTES SUBLOCADAS PARA INSTALAÇÃO DE ESCRITORIO, DEPOSITO
DE MERCADORIAS E MORADIA DE UM DOS SOCIOS.
Data do Julgamento:03/06/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-03 PP-00787 RTJ VOL-00006-01 PP-00236
SENDO A TUBERCULOSE MOLESTIA CURAVEL, E DA VERIFICAÇÃO DE SER CAUSA
DE INCAPACIDADE PERMANENTE QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO POR ACIDENTE (LEI ART. 66, LETRA C, E NÃO LETRA B).
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SENDO A TUBERCULOSE MOLESTIA CURAVEL, E DA VERIFICAÇÃO DE SER CAUSA
DE INCAPACIDADE PERMANENTE QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO POR ACIDENTE (LEI ART. 66, LETRA C, E NÃO LETRA B).
Data do Julgamento:03/06/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-02 PP-00626
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O COMPROMISSARIO DE TERRENO LOTEADO
ADQUIRIDO A PRESTAÇÕES, MAS SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEL, NÃO TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. VULNERAÇAO DO
ART. 22 DO DECRETO N 58, DE 1937, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº
649, DE 1949.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O COMPROMISSARIO DE TERRENO LOTEADO
ADQUIRIDO A PRESTAÇÕES, MAS SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEL, NÃO TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. VULNERAÇAO DO
ART. 22 DO DECRETO N 58, DE 1937, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº
649, DE 1949.
Data do Julgamento:03/06/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-02 PP-00753 RTJ VOL-00007-01 PP-00748
NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA A DENÚNCIA REVESTIDA DOS REQUISITOS
LEGAIS. PELO HABEAS-CORPUS NÃO PODE SER TRANCADA A AÇÃO PENAL QUANDO
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUE CRIME, EM TESE.
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NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA A DENÚNCIA REVESTIDA DOS REQUISITOS
LEGAIS. PELO HABEAS-CORPUS NÃO PODE SER TRANCADA A AÇÃO PENAL QUANDO
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUE CRIME, EM TESE.
Data do Julgamento:02/06/1958
Data da Publicação:DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00540
Reclamação - Não é o meio adequado para a correção de julgados do Supremo Tribunal Federal - Embargos ou rescisória os meios indicados - Recurso incabível.
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Reclamação - Não é o meio adequado para a correção de julgados do Supremo Tribunal Federal - Embargos ou rescisória os meios indicados - Recurso incabível.
Data do Julgamento:02/06/1958
Data da Publicação:DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-01 PP-00045
AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. O FORO COMPETENTE PARA A SUA
PROPOSITURA E O DO DOMICILIO DA MULHER, EX-VI DO DISPOSTO NO ART.
142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO; SUA
PROCEDENCIA.
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AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. O FORO COMPETENTE PARA A SUA
PROPOSITURA E O DO DOMICILIO DA MULHER, EX-VI DO DISPOSTO NO ART.
142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO; SUA
PROCEDENCIA.
Data do Julgamento:02/06/1958
Data da Publicação:DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-01 PP-00056 RTJ VOL-00006-01 PP-00319
EMPREGADOS DE EMPRESAS CONSTITUIDAS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
- RECLAMAÇÕES - LEI 1890 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA PRIMEIRA
E NA SEGUNDA INSTÂNCIA (SENDO QUE ESTA SERÁ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SE A EMPRESA FOR DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, E O TRIBUNAL DE
RECURSOS, SE A EMPRESA FOR DA UNIÃO.
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EMPREGADOS DE EMPRESAS CONSTITUIDAS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
- RECLAMAÇÕES - LEI 1890 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA PRIMEIRA
E NA SEGUNDA INSTÂNCIA (SENDO QUE ESTA SERÁ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SE A EMPRESA FOR DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, E O TRIBUNAL DE
RECURSOS, SE A EMPRESA FOR DA UNIÃO.
Data do Julgamento:02/06/1958
Data da Publicação:DJ 04-09-1958 PP-13306 EMENT VOL-00355-01 PP-00028
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO, QUANDO EXISTIR NO ESTADO UM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO MESMO GRAU DA JUSTIÇA COMUM, CABER AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE
ELES; O CRIME DE EVASAO DE PRESOS E FUNÇÃO MERAMENTE POLICIAL,
CABENDO SEU JULGAMENTO A JUSTIÇA COMUM.
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO, QUANDO EXISTIR NO ESTADO UM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO MESMO GRAU DA JUSTIÇA COMUM, CABER AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE
ELES; O CRIME DE EVASAO DE PRESOS E FUNÇÃO MERAMENTE POLICIAL,
CABENDO SEU JULGAMENTO A JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:02/06/1958
Data da Publicação:DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00016
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DISPÕE
SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO NO
EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO. MATÉRIA DE NATUREZA LEGISLATIVA,
PODENDO RESULTAR DE PROJETO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR COMO DE
QUALQUER DEPUTADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 22.
AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO PARA DECLARA-LA INCONSTITUCIONAL.
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- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DISPÕE
SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO NO
EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO. MATÉRIA DE NATUREZA LEGISLATIVA,
PODENDO RESULTAR DE PROJETO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR COMO DE
QUALQUER DEPUTADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 22.
AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO PARA DECLARA-LA INCONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:02/06/1958
Data da Publicação:DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00012
Reclamação, improcedente.
Relatados estes autos de reclamação nº 335 feita por Antonio de
Almeida.
Resolve o Supremo Tribunal, de acôrdo com o parecer retro julgar
improcedente a reclamação.
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Reclamação, improcedente.
Relatados estes autos de reclamação nº 335 feita por Antonio de
Almeida.
Resolve o Supremo Tribunal, de acôrdo com o parecer retro julgar
improcedente a reclamação.
Data do Julgamento:02/06/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-01 PP-00001 RTJ VOL-00139-03 PP-00991
O ARTIGO 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE EXIGE AQUIESCENCIA DAS RESPECTIVAS CÂMARAS
MUNICIPAIS PARA O DESMEMBRAMENTO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL,
PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS CÂMARAS.
REPRESENTAÇÃO: SUA PROCEDENCIA.
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O ARTIGO 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE EXIGE AQUIESCENCIA DAS RESPECTIVAS CÂMARAS
MUNICIPAIS PARA O DESMEMBRAMENTO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL,
PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS CÂMARAS.
REPRESENTAÇÃO: SUA PROCEDENCIA.
Data do Julgamento:02/06/1958
Data da Publicação:DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-01 PP-00006 RTJ VOL-00006-01 PP-00356
Cheque sem fundos. Ação penal. Citação. Edital. Regulamento publicado na imprensa o edital, não é nulidade a falta de sua afixação no edificio em que funciona o Juízo.
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Cheque sem fundos. Ação penal. Citação. Edital. Regulamento publicado na imprensa o edital, não é nulidade a falta de sua afixação no edificio em que funciona o Juízo.
Data do Julgamento:30/05/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09021 EMENT VOL-00345-03 PP-01161
Transporte marítimo.
A ação de indenização por extravio da cópia prescreve em um ano, ex-vi do disposto no artigo 449, inciso II, do Código Comercial.
Dito prazo prescricional não se suspende, nem se interrompe, por força de reclamação administrativa.
Recurso extraordinário; seu conhecimento e desprovimento.
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Transporte marítimo.
A ação de indenização por extravio da cópia prescreve em um ano, ex-vi do disposto no artigo 449, inciso II, do Código Comercial.
Dito prazo prescricional não se suspende, nem se interrompe, por força de reclamação administrativa.
Recurso extraordinário; seu conhecimento e desprovimento.
Data do Julgamento:29/05/1958
Data da Publicação:DJ 14-08-1958 PP-11913 EMENT VOL-00352-02 PP-00443 ADJ 21-03-1960 PP-00713
