Recurso Extraordinário - Não cabe recurso extraordinário da decisão da Justiça local que se limitou a interpretação da cláusula testamentária, sem ofensa á letra da lei ou divergência com julgado do outro tribunal.
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Recurso Extraordinário - Não cabe recurso extraordinário da decisão da Justiça local que se limitou a interpretação da cláusula testamentária, sem ofensa á letra da lei ou divergência com julgado do outro tribunal.
Data do Julgamento:24/06/1958
Data da Publicação:DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-00966 ADJ 17-07-1961 PP-00178 ADJ 07-08-1961 PP-00198 RTJ VOL-00017-01 PP-00133
SE A FAZENDA PÚBLICA NÃO CONCORDA COM O ABATIMENTO DE DIVIDAS DO DE
CUJUS, A SOLUÇÃO E PROCEDER A LIQUIDAÇÃO SEM O DESCONTO (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 494, PAR ÚNICO).
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SE A FAZENDA PÚBLICA NÃO CONCORDA COM O ABATIMENTO DE DIVIDAS DO DE
CUJUS, A SOLUÇÃO E PROCEDER A LIQUIDAÇÃO SEM O DESCONTO (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 494, PAR ÚNICO).
Data do Julgamento:24/06/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00526
Recurso extraordinário. O que a lei fêz e podia fazê-lo sem ferir a Constituição era permitir a redução do salário para o menor aprendiz ou que desempenhasse serviços especializados, porque o que a lei maior proibe é a diferença de salário para o
mesmo trabalho. Se o menor desempenha o mesmo trabalho, do adulto, terá o mesmo salário deste. A natureza do trabalho e a condição de serem aprendizes ou não constituem matéria de fato apreciada soberamente pela justiça local ou especializada.
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Recurso extraordinário. O que a lei fêz e podia fazê-lo sem ferir a Constituição era permitir a redução do salário para o menor aprendiz ou que desempenhasse serviços especializados, porque o que a lei maior proibe é a diferença de salário para o
mesmo trabalho. Se o menor desempenha o mesmo trabalho, do adulto, terá o mesmo salário deste. A natureza do trabalho e a condição de serem aprendizes ou não constituem matéria de fato apreciada soberamente pela justiça local ou especializada.
Data do Julgamento:24/06/1958
Data da Publicação:DJ 27-11-1958 PP-21917 EMENT VOL-00367-02 PP-00623 ADJ 24-07-1961 PP-00213
HABEAS-CORPUS. O QUE A LEI EXIGE E A PRESENCA DO DEFENSOR AOS TERMOS
DO PROCESSO. A MAIOR OU MENOR EFICIENCIA DO DEFENSOR NÃO AFETA O
PROCESSO, QUANTO A NULIDADE. QUANTO A FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO
PROCEDE, PORQUE O QUE SE BUSCA, ARGUINDO-A, E O REEXAME DA PROVA,
COUSA ESTRANHA AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS.
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HABEAS-CORPUS. O QUE A LEI EXIGE E A PRESENCA DO DEFENSOR AOS TERMOS
DO PROCESSO. A MAIOR OU MENOR EFICIENCIA DO DEFENSOR NÃO AFETA O
PROCESSO, QUANTO A NULIDADE. QUANTO A FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO
PROCEDE, PORQUE O QUE SE BUSCA, ARGUINDO-A, E O REEXAME DA PROVA,
COUSA ESTRANHA AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:23/06/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-01064
MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE. SÓ NASCE COM O 2 CRIME, VISTO
QUE E COM ESTE QUE SE VERIFICA A REINCIDENCIA. ARTIGO 78, PAR 1 DO
CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE. SÓ NASCE COM O 2 CRIME, VISTO
QUE E COM ESTE QUE SE VERIFICA A REINCIDENCIA. ARTIGO 78, PAR 1 DO
CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/06/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13791 EMENT VOL-00356-03 PP-01022 RTJ VOL-00006-01 PP-00753
Ação penal: constitui nulidade do processo, haver sido desenvolvido à revelia, mediante citação por edital, estando o réu preso em estabelecimento penal.
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Ação penal: constitui nulidade do processo, haver sido desenvolvido à revelia, mediante citação por edital, estando o réu preso em estabelecimento penal.
Data do Julgamento:23/06/1958
Data da Publicação:DJ 24-07-1958 PP-10689 EMENT VOL-00349-02 PP-00743
MANDADO DE SEGURANÇA: MESMO ADMITINDO TENHA UM SINDICATO
REPRESENTAÇÃO LEGITIMA DOS ASSOCIADOS PARA QUALQUER JUÍZO OU
TRIBUNAL, INDISPENSAVEL SEMPRE E DESTACAR OS NOMES DOS INTERESSADOS;
NÃO CABE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
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MANDADO DE SEGURANÇA: MESMO ADMITINDO TENHA UM SINDICATO
REPRESENTAÇÃO LEGITIMA DOS ASSOCIADOS PARA QUALQUER JUÍZO OU
TRIBUNAL, INDISPENSAVEL SEMPRE E DESTACAR OS NOMES DOS INTERESSADOS;
NÃO CABE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
Data do Julgamento:18/06/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12848 EMENT VOL-00354-01 PP-00112 RTJ VOL-00006-01 PP-00402
SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO. ENQUANTO NÃO CONVERTIDO EM
LEI O PROJETO DE CRIAÇÃO DO BANCO CENTRAL, TEM ELA A INCUMBENCIA DE
"ORIENTAR A POLITICA DE CAMBIO E OPERAÇÕES BANCARIAS EM GERAL.
DEC-LEI N 7.239, DE 1945. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO. ENQUANTO NÃO CONVERTIDO EM
LEI O PROJETO DE CRIAÇÃO DO BANCO CENTRAL, TEM ELA A INCUMBENCIA DE
"ORIENTAR A POLITICA DE CAMBIO E OPERAÇÕES BANCARIAS EM GERAL.
DEC-LEI N 7.239, DE 1945. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:18/06/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00151
O AUMENTO DE TRIBUTOS, CONTEMPLADOS ANTERIORMENTE NA LEI DE MEIOS
NÃO CARECE DE PREVISÃO AOS COMENTARIOS ESPECIFICOS PARA A SUA
COBRANÇA. INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 34 DO ART.
141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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O AUMENTO DE TRIBUTOS, CONTEMPLADOS ANTERIORMENTE NA LEI DE MEIOS
NÃO CARECE DE PREVISÃO AOS COMENTARIOS ESPECIFICOS PARA A SUA
COBRANÇA. INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 34 DO ART.
141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:18/06/1958
Data da Publicação:DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00027 RTJ VOL-00006-01 PP-00292
