ENCERRAM MEDIDA DE ALCANCE MORALIZADOR; O QUE O ACIDENTADO DEVE SER
INDENIZADO E DA RENDA QUE LHE PROPORCIONAVA SUA CAPACIDADE
LABORATIVA E NÃO ESTA E MAIS O CAPITAL NECESSARIO A PRODUZI-LA.
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ENCERRAM MEDIDA DE ALCANCE MORALIZADOR; O QUE O ACIDENTADO DEVE SER
INDENIZADO E DA RENDA QUE LHE PROPORCIONAVA SUA CAPACIDADE
LABORATIVA E NÃO ESTA E MAIS O CAPITAL NECESSARIO A PRODUZI-LA.
Data do Julgamento:17/06/1958
Data da Publicação:DJ 31-07-1958 PP-11077 EMENT VOL-00350-02 PP-00664
NÃO PROCEDE MALICIOSAMENTE OU POR ERRO GROSSEIRO QUEM IMPUGNA, NOS
TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 845, PAR 7, A REFORMA DE
DECISÃO AGRAVADA, QUE RESCINDIRA A ARREMATAÇÃO.
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NÃO PROCEDE MALICIOSAMENTE OU POR ERRO GROSSEIRO QUEM IMPUGNA, NOS
TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 845, PAR 7, A REFORMA DE
DECISÃO AGRAVADA, QUE RESCINDIRA A ARREMATAÇÃO.
Data do Julgamento:17/06/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00441
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CALCULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO, NO CASO DE INCAPACIDADE: DEVE SER FEITO SOBRE
O SALARIO LEGAL, COMPUTADOS OS DIAS CORRESPONDENTES AOS DOMINGOS E
FERIADOS, POR APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE 1949.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CALCULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO, NO CASO DE INCAPACIDADE: DEVE SER FEITO SOBRE
O SALARIO LEGAL, COMPUTADOS OS DIAS CORRESPONDENTES AOS DOMINGOS E
FERIADOS, POR APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE 1949.
Data do Julgamento:17/06/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-00934
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 10 DO REGULAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA CONSIDERA COMO RENDIMENTO BRUTO TODO GANHO DERIVADO
DO CAPITAL OU DO TRABALHO E OS PREMIOS DE SEGURO DE VIDA SÃO,
INQUESTIONAVELMENTE, O RESULTADO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS CORRETORES
DE SEGUROS (TRABALHO) COM O CAPITAL DA SEGURADORA PARA OBTENÇÃO DOS
CONTRATOS E PERCEPÇÃO DE PREMIOS DO SEGURO. MERA INTERPRETAÇÃO DA
LEI, QUE SE CONFIGURA RAZOAVEL, NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 10 DO REGULAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA CONSIDERA COMO RENDIMENTO BRUTO TODO GANHO DERIVADO
DO CAPITAL OU DO TRABALHO E OS PREMIOS DE SEGURO DE VIDA SÃO,
INQUESTIONAVELMENTE, O RESULTADO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS CORRETORES
DE SEGUROS (TRABALHO) COM O CAPITAL DA SEGURADORA PARA OBTENÇÃO DOS
CONTRATOS E PERCEPÇÃO DE PREMIOS DO SEGURO. MERA INTERPRETAÇÃO DA
LEI, QUE SE CONFIGURA RAZOAVEL, NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:17/06/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-00918 RTJ VOL-00007-01 PP-00659
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE
REVISTA PORQUE ESTE NÃO REUNIA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SEU
CONHECIMENTO, NÃO OFENDE A LEI. AO CONTRARIO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE
REVISTA PORQUE ESTE NÃO REUNIA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SEU
CONHECIMENTO, NÃO OFENDE A LEI. AO CONTRARIO.
Data do Julgamento:17/06/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-01 PP-00315
HABEAS-CORPUS. INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS EM FACE DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE EVIDENCIAM A IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES
DE FALTA DE JUSTA CAUSA E EXISTÊNCIA DE NULIDADES DO PROCESSO.
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HABEAS-CORPUS. INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS EM FACE DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE EVIDENCIAM A IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES
DE FALTA DE JUSTA CAUSA E EXISTÊNCIA DE NULIDADES DO PROCESSO.
Data do Julgamento:13/06/1958
Data da Publicação:DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00526
Processo penal. Citação. Nulidade. Porque, ao tempo dela, o réu estava preso na penitenciária e foi citado por edital, não tendo sido requisitado para os atos processuais. Habeas-corpus concedido.
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Processo penal. Citação. Nulidade. Porque, ao tempo dela, o réu estava preso na penitenciária e foi citado por edital, não tendo sido requisitado para os atos processuais. Habeas-corpus concedido.
Data do Julgamento:13/06/1958
Data da Publicação:DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00527
Justificação requerida para produzir efeitos perante a Justiça Militar. Competência desta para o seu processamento. Conflito de jurisdição; sua procedência.
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Justificação requerida para produzir efeitos perante a Justiça Militar. Competência desta para o seu processamento. Conflito de jurisdição; sua procedência.
Data do Julgamento:13/06/1958
Data da Publicação:DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00011 RTJ VOL-00006-01 PP-00323
TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADOR. A CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO EQUIPARA-SE A FORÇA MAIOR, PARA O EFEITO DE
ISENTAR O TRANSPORTADOR DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO. INTELIGENCIA
ADEQUADA DO ART. 17, PAR 1, DA LEI N 2.861, DE 1912.
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TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADOR. A CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO EQUIPARA-SE A FORÇA MAIOR, PARA O EFEITO DE
ISENTAR O TRANSPORTADOR DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO. INTELIGENCIA
ADEQUADA DO ART. 17, PAR 1, DA LEI N 2.861, DE 1912.
Data do Julgamento:12/06/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-01 PP-00468
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE, PELA ALINEA C, SE O RECORRENTE
CONTESTOU A VALIDADE DE ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL,
E O ATO FOI JULGADO VALIDO. NÃO PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE, PELA ALINEA C, SE O RECORRENTE
CONTESTOU A VALIDADE DE ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL,
E O ATO FOI JULGADO VALIDO. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/06/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-02 PP-00445
CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ESTATISTICA DO ESTADO DA BAHIA,
CRIADA PELA LEI N. 451, DE 20.12.1951, E MAJORADA POR FORÇA DA LEI
N. 682, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1954.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU DESPROVIMENTO.
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CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ESTATISTICA DO ESTADO DA BAHIA,
CRIADA PELA LEI N. 451, DE 20.12.1951, E MAJORADA POR FORÇA DA LEI
N. 682, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1954.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00152
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO
EVIDENTE A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.
NÃO E POSSIVEL, A PRETEXTO DE REESTRUTURAÇÃO, COLOCAR O FUNCIONÁRIO
PÚBLICO EM POSIÇÃO DE INFERIORIDADE DE CLASSE AQUELA EM QUE O MESMO
SE ACHAVA SITUADO NA SUA CARREIRA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO
EVIDENTE A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.
NÃO E POSSIVEL, A PRETEXTO DE REESTRUTURAÇÃO, COLOCAR O FUNCIONÁRIO
PÚBLICO EM POSIÇÃO DE INFERIORIDADE DE CLASSE AQUELA EM QUE O MESMO
SE ACHAVA SITUADO NA SUA CARREIRA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00035
TAXA DE AGUARDENTE - LIBERAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES A RESOLUÇÃO
DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL DEFINIÇÃO E DESCRIMINAÇÃO DESSA
PROVA FEITA NA PROPRIA RESOLUÇÃO, SEM FUNDAMENTO EM LEI.
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
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TAXA DE AGUARDENTE - LIBERAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES A RESOLUÇÃO
DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL DEFINIÇÃO E DESCRIMINAÇÃO DESSA
PROVA FEITA NA PROPRIA RESOLUÇÃO, SEM FUNDAMENTO EM LEI.
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação:DJ 04-09-1958 PP-13305 EMENT VOL-00355-01 PP-00071
