Conceito de fôrça maior. - A simples ocorrencia do acontecimento inevitável não repercute nas relações de emprego, se a situação econômica e financeira da emprêsa não é substancialmente afetada. Inteligência do art. 501 e seus parágrafos, da C.L.T..
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Conceito de fôrça maior. - A simples ocorrencia do acontecimento inevitável não repercute nas relações de emprego, se a situação econômica e financeira da emprêsa não é substancialmente afetada. Inteligência do art. 501 e seus parágrafos, da C.L.T..
Data do Julgamento:27/05/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09024 EMENT VOL-00345-03 PP-00922 ADJ 29-05-1961 PP-00092
PROVADA A EXISTÊNCIA DE FATO FORTEMENTE IMPEDITIVO DE COMPARECIMENTO
AO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DO OPERARIO, QUE NÃO TOMOU PARTE NOS ATOS DE
VIOLÊNCIA E PERMANECEU EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO SIGNIFICA PARTICIPAÇÃO
EM GREVE.
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PROVADA A EXISTÊNCIA DE FATO FORTEMENTE IMPEDITIVO DE COMPARECIMENTO
AO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DO OPERARIO, QUE NÃO TOMOU PARTE NOS ATOS DE
VIOLÊNCIA E PERMANECEU EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO SIGNIFICA PARTICIPAÇÃO
EM GREVE.
Data do Julgamento:27/05/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00609
HABEAS-CORPUS. SE O ADVOGADO NOMEADO PELO PRÓPRIO RÉU NÃO AGIU COM A
PROFICIENCIA ESPERADA NO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, ESSA
CIRCUNSTANCIA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS POR NULIDADE
DO PROCESSO.
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HABEAS-CORPUS. SE O ADVOGADO NOMEADO PELO PRÓPRIO RÉU NÃO AGIU COM A
PROFICIENCIA ESPERADA NO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, ESSA
CIRCUNSTANCIA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS POR NULIDADE
DO PROCESSO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-03 PP-01206
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PROVIMENTO. ESTRANGEIRA QUE SE
TRANSFERE PARA O BRASIL, POR CASAR-SE COM BRASILEIRO, TEM DIREITO A
TRAZER BENS QUE POSSUIA EM SOLTEIRA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PROVIMENTO. ESTRANGEIRA QUE SE
TRANSFERE PARA O BRASIL, POR CASAR-SE COM BRASILEIRO, TEM DIREITO A
TRAZER BENS QUE POSSUIA EM SOLTEIRA.
Data do Julgamento:23/05/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13791 EMENT VOL-00356-01 PP-00125 RTJ VOL-00006-01 PP-00464
Corretor de fundos publicos não é funcionário público, ainda que exerca oficio público. O seu tempo não pode ser somado ao de funcionário para qualquer efeito.
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Corretor de fundos publicos não é funcionário público, ainda que exerca oficio público. O seu tempo não pode ser somado ao de funcionário para qualquer efeito.
Data do Julgamento:23/05/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09021 EMENT VOL-00345-01 PP-00218 RTJ VOL-00005-01 PP-00583
NÃO OCORRENDO OS PRESSUPOSTOS DA LEI N. 705, DE 1949, NÃO TEM O
SERVIDOR DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO AO
APROVEITAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 3. DA LEI N. 1.539 DE 1952.
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NÃO OCORRENDO OS PRESSUPOSTOS DA LEI N. 705, DE 1949, NÃO TEM O
SERVIDOR DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO AO
APROVEITAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 3. DA LEI N. 1.539 DE 1952.
Data do Julgamento:23/05/1958
Data da Publicação:DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00182 RTJ VOL-00006-01 PP-00153
CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E
CARGAS. LEI 2.755, DE 1956, QUE A FIXOU EM 7%. RESSALVA DE TAXAS
SUPERIORES, COMO A DO INSTITUTO DOS BANCARIOS (8%). INVALIDADE DA
TAXA SUPLEMENTAR EM 1%, EXIGIDA SEM BASE EM LEI E COM O SÓ APOIO EM
ATO MINISTERIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E
CARGAS. LEI 2.755, DE 1956, QUE A FIXOU EM 7%. RESSALVA DE TAXAS
SUPERIORES, COMO A DO INSTITUTO DOS BANCARIOS (8%). INVALIDADE DA
TAXA SUPLEMENTAR EM 1%, EXIGIDA SEM BASE EM LEI E COM O SÓ APOIO EM
ATO MINISTERIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:23/05/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08563 EMENT VOL-00344-01 PP-00332
FALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DA PROVA, CONCLUIU PELA ORIGEM
ILICITA E IMORAL DA NOTA PROMISSORIA QUE SERVIU DE BASE AO PEDIDO DE
FALÊNCIA E, POR ISSO NÃO A DECRETOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
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FALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DA PROVA, CONCLUIU PELA ORIGEM
ILICITA E IMORAL DA NOTA PROMISSORIA QUE SERVIU DE BASE AO PEDIDO DE
FALÊNCIA E, POR ISSO NÃO A DECRETOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Data do Julgamento:22/05/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09024 EMENT VOL-00345-03 PP-00842
TESOUREIRO-AUXILIAR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FIXADOS PELA LEI 403
OS SEUS VENCIMENTOS NO PADRAO M, CONTRARIOU A LEI O ACÓRDÃO QUE
CONCEDEU PADRAO O. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
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TESOUREIRO-AUXILIAR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FIXADOS PELA LEI 403
OS SEUS VENCIMENTOS NO PADRAO M, CONTRARIOU A LEI O ACÓRDÃO QUE
CONCEDEU PADRAO O. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:22/05/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-03 PP-00710 RTJ VOL-00006-01 PP-00171
