RECURSO PROVIDO. OS JULGADOS DESTE SUPREMO TRIBUNAL DEVEM SER
EXECUTADOS CONSOANTE OS SEUS DISPOSITIVOS, NÃO SENDO LICITO A NENHUM
ÓRGÃO INFERIOR DEIXAR DE CUMPRI-LOS A NENHUM PRETEXTO. NÃO PODEM SER
RENUNCIADOS PREVIAMENTE OS DIREITOS PROCESSUAIS, ENTRE OS QUAIS O DE
FAZER USO DA SENTENÇA.
Ementa
RECURSO PROVIDO. OS JULGADOS DESTE SUPREMO TRIBUNAL DEVEM SER
EXECUTADOS CONSOANTE OS SEUS DISPOSITIVOS, NÃO SENDO LICITO A NENHUM
ÓRGÃO INFERIOR DEIXAR DE CUMPRI-LOS A NENHUM PRETEXTO. NÃO PODEM SER
RENUNCIADOS PREVIAMENTE OS DIREITOS PROCESSUAIS, ENTRE OS QUAIS O DE
FAZER USO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:07/07/1958
Data da Publicação:DJ 07-08-1958 PP-11483 EMENT VOL-00351-01 PP-00163
OFICIAL ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N. 2.123, DE
1953; MERA DESIGNAÇÃO DE EXTRANUMERARIO, PRECARIA E IRREGULAR, NÃO
CRIA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJETIVA CONDICENTE A APLICAÇÃO DE FAVOR
LEGAL.
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OFICIAL ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N. 2.123, DE
1953; MERA DESIGNAÇÃO DE EXTRANUMERARIO, PRECARIA E IRREGULAR, NÃO
CRIA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJETIVA CONDICENTE A APLICAÇÃO DE FAVOR
LEGAL.
Data do Julgamento:07/07/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12847 EMENT VOL-00354-01 PP-00049
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TENDO A AUTORIDADE COATORA OFERECIDO
QUALQUER IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE AOS FATOS ALEGADOS, POIS SE
LIMITOU A DISCUTIR, QUANTO AO DIREITO, O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, NÃO
DEVERA O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIR PELO NÃO CONHECIMENTO DO
PEDIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TENDO A AUTORIDADE COATORA OFERECIDO
QUALQUER IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE AOS FATOS ALEGADOS, POIS SE
LIMITOU A DISCUTIR, QUANTO AO DIREITO, O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, NÃO
DEVERA O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIR PELO NÃO CONHECIMENTO DO
PEDIDO.
Data do Julgamento:07/07/1958
Data da Publicação:DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-01 PP-00326 RTJ VOL-00006-01 PP-00192
MANDADO DE SEGURANÇA. SE, CABENDO CORREIÇÃO, NÃO QUER A LEI QUE
CAIBA SEGURANÇA CONTRA O ATO, DO PRÓPRIO JUIZ, MUITO MENOS HÁ DE
QUEM QUE, CONHECIDA A CORREIÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR A QUEM COMPETE
APRECIA-LA, E JULGADA IMPROCEDENTE, POSSA, DEPOIS DISSO, SER USADA A
SEGURANÇA CONTRA O ACÓRDÃO. ARTIGO 5 N. II DA LEI 1.533, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1951.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SE, CABENDO CORREIÇÃO, NÃO QUER A LEI QUE
CAIBA SEGURANÇA CONTRA O ATO, DO PRÓPRIO JUIZ, MUITO MENOS HÁ DE
QUEM QUE, CONHECIDA A CORREIÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR A QUEM COMPETE
APRECIA-LA, E JULGADA IMPROCEDENTE, POSSA, DEPOIS DISSO, SER USADA A
SEGURANÇA CONTRA O ACÓRDÃO. ARTIGO 5 N. II DA LEI 1.533, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1951.
Data do Julgamento:04/07/1958
Data da Publicação:DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-01 PP-00279
Manutenção de posse. - Não se tratando de medida contra a União, a audiência da parte contrária para a justificação prévia, é providência a critério do juiz, não constituído direito líquido e certo, amparável por mandado de segurança.
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Manutenção de posse. - Não se tratando de medida contra a União, a audiência da parte contrária para a justificação prévia, é providência a critério do juiz, não constituído direito líquido e certo, amparável por mandado de segurança.
Data do Julgamento:04/07/1958
Data da Publicação:DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-01 PP-00076
INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 DO REG. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E
DO ART. 36 E PARAGRAFOS DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO - NÃO PROVIMENTO.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 DO REG. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E
DO ART. 36 E PARAGRAFOS DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO - NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/07/1958
Data da Publicação:DJ 04-09-1958 PP-13305 EMENT VOL-00355-01 PP-00204
REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NELA NÃO PODE O TRIBUNAL SUPERIOR
REEXAMINAR PROVAS; PODE, POREM, EM FACE DO FATO TIDO COMO
INCONTROVERSO, DAR-LHE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE CONSIDEROU
ACERTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NELA NÃO PODE O TRIBUNAL SUPERIOR
REEXAMINAR PROVAS; PODE, POREM, EM FACE DO FATO TIDO COMO
INCONTROVERSO, DAR-LHE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE CONSIDEROU
ACERTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/07/1958
Data da Publicação:DJ 31-07-1958 PP-11077 EMENT VOL-00350-02 PP-00505
Ao Tribunal de Justiça é licito, em grau de recurso mandar o réu a novo
julgamento, quando a decisão do júri for manifestamente contrária a
prova dos autos. Recurso extraordinário, seu não conhecimento.
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Ao Tribunal de Justiça é licito, em grau de recurso mandar o réu a novo
julgamento, quando a decisão do júri for manifestamente contrária a
prova dos autos. Recurso extraordinário, seu não conhecimento.
Data do Julgamento:03/07/1958
Data da Publicação:DJ 04-09-1958 PP-13308 EMENT VOL-00355-03 PP-00927
