Recurso Extraordinário incabível. Ação cominatória. Procedência da intentada pela municipalidade, para que o municipe, que faz construção, observe as disposições do regulamento administrativo respectivo.
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Recurso Extraordinário incabível. Ação cominatória. Procedência da intentada pela municipalidade, para que o municipe, que faz construção, observe as disposições do regulamento administrativo respectivo.
Data do Julgamento:06/05/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-02 PP-00606
EM CAUSA TRABALHISTA, A PARTE, QUE NÃO COMPARECE A AUDIENCIA, DEVE
SER NOTIFICADA DA SENTENÇA, PARA QUE ESTA TRANSITE EM JULGADO
(CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), ART. 852, EM REFERENCIA AO ART.
841, PARAGRAFO 1).
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EM CAUSA TRABALHISTA, A PARTE, QUE NÃO COMPARECE A AUDIENCIA, DEVE
SER NOTIFICADA DA SENTENÇA, PARA QUE ESTA TRANSITE EM JULGADO
(CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), ART. 852, EM REFERENCIA AO ART.
841, PARAGRAFO 1).
Data do Julgamento:06/05/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00503 RTJ VOL-00005-01 PP-00471
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. NÃO E POSSIVEL, COM ALTERAÇÃO DO
PETITUM OU DA NATUREZA DA CAUSA, TRANSFORMAR, MEDIANTE O APELO
EXCEPCIONAL, UMA AÇÃO DE FORÇA NOVA EM AÇÃO ORDINARIA POSSESSORIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. NÃO E POSSIVEL, COM ALTERAÇÃO DO
PETITUM OU DA NATUREZA DA CAUSA, TRANSFORMAR, MEDIANTE O APELO
EXCEPCIONAL, UMA AÇÃO DE FORÇA NOVA EM AÇÃO ORDINARIA POSSESSORIA.
Data do Julgamento:06/05/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-02 PP-00626
Defensor leigo. A lei tolera. É prática muito repetida nas Comarcas do interior. Não provada a alegada divergência de julgados, não se conhece do recurso.
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Defensor leigo. A lei tolera. É prática muito repetida nas Comarcas do interior. Não provada a alegada divergência de julgados, não se conhece do recurso.
Data do Julgamento:06/05/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08566 EMENT VOL-00344-03 PP-00942 RTJ VOL-00006-01 PP-00169
DESASTRE FERROVIARIO. ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE APOLICES PARA A GARANTIA
DA PENSÃO, POR SE TRATAR DE AUTARQUIA, NÃO ABRANGIDA PELA EXIGÊNCIA
DA LEI PROCESSUAL. RECURSO INCABIVEL E NÃO CONHECIDO.
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DESASTRE FERROVIARIO. ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE APOLICES PARA A GARANTIA
DA PENSÃO, POR SE TRATAR DE AUTARQUIA, NÃO ABRANGIDA PELA EXIGÊNCIA
DA LEI PROCESSUAL. RECURSO INCABIVEL E NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-03 PP-00776
Recurso Extraordinário. Constitucionalidade da lei n] 1890, de 1953, válido e aplicável seu art. 2º, em virtude do qual as ações dos empregados referidos no art. 1º ou sejam os mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, que trabalharem nas suas organizações econômicas ou industriais em forma de empresa e não forem funcionários públicos ou não gozarem de garantias expeciais, correrão na justiça comum, perante o juiz de direito do lugar ou da comarca do
estabelecimento.
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Recurso Extraordinário. Constitucionalidade da lei n] 1890, de 1953, válido e aplicável seu art. 2º, em virtude do qual as ações dos empregados referidos no art. 1º ou sejam os mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, que trabalharem nas suas organizações econômicas ou industriais em forma de empresa e não forem funcionários públicos ou não gozarem de garantias expeciais, correrão na justiça comum, perante o juiz de direito do lugar ou da comarca do
estabelecimento.
Data do Julgamento:06/05/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-03 PP-00892
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA A LETRA DA LEI QUANDO SE
APLICA COM ACERTADA INTELIGENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL; AO CONTRARIO: CONSIDERANDO SOBRE SEGURO DE VIDA
FEITO A FAVOR DA CONCUBINA POR PESSOA CASADA, JA DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE "NÃO SE PODE INSTITUIR BENEFICIARIO PESSOA QUE
FOR LEGALMENTE INIBIDA DE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 31.962, ACÓRDÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1957).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA A LETRA DA LEI QUANDO SE
APLICA COM ACERTADA INTELIGENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL; AO CONTRARIO: CONSIDERANDO SOBRE SEGURO DE VIDA
FEITO A FAVOR DA CONCUBINA POR PESSOA CASADA, JA DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE "NÃO SE PODE INSTITUIR BENEFICIARIO PESSOA QUE
FOR LEGALMENTE INIBIDA DE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 31.962, ACÓRDÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1957).
Data do Julgamento:06/05/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-02 PP-00708
Recurso Extraordinário. Ação de reinvindicação. Pedido alternativo. Prescrição. Às ações reais não se aplica a prescrição
quinquenal. Não prejudica a índole da ação real o fato do pedido alternativa de reivindicação de bens ou justa indenização.
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Recurso Extraordinário. Ação de reinvindicação. Pedido alternativo. Prescrição. Às ações reais não se aplica a prescrição
quinquenal. Não prejudica a índole da ação real o fato do pedido alternativa de reivindicação de bens ou justa indenização.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15645 EMENT VOL-00360-02 PP-00498 RTJ VOL-00013-01 PP-00040 ADJ 06-08-1962 PP-00340 ADJ 17-04-1961 PP-00031
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE, EXAMINANDO A PROVA,
CONSIDEROU QUE, NO CASO, O INQUILINO NÃO ILIDIRA A PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE QUE FAVORECE O LOCADOR, E QUE, ALÉM DISSO, A NECESSIDADE
DO LOCADOR FICARA DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE, EXAMINANDO A PROVA,
CONSIDEROU QUE, NO CASO, O INQUILINO NÃO ILIDIRA A PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE QUE FAVORECE O LOCADOR, E QUE, ALÉM DISSO, A NECESSIDADE
DO LOCADOR FICARA DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07330 EMENT VOL-00341-04 PP-01365
