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Jurisprudência

STF MS 5183 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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INQUERITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES ALEGADAS. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento : 14/05/1958
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09022 EMENT VOL-00345-01 PP-00237
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF MS 5144 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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Rêde mineira de viação. Somente em virtude da lei 1.812, de 1953, é que os seus servidores se transformaram em servidores federais. Segurança denegada.
Data do Julgamento : 14/05/1958
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09021 EMENT VOL-00345-01 PP-00189
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF HC 35709 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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SURSIS. O HABEAS-CORPUS E MEIO IDONEO PARA, EM CERTOS CASOS CONHECER-SE DA PRETENSAO DO SURSIS. QUEM EXPLORA O JOGO, NO ENTANTO, E ELEMENTO PREJUDICIAL A SOCIEDADE, REVELA POSSUIR CARÁTER PERVERTIDO E COM MANIFESTA INCLINAÇÃO A DELINQUIR. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento : 14/05/1958
Data da Publicação : DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-03 PP-01003 RTJ VOL-00006-01 PP-00256
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RMS 5174 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO PARA. INTERPRETAÇÕES AUTORIZADAS E DIFERENTES DOS ARTS 479, DA LEI 761, DE 1954 E 497 DA LEI 461, TORNAM ILIQUIDO E INCERTO O DIREITO DO RECORRENTE, QUE DEVE SE DIRIGIR AS VIAS ORDINARIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 14/05/1958
Data da Publicação : DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00134
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 25817 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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LEI DO INQUILINATO (1.300): DURANTE A SUA VIGENCIA, NÃO SERÃO CONCEDIDOS DESPEJOS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (ART.18).
Data do Julgamento : 13/05/1958
Data da Publicação : DJ 04-09-1958 PP-13306 EMENT VOL-00355-02 PP-00479
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 24925 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÃO DE COMPUTAR-SE NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO OS SALARIOS RELATIVOS AO REPOUSO REMUNERADO.
Data do Julgamento : 13/05/1958
Data da Publicação : DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-02 PP-00499
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. SAMPAIO COSTA
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STF RE 29866 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O BANCO DO BRASIL NÃO GOZA DE IMUNIDADE FISCAL, PORQUE NÃO SE CONFUNDE COM A UNIÃO FEDERAL.
Data do Julgamento : 13/05/1958
Data da Publicação : DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00465
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 29994 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Se o imóvel locado foi reconstruído, recebendo aumento considerável, justa é a majoração dos alugueres, sendo lícito às partes convencionar a respeito.
Data do Julgamento : 13/05/1958
Data da Publicação : DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-02 PP-00413
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 38200 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE, POR DISPOSIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OS HERDEIROS DO SOCIO PRE-MORTO A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA DA SOCIEDADE, NÃO CONTINUAM COMO SOCIOS DESTA, OS BENS HERDADOS FICAM EXCLUIDOS DA ARRECADAÇÃO QUE A LEI DE FALÊNCIA AUTORIZA DOS BENS PARTICULARES DO SOCIO SOLIDARIO NAS HIPÓTESES EM QUE ESTE SE DESPEDE OU E DESPEDIDO ATÉ 2 ANOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DA HERANÇA PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS, DECORRENTES DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, ESTA PREVISTA PELO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento : 13/05/1958
Data da Publicação : DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00793 RTJ VOL-00007-01 PP-00624
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
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STF AI 19594 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: NEGA-SE PROVIMENTO POR FALTA DE ELEMENTOS QUE ELUCIDEM A INEXATIDAO DO DESPACHO AGRAVADO.
Data do Julgamento : 13/05/1958
Data da Publicação : DJ 13-11-1958 PP-21139 EMENT VOL-00365-01 PP-00251
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF AI 19492 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OFENDE A LEI A DECISÃO QUE APLICA A LEI COM A INTELIGENCIA QUE LHE PARECE MAIS ACERTADA, DIANTE DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. MANTEM-SE O DESPACHO AGRAVADO.
Data do Julgamento : 13/05/1958
Data da Publicação : DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-01 PP-00282 RTJ VOL-00007-01 PP-00715
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 32152 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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É nula a procuração em causa própria outorgada em solução de uma dívida calculada com infração da denominada Lei de Usura.
Data do Julgamento : 13/05/1958
Data da Publicação : DJ 14-08-1958 PP-11913 EMENT VOL-00352-02 PP-00431
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 30111 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NÃO TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS DO DONATARIO. R. E. INCABIVEL. - A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE UMA DOAÇÃO E RESTRIÇÃO IMPOSTA APENAS AO DONATARIO, E NÃO AOS SEUS HERDEIROS, QUE RECEBEM O BEM EM PLENA PROPRIEDADE, PODENDO DELE LIVREMENTE DISPOR. - NÃO DEMONSTRARAM OS RECORRENTES A INFRINGENCIA DE QUALQUER PRINCÍPIO A JUSTIFICAR O SEU RECURSO.
Data do Julgamento : 13/05/1958
Data da Publicação : DJ 04-09-1958 PP-13307 EMENT VOL-00355-02 PP-00561
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RMS 3506 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANCÇ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2 DA LEI Nº. 2.123, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1953. O LEGISLADOR EMPREGOU OS TERMOS 'CARGOS' E 'PENSÕES' NO SENTIDO TÉCNICO, PRÓPRIO DESSAS EXPRESSÕES, REFERINDO-SE A CARGOS E FUNÇÕES EXISTENTES NA FORMA DA LEI.
Data do Julgamento : 12/05/1958
Data da Publicação : DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00042
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTÔNIO VILLAS BOAS
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STF RHC 35688 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 12/05/1958
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-03 PP-01183
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RMS 5245 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE (ART. 200) VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PARA A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO DO PODER PÚBLICO. UMA VEZ LEVANTADA A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O TRIBUNAL CARECE, PARA DECIDI-LA, DE QUORUM QUALIFICADO. SE NÃO HOUVER ESSE QUORUM SERÃO CHAMADOS OS AUSENTES OU CONVOCADOS OS JUIZES SUBSTITUTOS ATÉ QUE ELE SE INTEGRE.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00143
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RMS 5783 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI 2.642. DISPOSITIVO DESTINADO A DAR CUMPRIMENTO AO QUE CONSTA NO ART. 257 DA LEI N. 1.711 DE 1952.
Data do Julgamento : 10/05/1958
Data da Publicação : DJ 27-11-1958 PP-21915 EMENT VOL-00367-01 PP-00177
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RMS 5227 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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DESCONTO PELO INSTITUTO DOS INDUSTRIARIOS, REFERENTE A AUXILIO MATERNIDADE. QUESTÃO DE PROVA.
Data do Julgamento : 09/05/1958
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09022 EMENT VOL-00345-01 PP-00264
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF HC 35773 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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NÃO PODEM SER PERITOS OS QUE TIVEREM PRESTADO DEPOIMENTO EM PROCESSO OU OPINADO ANTERIORMENTE SOB O OBJETO DA PERICIA.
Data do Julgamento : 09/05/1958
Data da Publicação : DJ 19-06-1958 PP-08563 EMENT VOL-00344-03 PP-01105
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF HC 35753 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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HABEAS-CORPUS. A PRESCRIÇÃO EM CRIME FALIMENTAR SÓ COMECA A CORRER DA DATA EM QUE TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA.
Data do Julgamento : 09/05/1958
Data da Publicação : DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00547
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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