Rêde mineira de viação. Somente em virtude da lei 1.812, de 1953, é que os seus servidores se transformaram em servidores federais. Segurança denegada.
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Rêde mineira de viação. Somente em virtude da lei 1.812, de 1953, é que os seus servidores se transformaram em servidores federais. Segurança denegada.
Data do Julgamento:14/05/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09021 EMENT VOL-00345-01 PP-00189
SURSIS. O HABEAS-CORPUS E MEIO IDONEO PARA, EM CERTOS CASOS
CONHECER-SE DA PRETENSAO DO SURSIS. QUEM EXPLORA O JOGO, NO ENTANTO,
E ELEMENTO PREJUDICIAL A SOCIEDADE, REVELA POSSUIR CARÁTER
PERVERTIDO E COM MANIFESTA INCLINAÇÃO A DELINQUIR. HABEAS-CORPUS
DENEGADO.
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SURSIS. O HABEAS-CORPUS E MEIO IDONEO PARA, EM CERTOS CASOS
CONHECER-SE DA PRETENSAO DO SURSIS. QUEM EXPLORA O JOGO, NO ENTANTO,
E ELEMENTO PREJUDICIAL A SOCIEDADE, REVELA POSSUIR CARÁTER
PERVERTIDO E COM MANIFESTA INCLINAÇÃO A DELINQUIR. HABEAS-CORPUS
DENEGADO.
Data do Julgamento:14/05/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-03 PP-01003 RTJ VOL-00006-01 PP-00256
MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO PARA. INTERPRETAÇÕES AUTORIZADAS E
DIFERENTES DOS ARTS 479, DA LEI 761, DE 1954 E 497 DA LEI 461,
TORNAM ILIQUIDO E INCERTO O DIREITO DO RECORRENTE, QUE DEVE SE
DIRIGIR AS VIAS ORDINARIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO PARA. INTERPRETAÇÕES AUTORIZADAS E
DIFERENTES DOS ARTS 479, DA LEI 761, DE 1954 E 497 DA LEI 461,
TORNAM ILIQUIDO E INCERTO O DIREITO DO RECORRENTE, QUE DEVE SE
DIRIGIR AS VIAS ORDINARIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00134
Se o imóvel locado foi reconstruído, recebendo aumento considerável, justa é a majoração dos alugueres, sendo lícito às partes convencionar a respeito.
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Se o imóvel locado foi reconstruído, recebendo aumento considerável, justa é a majoração dos alugueres, sendo lícito às partes convencionar a respeito.
Data do Julgamento:13/05/1958
Data da Publicação:DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-02 PP-00413
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE, POR DISPOSIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,
OS HERDEIROS DO SOCIO PRE-MORTO A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA DA
SOCIEDADE, NÃO CONTINUAM COMO SOCIOS DESTA, OS BENS HERDADOS FICAM
EXCLUIDOS DA ARRECADAÇÃO QUE A LEI DE FALÊNCIA AUTORIZA DOS BENS
PARTICULARES DO SOCIO SOLIDARIO NAS HIPÓTESES EM QUE ESTE SE DESPEDE
OU E DESPEDIDO ATÉ 2 ANOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. A
RESPONSABILIDADE DA HERANÇA PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS,
DECORRENTES DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, ESTA PREVISTA PELO CÓDIGO
CIVIL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE, POR DISPOSIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,
OS HERDEIROS DO SOCIO PRE-MORTO A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA DA
SOCIEDADE, NÃO CONTINUAM COMO SOCIOS DESTA, OS BENS HERDADOS FICAM
EXCLUIDOS DA ARRECADAÇÃO QUE A LEI DE FALÊNCIA AUTORIZA DOS BENS
PARTICULARES DO SOCIO SOLIDARIO NAS HIPÓTESES EM QUE ESTE SE DESPEDE
OU E DESPEDIDO ATÉ 2 ANOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. A
RESPONSABILIDADE DA HERANÇA PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS,
DECORRENTES DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, ESTA PREVISTA PELO CÓDIGO
CIVIL.
Data do Julgamento:13/05/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00793 RTJ VOL-00007-01 PP-00624
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OFENDE A LEI A DECISÃO QUE APLICA A LEI
COM A INTELIGENCIA QUE LHE PARECE MAIS ACERTADA, DIANTE DA PROVA
COLHIDA NOS AUTOS. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
MANTEM-SE O DESPACHO AGRAVADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OFENDE A LEI A DECISÃO QUE APLICA A LEI
COM A INTELIGENCIA QUE LHE PARECE MAIS ACERTADA, DIANTE DA PROVA
COLHIDA NOS AUTOS. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
MANTEM-SE O DESPACHO AGRAVADO.
Data do Julgamento:13/05/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-01 PP-00282 RTJ VOL-00007-01 PP-00715
NÃO TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS DO DONATARIO.
R. E. INCABIVEL. - A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE UMA DOAÇÃO E
RESTRIÇÃO IMPOSTA APENAS AO DONATARIO, E NÃO AOS SEUS HERDEIROS, QUE
RECEBEM O BEM EM PLENA PROPRIEDADE, PODENDO DELE LIVREMENTE DISPOR.
- NÃO DEMONSTRARAM OS RECORRENTES A INFRINGENCIA DE QUALQUER
PRINCÍPIO A JUSTIFICAR O SEU RECURSO.
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NÃO TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS DO DONATARIO.
R. E. INCABIVEL. - A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE UMA DOAÇÃO E
RESTRIÇÃO IMPOSTA APENAS AO DONATARIO, E NÃO AOS SEUS HERDEIROS, QUE
RECEBEM O BEM EM PLENA PROPRIEDADE, PODENDO DELE LIVREMENTE DISPOR.
- NÃO DEMONSTRARAM OS RECORRENTES A INFRINGENCIA DE QUALQUER
PRINCÍPIO A JUSTIFICAR O SEU RECURSO.
Data do Julgamento:13/05/1958
Data da Publicação:DJ 04-09-1958 PP-13307 EMENT VOL-00355-02 PP-00561
RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANCÇ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2
DA LEI Nº. 2.123, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1953. O LEGISLADOR EMPREGOU OS
TERMOS 'CARGOS' E 'PENSÕES' NO SENTIDO TÉCNICO, PRÓPRIO DESSAS
EXPRESSÕES, REFERINDO-SE A CARGOS E FUNÇÕES EXISTENTES NA FORMA DA
LEI.
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RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANCÇ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2
DA LEI Nº. 2.123, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1953. O LEGISLADOR EMPREGOU OS
TERMOS 'CARGOS' E 'PENSÕES' NO SENTIDO TÉCNICO, PRÓPRIO DESSAS
EXPRESSÕES, REFERINDO-SE A CARGOS E FUNÇÕES EXISTENTES NA FORMA DA
LEI.
Data do Julgamento:12/05/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00042
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE (ART.
200) VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PARA A
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO DO PODER
PÚBLICO. UMA VEZ LEVANTADA A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O
TRIBUNAL CARECE, PARA DECIDI-LA, DE QUORUM QUALIFICADO. SE NÃO
HOUVER ESSE QUORUM SERÃO CHAMADOS OS AUSENTES OU CONVOCADOS OS
JUIZES SUBSTITUTOS ATÉ QUE ELE SE INTEGRE.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE (ART.
200) VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL PARA A
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO DO PODER
PÚBLICO. UMA VEZ LEVANTADA A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O
TRIBUNAL CARECE, PARA DECIDI-LA, DE QUORUM QUALIFICADO. SE NÃO
HOUVER ESSE QUORUM SERÃO CHAMADOS OS AUSENTES OU CONVOCADOS OS
JUIZES SUBSTITUTOS ATÉ QUE ELE SE INTEGRE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00143
