ATO ILICITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE O DONO DO
AUTOMOVEL E O CAUSADOR DO DESASTRE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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ATO ILICITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE O DONO DO
AUTOMOVEL E O CAUSADOR DO DESASTRE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:17/04/1958
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07766 EMENT VOL-00342-02 PP-00711
LOCAÇÃO DE COMODOS. TRANSFORMADA A CASA DE ALUGAR COMODOS EM HOTEL,
TEM DE SER RESPEITADOS OS DIREITOS DOS ANTIGOS SUB-LOCATARIOS. APELO
EXTREMO PROVIDO.
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LOCAÇÃO DE COMODOS. TRANSFORMADA A CASA DE ALUGAR COMODOS EM HOTEL,
TEM DE SER RESPEITADOS OS DIREITOS DOS ANTIGOS SUB-LOCATARIOS. APELO
EXTREMO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/04/1958
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07765 EMENT VOL-00342-01 PP-00199
DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR DE 3 ENTRANCIA. REMOÇÃO ILEGAL PARA
ENTRANCIA INFERIOR. DIREITO LIQUIDO E CERTO. A EFETIVA ESTABILIDADE
NO CARGO. RECURSO PROVIDO.
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DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR DE 3 ENTRANCIA. REMOÇÃO ILEGAL PARA
ENTRANCIA INFERIOR. DIREITO LIQUIDO E CERTO. A EFETIVA ESTABILIDADE
NO CARGO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/04/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08563 EMENT VOL-00344-01 PP-00265
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS PARA
EXECUTAR AS PROPRIAS DECISÕES. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS,BENS OU
COISAS DE QUALQUER ESPÉCIE, PROCEDENTES DO ESTRANGEIRO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI 2.770, DE 4 DE MAIO DE 1956.
RECURSO DESPROVIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS PARA
EXECUTAR AS PROPRIAS DECISÕES. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS,BENS OU
COISAS DE QUALQUER ESPÉCIE, PROCEDENTES DO ESTRANGEIRO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI 2.770, DE 4 DE MAIO DE 1956.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/04/1958
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00069
Habeas-corpus; sua concessão. Pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo de crime contra honra, salvo nos casos em que a lei excepcionalmente o permite. Não a pessoa jurídica, mas as pessoas físicas que a compõem é que podem querelar como
ofendidas.
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Habeas-corpus; sua concessão. Pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo de crime contra honra, salvo nos casos em que a lei excepcionalmente o permite. Não a pessoa jurídica, mas as pessoas físicas que a compõem é que podem querelar como
ofendidas.
Data do Julgamento:16/04/1958
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07765 EMENT VOL-00342-02 PP-00842
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, POR FALTA DE DIREITO POSITIVO E
LIQUIDO. PRIMEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA, PORTADOR DE DIPLOMA DE
RADIO-OPERADOR DA EXTINTA ESCOLA TECNICA DE AVIAÇÃO, EXPEDIDO EM
1946, NÃO TEM DIREITO A PROMOÇÃO, REFERIDA NA LEI 288/48, ART. 2.
PAR. ÚNICO, EM VIRTUDE DA DEFINIÇÃO CONTIDA NO DECRETO 38.671/56,
ART. 1, PAR. 1.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, POR FALTA DE DIREITO POSITIVO E
LIQUIDO. PRIMEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA, PORTADOR DE DIPLOMA DE
RADIO-OPERADOR DA EXTINTA ESCOLA TECNICA DE AVIAÇÃO, EXPEDIDO EM
1946, NÃO TEM DIREITO A PROMOÇÃO, REFERIDA NA LEI 288/48, ART. 2.
PAR. ÚNICO, EM VIRTUDE DA DEFINIÇÃO CONTIDA NO DECRETO 38.671/56,
ART. 1, PAR. 1.
Data do Julgamento:16/04/1958
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-01 PP-00194
DECADENCIA. NULIDADE. O ARTIGO 275 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUIDA
DE NULIDADE, E NÃO DE DECADENCIA. DESTA NÃO PODERIA O JUIZ DEIXAR DE
CONHECER, PARA DAR DE MERITIS RAZÃO A QUEM A INVOCARA. O PRAZO DE
120 DIAS, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, SE CONTA DA CIENCIA DO
ATO IMPUGNADO E NÃO DA CIENCIA DO ATO QUE, EM REEXAME, O MANTEVE.
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DECADENCIA. NULIDADE. O ARTIGO 275 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUIDA
DE NULIDADE, E NÃO DE DECADENCIA. DESTA NÃO PODERIA O JUIZ DEIXAR DE
CONHECER, PARA DAR DE MERITIS RAZÃO A QUEM A INVOCARA. O PRAZO DE
120 DIAS, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, SE CONTA DA CIENCIA DO
ATO IMPUGNADO E NÃO DA CIENCIA DO ATO QUE, EM REEXAME, O MANTEVE.
Data do Julgamento:16/04/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08142 EMENT VOL-00343-02 PP-00431
HABEAS-CORPUS. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SE O
RECORRENTE TRAZ ALEGAÇÕES NOVAS, NÃO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E
SOBRE AS QUAIS, ASSIM, NÃO INFORMOU O JUIZ NEM DECIDIU O TRIBUNAL A
QUO, TERAO ELAS DE SER PERANTE ESTE, FORMULADAS EM NOVO PEDIDO.
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HABEAS-CORPUS. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SE O
RECORRENTE TRAZ ALEGAÇÕES NOVAS, NÃO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E
SOBRE AS QUAIS, ASSIM, NÃO INFORMOU O JUIZ NEM DECIDIU O TRIBUNAL A
QUO, TERAO ELAS DE SER PERANTE ESTE, FORMULADAS EM NOVO PEDIDO.
Data do Julgamento:16/04/1958
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06504 EMENT VOL-00339-03 PP-01040
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO, POR FALTA DE FUNDAMENTO. AO JUIZ E
LICITO RECONSIDERAR, NA SENTENÇA FINAL, A MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO
NO AUTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 166, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO, POR FALTA DE FUNDAMENTO. AO JUIZ E
LICITO RECONSIDERAR, NA SENTENÇA FINAL, A MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO
NO AUTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 166, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:15/04/1958
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06505 EMENT VOL-00339-02 PP-00462
OS EMBARGOS SÃO PLENAMENTE CABIVEIS, QUANDO O VOTO VENCIDO JULGA
IMPROCEDENTE A AÇÃO, PUOCO IMPORTANDO A FORMA POR QUE SE EXPRIMA, E
A SUBSTANCIA DO DESACORDO O LASTRO DOS EMBARGOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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OS EMBARGOS SÃO PLENAMENTE CABIVEIS, QUANDO O VOTO VENCIDO JULGA
IMPROCEDENTE A AÇÃO, PUOCO IMPORTANDO A FORMA POR QUE SE EXPRIMA, E
A SUBSTANCIA DO DESACORDO O LASTRO DOS EMBARGOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:15/04/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-02 PP-00360
EXTINTO O ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHO O EMPREGADO NÃO PODE ESTE
RECUSAR A TRANSFERENCIA (C.L.T. ART. 469, PARAGRAFO 2.). A EXIGÊNCIA
DE PROVA DE FORÇA MAIOR E FEITA PARA O CASO DE DESPEDIDA (ART. 502).
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EXTINTO O ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHO O EMPREGADO NÃO PODE ESTE
RECUSAR A TRANSFERENCIA (C.L.T. ART. 469, PARAGRAFO 2.). A EXIGÊNCIA
DE PROVA DE FORÇA MAIOR E FEITA PARA O CASO DE DESPEDIDA (ART. 502).
Data do Julgamento:15/04/1958
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06505 EMENT VOL-00339-02 PP-00471
