Classificação em concurso. Não havendo lei estadual que obrigue a nomeação do indicado em primeiro lugar, facultado esta ao Governo nomear qualquer dos participantes da lista, que obteve classificação.
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Classificação em concurso. Não havendo lei estadual que obrigue a nomeação do indicado em primeiro lugar, facultado esta ao Governo nomear qualquer dos participantes da lista, que obteve classificação.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00091
MORA - ART.960 DO CÓDIGO CIVIL - A DÍVIDA DERIVADA DE ALUGUERES É
"QUERABLE" - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR NÃO OCORRER MORA DO
LOCATÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS.
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MORA - ART.960 DO CÓDIGO CIVIL - A DÍVIDA DERIVADA DE ALUGUERES É
"QUERABLE" - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR NÃO OCORRER MORA DO
LOCATÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:14/04/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-02 PP-00505
HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A OBRIGATORIEDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA PRESSUPOE A PENA DE RECLUSÃO ISOLADAMENTE CONSIDERADA,
ISTO E, A PENA EM ABSTRATO IMPOSTA AO CRIME E PARA O ALCANCE DO
LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PODE
SER ADMITIDA A SOMA DE PENAS DE DOIS OU MAIS CRIMES. A
PERICULOSIDADE E A PROVAVEL INFLUENCIA DO ACUSADO EM CRIAR
DIFICULDADES A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA.
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HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A OBRIGATORIEDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA PRESSUPOE A PENA DE RECLUSÃO ISOLADAMENTE CONSIDERADA,
ISTO E, A PENA EM ABSTRATO IMPOSTA AO CRIME E PARA O ALCANCE DO
LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PODE
SER ADMITIDA A SOMA DE PENAS DE DOIS OU MAIS CRIMES. A
PERICULOSIDADE E A PROVAVEL INFLUENCIA DO ACUSADO EM CRIAR
DIFICULDADES A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA.
Data do Julgamento:14/04/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-03 PP-00929
PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS SITUADOS FORA DO LUGAR DA EXECUÇÃO DEPENDE
DE ANUENCIA DO EXEQUENTE. ARTIGO 923 N. III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. O QUE E N. IV DESSE ARTIGO PROIBE E SÓ AO EXECUTADO NOMEAR A
PENHORA BENS QUE NÃO SEJAM LIVRES E DESEMBARACADOS, NÃO HAVENDO
OUTROS; MAS NÃO PROIBE AO EXEQUENTE ANUIR NA PENHORA DAQUELES BENS.
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PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS SITUADOS FORA DO LUGAR DA EXECUÇÃO DEPENDE
DE ANUENCIA DO EXEQUENTE. ARTIGO 923 N. III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. O QUE E N. IV DESSE ARTIGO PROIBE E SÓ AO EXECUTADO NOMEAR A
PENHORA BENS QUE NÃO SEJAM LIVRES E DESEMBARACADOS, NÃO HAVENDO
OUTROS; MAS NÃO PROIBE AO EXEQUENTE ANUIR NA PENHORA DAQUELES BENS.
Data do Julgamento:10/04/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1958 PP-06072 EMENT VOL-00338-03 PP-00939 RTJ VOL-00005-01 PP-00368
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 3. LETRA C,
DA LEI N. 2.250, DE 1950. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA;
JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA A RESPEITO.
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TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 3. LETRA C,
DA LEI N. 2.250, DE 1950. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA;
JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA A RESPEITO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00095
HABEAS-CORPUS. REEXAME DE PROVAS. ATRAVÉS DA MEDIDA EXCEPCIONAL DO
HABEAS-CORPUS NÃO E POSSIVEL O REEXAME DAS PROVAS EM QUE SE BASEOU A
CONDENAÇÃO DO PACIENTE.
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HABEAS-CORPUS. REEXAME DE PROVAS. ATRAVÉS DA MEDIDA EXCEPCIONAL DO
HABEAS-CORPUS NÃO E POSSIVEL O REEXAME DAS PROVAS EM QUE SE BASEOU A
CONDENAÇÃO DO PACIENTE.
Data do Julgamento:09/04/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00858
