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Jurisprudência

STF MS 4560 / PR - PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA
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Classificação em concurso. Não havendo lei estadual que obrigue a nomeação do indicado em primeiro lugar, facultado esta ao Governo nomear qualquer dos participantes da lista, que obteve classificação.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação : DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00091
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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STF RE 21273 EI / BA - BAHIA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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MORA - ART.960 DO CÓDIGO CIVIL - A DÍVIDA DERIVADA DE ALUGUERES É "QUERABLE" - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR NÃO OCORRER MORA DO LOCATÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento : 14/04/1958
Data da Publicação : DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-02 PP-00505
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF RHC 35691 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
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HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A OBRIGATORIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOE A PENA DE RECLUSÃO ISOLADAMENTE CONSIDERADA, ISTO E, A PENA EM ABSTRATO IMPOSTA AO CRIME E PARA O ALCANCE DO LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PODE SER ADMITIDA A SOMA DE PENAS DE DOIS OU MAIS CRIMES. A PERICULOSIDADE E A PROVAVEL INFLUENCIA DO ACUSADO EM CRIAR DIFICULDADES A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Data do Julgamento : 14/04/1958
Data da Publicação : DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-03 PP-00929
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 27980 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 12/04/1958
Data da Publicação : DJ 22-05-1958 PP-06877 EMENT VOL-00340-02 PP-00587 RTJ VOL-00003-01 PP-00889
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
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STF CJ 2311 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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O SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Data do Julgamento : 11/04/1958
Data da Publicação : DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-01 PP-00043
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RHC 35732 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
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PERITO ÚNICO NO TERMO DE EXAME DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO CONSTITUE NULIDADE. HABEAS-CORPUS DENEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento : 11/04/1958
Data da Publicação : DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-03 PP-01041 RTJ VOL-00006-01 PP-00749
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF HC 35646 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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Se o condenado cumpriu a pena e a medida de segurança foi-lhe regularmente aplicada, não pode, por improvidências administrativas, permanecer preso.
Data do Julgamento : 11/04/1958
Data da Publicação : DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-03 PP-00997 RTJ VOL-00005-01 PP-00453
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AR 460 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
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AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE FATO. IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento : 11/04/1958
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09022 EMENT VOL-00345-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 37199 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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E FACULTADO AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA O EXAME DOS LIVROS DO CONTRIBUINTE, PARA VERIFICAR O ALCANCE DO DÉBITO RESPECTIVO.
Data do Julgamento : 10/04/1958
Data da Publicação : DJ 06-06-1958 PP-07766 EMENT VOL-00342-02 PP-00658 RTJ VOL-00006-01 PP-00275
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 37703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ENSEJA A DECISÃO QUE APRECIA A LEI ESTADUAL.
Data do Julgamento : 10/04/1958
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09024 EMENT VOL-00345-03 PP-01068
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 36927 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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A LIMITAÇÃO DO NUMERO DE TESTEMUNHA PELO JUIZ NÃO CONSTITUE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEM VIOLA A LEI.
Data do Julgamento : 10/04/1958
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09024 EMENT VOL-00345-03 PP-00995 RTJ VOL-00005-01 PP-00565
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 37927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS SITUADOS FORA DO LUGAR DA EXECUÇÃO DEPENDE DE ANUENCIA DO EXEQUENTE. ARTIGO 923 N. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O QUE E N. IV DESSE ARTIGO PROIBE E SÓ AO EXECUTADO NOMEAR A PENHORA BENS QUE NÃO SEJAM LIVRES E DESEMBARACADOS, NÃO HAVENDO OUTROS; MAS NÃO PROIBE AO EXEQUENTE ANUIR NA PENHORA DAQUELES BENS.
Data do Julgamento : 10/04/1958
Data da Publicação : DJ 08-05-1958 PP-06072 EMENT VOL-00338-03 PP-00939 RTJ VOL-00005-01 PP-00368
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF MS 5552 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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MANDADO DE SEGURANÇA: SEU INDEFERIMENTO POR FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento : 10/04/1958
Data da Publicação : DJ 27-11-1958 PP-21915 EMENT VOL-00367-01 PP-00138 RTJ VOL-00007-01 PP-00370
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RMS 5022 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 3. LETRA C, DA LEI N. 2.250, DE 1950. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA; JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA A RESPEITO.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00095
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF HC 35746 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROFERIDA A SENTENÇA E FIXADA A PENA, A PRESCRIÇÃO E REGULADA PELA PENA IN ABSTRATUM.
Data do Julgamento : 09/04/1958
Data da Publicação : DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00946 RTJ VOL-00007-01 PP-00293
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
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STF HC 35548 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
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BASTA A ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA CARACTERIZAR O DELITO DE FALSIFICAÇÃO.
Data do Julgamento : 09/04/1958
Data da Publicação : DJ 23-10-1958 PP-18212 EMENT VOL-00362-01 PP-00728
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF HC 35540 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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NÃO SE INFRINGIU A DISPOSIÇÃO DO ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento : 09/04/1958
Data da Publicação : DJ 23-10-1958 PP-18212 EMENT VOL-00362-01 PP-00724
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF HC 35535 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
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HABEAS-CORPUS. REEXAME DE PROVAS. ATRAVÉS DA MEDIDA EXCEPCIONAL DO HABEAS-CORPUS NÃO E POSSIVEL O REEXAME DAS PROVAS EM QUE SE BASEOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.
Data do Julgamento : 09/04/1958
Data da Publicação : DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00858
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
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STF HC 35482 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
Data do Julgamento : 09/04/1958
Data da Publicação : DJ 23-10-1958 PP-18212 EMENT VOL-00362-01 PP-00720 RTJ VOL-00007-01 PP-00270
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF MS 5049 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
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A APURAÇÃO DO ALEGADO, DEPENDENDO DE PROVA, NÃO ESTA NO CAMPO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento : 09/04/1958
Data da Publicação : DJ 19-06-1958 PP-08563 EMENT VOL-00344-01 PP-00255
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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