PRISÃO PREVENTIVA. MANTEM-SE, DESDE QUE FUNDADA EM PROVA DA
EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS CRIMES EM
QUE CAIBA OBRIGATORIAMENTE.
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PRISÃO PREVENTIVA. MANTEM-SE, DESDE QUE FUNDADA EM PROVA DA
EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS CRIMES EM
QUE CAIBA OBRIGATORIAMENTE.
Data do Julgamento:28/04/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-04 PP-01342
REGISTRO DE NASCIMENTO. O JUIZ TOGADO A QUE ESTIVER SUJEITO O
REGISTRO DE NASCIMENTO E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS
RETIFICAÇÕES E MODIFICAÇÕES, AINDA QUE O INTERESSADO SEJA RESIDENTE
E DOMICILIADO EM OUTRA COMARCA.
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REGISTRO DE NASCIMENTO. O JUIZ TOGADO A QUE ESTIVER SUJEITO O
REGISTRO DE NASCIMENTO E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS
RETIFICAÇÕES E MODIFICAÇÕES, AINDA QUE O INTERESSADO SEJA RESIDENTE
E DOMICILIADO EM OUTRA COMARCA.
Data do Julgamento:28/04/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09022 EMENT VOL-00345-01 PP-00011
A duplicata não é um titulo autonomo; é um titulo causal; assim, a ela não se pode aplicar todas as disposições da lei nº 2044, de 1908, particulamente, os dados como infingidos. Isto é, os arts. 11, § único, e 45.
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A duplicata não é um titulo autonomo; é um titulo causal; assim, a ela não se pode aplicar todas as disposições da lei nº 2044, de 1908, particulamente, os dados como infingidos. Isto é, os arts. 11, § único, e 45.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00293 ADJ 24-12-1956 PP-02464
E NULA A PENA IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM PROCESSO SUJEITO A
DUPLA JURISDIÇÃO, SEM SENTENÇA ABSOLUTORIA OU CONDENATÓRIA PROFERIDA
EM PRIMEIRO GRAU. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
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E NULA A PENA IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM PROCESSO SUJEITO A
DUPLA JURISDIÇÃO, SEM SENTENÇA ABSOLUTORIA OU CONDENATÓRIA PROFERIDA
EM PRIMEIRO GRAU. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:25/04/1958
Data da Publicação:DJ 22-05-1958 PP-06875 EMENT VOL-00340-04 PP-01511 RTJ VOL-00005-01 PP-00459
CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO CABE AO ASSISTENTE
INTERPOR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE QUE COGITA A ALINEA XI DO
ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO CABE AO ASSISTENTE
INTERPOR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE QUE COGITA A ALINEA XI DO
ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:24/04/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-03 PP-00951
ACÓRDÃO. ESTA FUNDAMENTADO QUANDO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DO
PARECER DO SUB-PROCURADOR GERAL, ADOTANDO-SE; E, ASSIM, NÃO E NULO.
DECISÃO QUE SE PRETENDE TENHA SIDO INJUSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM CABIMENTO.
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ACÓRDÃO. ESTA FUNDAMENTADO QUANDO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DO
PARECER DO SUB-PROCURADOR GERAL, ADOTANDO-SE; E, ASSIM, NÃO E NULO.
DECISÃO QUE SE PRETENDE TENHA SIDO INJUSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:24/04/1958
Data da Publicação:DJ 22-05-1958 PP-06879 EMENT VOL-00340-04 PP-01380
As sublocações contratadas na vigência do Decreto Lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, não está subjeitas para valer, ao consentimento expresso do locador, pela regra introduzida pela lei nº 1.300, de 28 de Dezembro de 1950 - Recurso Extraordinário -
Não conhecimento.
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As sublocações contratadas na vigência do Decreto Lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, não está subjeitas para valer, ao consentimento expresso do locador, pela regra introduzida pela lei nº 1.300, de 28 de Dezembro de 1950 - Recurso Extraordinário -
Não conhecimento.
Data do Julgamento:24/04/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00743
HONORARIOS DE ADVOGADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL CONCEDE
HONORARIOS AS COMPANHIAS SEGURADORAS, SUBROGADAS NOS DIREITOS DOS
SEGURADOS. AGRAVO PROVIDO PARA SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL CONCEDE
HONORARIOS AS COMPANHIAS SEGURADORAS, SUBROGADAS NOS DIREITOS DOS
SEGURADOS. AGRAVO PROVIDO PARA SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/04/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12848 EMENT VOL-00354-01 PP-00317 RTJ VOL-00006-01 PP-00339
DIFAMAÇÃO E INJURIA. ABSOLVIÇÃO, POR NÃO PROVADOS OS ANIMUS
INJURIANDI OU INFAMANDI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. CARTA
TESTEMUNHAVEL JULGADA IMPROCEDENTE.
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DIFAMAÇÃO E INJURIA. ABSOLVIÇÃO, POR NÃO PROVADOS OS ANIMUS
INJURIANDI OU INFAMANDI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. CARTA
TESTEMUNHAVEL JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:24/04/1958
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07765 EMENT VOL-00342-01 PP-00179
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, POIS O RECORRENTE
PROCURA TIRAR PARTIDO DA CIRCUNSTANCIA DE HAVER O ACÓRDÃO INVOCADO O
ARTIGO 667 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO A TODA EVIDENCIA QUIS REFERIR-SE
AO ART. 677, SOBRE O QUAL VERSARA A DISCUSSÃO. LAPSO EVIDENTE, SEM
SIGNIFICAÇÃO PARA DAR BASE AO RECURSO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, POIS O RECORRENTE
PROCURA TIRAR PARTIDO DA CIRCUNSTANCIA DE HAVER O ACÓRDÃO INVOCADO O
ARTIGO 667 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO A TODA EVIDENCIA QUIS REFERIR-SE
AO ART. 677, SOBRE O QUAL VERSARA A DISCUSSÃO. LAPSO EVIDENTE, SEM
SIGNIFICAÇÃO PARA DAR BASE AO RECURSO.
Data do Julgamento:24/04/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-03 PP-00853
