HABEAS-CORPUS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANDO A MATÉRIA NELE
AGITADA ESCAPA AO RITO SUMARISSIMO, DEVENDO SER COGITADA NO PROCESSO
PENAL REGULAR.
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HABEAS-CORPUS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANDO A MATÉRIA NELE
AGITADA ESCAPA AO RITO SUMARISSIMO, DEVENDO SER COGITADA NO PROCESSO
PENAL REGULAR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-03 PP-01255
FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME FALIMENTAR. NÃO SENDO EVIDENTE A FALTA
DE JUSTA CAUSA, SÓ NO CURSO DA AÇÃO PENAL PODE SER APURADA A
IRRESPONSABILIDADE DO EX-DIRETOR DA RADIO CLUBE DO BRASIL S/A.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME FALIMENTAR. NÃO SENDO EVIDENTE A FALTA
DE JUSTA CAUSA, SÓ NO CURSO DA AÇÃO PENAL PODE SER APURADA A
IRRESPONSABILIDADE DO EX-DIRETOR DA RADIO CLUBE DO BRASIL S/A.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:23/04/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-03 PP-01005
FALTA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DESACOMPANHADA A QUEIXA DE QUALQUER
ELEMENTO PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A QUEIXA. RECURSO DE
HABEAS-CORPUS PROVIDO PARA ESSE EFEITO.
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FALTA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DESACOMPANHADA A QUEIXA DE QUALQUER
ELEMENTO PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A QUEIXA. RECURSO DE
HABEAS-CORPUS PROVIDO PARA ESSE EFEITO.
Data do Julgamento:23/04/1958
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-02 PP-00512
SINDICATOS. TEM RUMO CERTO, DEFINIDO EM LEI, PODENDO NESSA ESFERA
AGIR EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS. NÃO LHES CABE, NO
ENTANTO, O DIREITO DE INTERVIR NA ECONOMIA INTIMA DE UMA SOCIEDADE
DE QUE SEJAM SOCIOS ALGUNS DE SEUS ASSOCIADOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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SINDICATOS. TEM RUMO CERTO, DEFINIDO EM LEI, PODENDO NESSA ESFERA
AGIR EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS. NÃO LHES CABE, NO
ENTANTO, O DIREITO DE INTERVIR NA ECONOMIA INTIMA DE UMA SOCIEDADE
DE QUE SEJAM SOCIOS ALGUNS DE SEUS ASSOCIADOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00762
JUSTIÇA TRABALHISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 498 DA CONSOLIDAÇÃO. EM
CASO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FILIAL OU AGENCIA, SEM
OCORRENCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR, E ASSEGURADO AOS EMPREGADOS
ESTAVEIS, O DIREITO A INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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JUSTIÇA TRABALHISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 498 DA CONSOLIDAÇÃO. EM
CASO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FILIAL OU AGENCIA, SEM
OCORRENCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR, E ASSEGURADO AOS EMPREGADOS
ESTAVEIS, O DIREITO A INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09024 EMENT VOL-00345-03 PP-01032
CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. FONTES DE RECEITA. INEXISTE A
PARIDADE ABSOLUTA ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS E
EMPREGADORES. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO ARBITRAR AS ENTRADAS DE
UNS E DE OUTROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. FONTES DE RECEITA. INEXISTE A
PARIDADE ABSOLUTA ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS E
EMPREGADORES. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO ARBITRAR AS ENTRADAS DE
UNS E DE OUTROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08144 EMENT VOL-00343-03 PP-00870 RTJ VOL-00005-01 PP-00533
INADMISSIBILIDADE.
OBRIGAÇÃO FISCAL. PAGA REGULARMENTE, EXTINTA SE TORNOU A OBRIGAÇÃO.
NENHUMA LEI, AINDA QUE RETROATIVA, PODE REVIVER A OBRIGAÇÃO MORTA.
SEM APOIO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO E POSSIVEL O APELO AO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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INADMISSIBILIDADE.
OBRIGAÇÃO FISCAL. PAGA REGULARMENTE, EXTINTA SE TORNOU A OBRIGAÇÃO.
NENHUMA LEI, AINDA QUE RETROATIVA, PODE REVIVER A OBRIGAÇÃO MORTA.
SEM APOIO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO E POSSIVEL O APELO AO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08564 EMENT VOL-00344-01 PP-00033 RTJ VOL-00005-01 PP-00520
EMPREGADO DE EMPRESAS CONSTITUIDAS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
RECLAMAÇÕES. LEI 1.890. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA PRIMEIRA E
NA SEGUNDA INSTÂNCIA (SENDO QUE ESTA SERÁ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE
A EMPRESA FOR DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, E O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, SE A EMPRESA FORA DA UNIÃO).
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EMPREGADO DE EMPRESAS CONSTITUIDAS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
RECLAMAÇÕES. LEI 1.890. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA PRIMEIRA E
NA SEGUNDA INSTÂNCIA (SENDO QUE ESTA SERÁ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE
A EMPRESA FOR DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, E O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, SE A EMPRESA FORA DA UNIÃO).
Data do Julgamento:18/04/1958
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06504 EMENT VOL-00339-01 PP-00033 RTJ VOL-00005-01 PP-00486
INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE VERSA
APENAS SOBRE A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, MATÉRIA DECIDIDA, NÃO NO
ACÓRDÃO DE QUE SE RECORREU, MAS NUM ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE AQUELE SE
LIMITOU A RESPEITAR.
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INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE VERSA
APENAS SOBRE A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, MATÉRIA DECIDIDA, NÃO NO
ACÓRDÃO DE QUE SE RECORREU, MAS NUM ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE AQUELE SE
LIMITOU A RESPEITAR.
Data do Julgamento:17/04/1958
Data da Publicação:DJ 22-05-1958 PP-06877 EMENT VOL-00340-03 PP-00850
DESAPROPRIAÇÃO: NO PROCESSO EXPROPRIATORIO, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DO
EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÕES A
EMPREGADOS DO EXPROPRIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO: NO PROCESSO EXPROPRIATORIO, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DO
EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÕES A
EMPREGADOS DO EXPROPRIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:17/04/1958
Data da Publicação:DJ 22-05-1958 PP-06877 EMENT VOL-00340-03 PP-00972
