A remuneração dos dias de repouso obrigatório integra o salário para todos os efeitos e por isso é computada na indenização por acidente. Honorários advocatícios devidos em ação de acidente, nos têrmos do art. 76. Do C.P.C.
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A remuneração dos dias de repouso obrigatório integra o salário para todos os efeitos e por isso é computada na indenização por acidente. Honorários advocatícios devidos em ação de acidente, nos têrmos do art. 76. Do C.P.C.
Data do Julgamento:20/05/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-03 PP-00783
Falência - Encerramento - O prazo para extinção de obrigações do falido deve ser contado a partir da data em que a falência devera ser encerrada, sem a exigência da sentença de encerramento - Recurso conhecido e provido.
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Falência - Encerramento - O prazo para extinção de obrigações do falido deve ser contado a partir da data em que a falência devera ser encerrada, sem a exigência da sentença de encerramento - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:20/05/1958
Data da Publicação:DJ 24-07-1958 PP-10691 EMENT VOL-00349-02 PP-00509 ADJ 16-08-1963 PP-00707 RTJ VOL-00006-01 PP-00118
O EMPREGADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DO SALARIO, COM A
APOSENTADORIA, NÃO PODE PEDIR, INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO
(LEI ART. 76, B). RECURSO PROVIDO.
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O EMPREGADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DO SALARIO, COM A
APOSENTADORIA, NÃO PODE PEDIR, INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO
(LEI ART. 76, B). RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-03 PP-00771
O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, TENDO COMO
CAUSA TUBERCULOSE, CONTA-SE DA DATA EM QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DA MOLESTIA, E, NÃO PELO CRITÉRIO DO ART. 20 DA LEI.
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O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, TENDO COMO
CAUSA TUBERCULOSE, CONTA-SE DA DATA EM QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DA MOLESTIA, E, NÃO PELO CRITÉRIO DO ART. 20 DA LEI.
Data do Julgamento:20/05/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08566 EMENT VOL-00344-03 PP-00922 ADJ 02-10-1962 PP-02816
INSTITUTO DOS MARITIMOS. OS EMPREGADOS EM ESTALEIROS SÓ PASSARAM A
CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS A PARTIR DO DEC-LEI 627, DE 18 DE AGOSTO
DE 1938. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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INSTITUTO DOS MARITIMOS. OS EMPREGADOS EM ESTALEIROS SÓ PASSARAM A
CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS A PARTIR DO DEC-LEI 627, DE 18 DE AGOSTO
DE 1938. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08564 EMENT VOL-00344-02 PP-00390 RTJ VOL-00005-01 PP-00523
APLICAÇÃO DO ART. 577 DO CÓDIGO CIVIL.
REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR UM EDIFICIO, EM CONSEQUENCIA DE
CONSTRUÇÃO LEVANTADA NO PREDIO VIZINHO. A'DECISÃO QUE A DETERMINA,
NÃO PODE OPOR-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 159 E 160 DO CÓDIGO CIVIL. O RESSARCIMENTO SE OPERA POR
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE
VIZINHANCA. AGRAVO DESPROVIDO.
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APLICAÇÃO DO ART. 577 DO CÓDIGO CIVIL.
REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR UM EDIFICIO, EM CONSEQUENCIA DE
CONSTRUÇÃO LEVANTADA NO PREDIO VIZINHO. A'DECISÃO QUE A DETERMINA,
NÃO PODE OPOR-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 159 E 160 DO CÓDIGO CIVIL. O RESSARCIMENTO SE OPERA POR
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE
VIZINHANCA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00214 RTJ VOL-00006-01 PP-00075
Automóvel como bagagem. Para autorizar o desembaraço independentemente de licença prévia, impunha-se o vísto da autoridade consular brasileira, além da prova de licenciamento do automóvel mais de seis meses antes do embarque no país de origem.
Recurso
extraordinário provido.
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Automóvel como bagagem. Para autorizar o desembaraço independentemente de licença prévia, impunha-se o vísto da autoridade consular brasileira, além da prova de licenciamento do automóvel mais de seis meses antes do embarque no país de origem.
Recurso
extraordinário provido.
Data do Julgamento:19/05/1958
Data da Publicação:DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-02 PP-00571 ADJ 02-10-1962 PP-02818
OS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS AS VANTAGENS DA CARREIRA ESTAO
SUBORDINADOS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, ALTERAVEIS AO ARBITRIO DO
LEGISLADOR ORDINÁRIO, SEM QUE POSSAM SER APONTADOS OS DIREITOS QUE
SE NÃO CONSTITUIRAM DEFINITIVAMENTE.
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OS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS AS VANTAGENS DA CARREIRA ESTAO
SUBORDINADOS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, ALTERAVEIS AO ARBITRIO DO
LEGISLADOR ORDINÁRIO, SEM QUE POSSAM SER APONTADOS OS DIREITOS QUE
SE NÃO CONSTITUIRAM DEFINITIVAMENTE.
Data do Julgamento:16/05/1958
Data da Publicação:DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00167
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERGIPE. SÓ POR JUSTA CAUSA PODERAO
SER DESTITUIDOS DOS SEUS CARGOS. ARTIGO 172, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERGIPE. SÓ POR JUSTA CAUSA PODERAO
SER DESTITUIDOS DOS SEUS CARGOS. ARTIGO 172, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:16/05/1958
Data da Publicação:DJ 26-06-1958 PP-09022 EMENT VOL-00345-01 PP-00278
DESDE QUE O JÚRI RECONHECEU TER HAVIDO MODERAÇÃO NOS MEIOS
EMPREGADOS PELO RÉU, IMPLICITAMENTE, AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER EXCESSO; PARA BEM DEDUZIR UM RACIOCINIO E NECESSARIO,
PRECIPUAMENTE, ATENDER AO VALOR EXATO DOS CONATOS: MODERAÇÃO E
EXCESSO REFLETEM IDEIAS QUE SE REPELEM.
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DESDE QUE O JÚRI RECONHECEU TER HAVIDO MODERAÇÃO NOS MEIOS
EMPREGADOS PELO RÉU, IMPLICITAMENTE, AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER EXCESSO; PARA BEM DEDUZIR UM RACIOCINIO E NECESSARIO,
PRECIPUAMENTE, ATENDER AO VALOR EXATO DOS CONATOS: MODERAÇÃO E
EXCESSO REFLETEM IDEIAS QUE SE REPELEM.
Data do Julgamento:14/05/1958
Data da Publicação:DJ 24-07-1958 PP-10689 EMENT VOL-00349-02 PP-00677 RTJ VOL-00006-01 PP-00180
