EMBARGOS. INCABIVEIS SÃO OS EMBARGOS OPOSTOS EM HABEAS-CORPUS PELA
LEI N. 623, SOMENTE SÃO EMBARGAVEIS, NOS CASOS ALI PREVISTOS, AS
DECISÕES DAS TURMAS. NÃO CONHECIMENTO.
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EMBARGOS. INCABIVEIS SÃO OS EMBARGOS OPOSTOS EM HABEAS-CORPUS PELA
LEI N. 623, SOMENTE SÃO EMBARGAVEIS, NOS CASOS ALI PREVISTOS, AS
DECISÕES DAS TURMAS. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:02/05/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-03 PP-00949
ACÓRDÃO. DIVERGENCIA COM A ATA. DENEGA-SE O HABEAS-CORPUS, UMA VEZ
QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, INFORMA QUE O EQUIVOCO OCORREU NA
REDAÇÃO DA SÚMULA DO JULGAMENTO E NÃO NO ACÓRDÃO, TANTO QUE ESTE
JUSTIFICOU DEVIDAMENTE A MANUTENÇÃO DA PENA MAXIMA.
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ACÓRDÃO. DIVERGENCIA COM A ATA. DENEGA-SE O HABEAS-CORPUS, UMA VEZ
QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, INFORMA QUE O EQUIVOCO OCORREU NA
REDAÇÃO DA SÚMULA DO JULGAMENTO E NÃO NO ACÓRDÃO, TANTO QUE ESTE
JUSTIFICOU DEVIDAMENTE A MANUTENÇÃO DA PENA MAXIMA.
Data do Julgamento:02/05/1958
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07765 EMENT VOL-00342-02 PP-00831
AGIOS. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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AGIOS. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/05/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12847 EMENT VOL-00354-01 PP-00085
LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS, NÃO PODE OBRIGAR O REFERIDO
PODER A EXPEDIR O TÍTULO DE DOMÍNIO PLENO SOBRE DITAS TERRAS, SEM O
CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DETERMINADAS PELA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA; A
EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO QUE VERSA SOBRE A ÁREA REINVINDICADA TORNA
ILIQUIDO E INCERTO O DIREITO DO IMPETRANTE.
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LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS, NÃO PODE OBRIGAR O REFERIDO
PODER A EXPEDIR O TÍTULO DE DOMÍNIO PLENO SOBRE DITAS TERRAS, SEM O
CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DETERMINADAS PELA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA; A
EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO QUE VERSA SOBRE A ÁREA REINVINDICADA TORNA
ILIQUIDO E INCERTO O DIREITO DO IMPETRANTE.
Data do Julgamento:02/05/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00210
A COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR ESTA CIRCUNSCRITA AOS CASOS
TAXATIVAMENTE ESPECIFICADO EM LEI. COMPETE A JUSTIÇA COMUM O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME PRATICADO POR MILITAR QUANDO FORA DO
DESEMPENHO DA FUNÇÃO MILITAR.
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A COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR ESTA CIRCUNSCRITA AOS CASOS
TAXATIVAMENTE ESPECIFICADO EM LEI. COMPETE A JUSTIÇA COMUM O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME PRATICADO POR MILITAR QUANDO FORA DO
DESEMPENHO DA FUNÇÃO MILITAR.
Data do Julgamento:02/05/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-03 PP-00958
DEPUTADO NOMEADO TABELIAO, NÃO E INCONSTITUCIONAL SUA NOMEAÇÃO; A
PENALIDADE ANTES DA CONSTITUIÇÃO E A PERDA DO MANDATO A SER
DECRETADA EVENTUALMENTE PELA ASSEMBLÉIA ESTADUAL.
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DEPUTADO NOMEADO TABELIAO, NÃO E INCONSTITUCIONAL SUA NOMEAÇÃO; A
PENALIDADE ANTES DA CONSTITUIÇÃO E A PERDA DO MANDATO A SER
DECRETADA EVENTUALMENTE PELA ASSEMBLÉIA ESTADUAL.
Data do Julgamento:30/04/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08142 EMENT VOL-00343-02 PP-00360 RTJ VOL-00005-01 PP-00491
HOMICIDIO; DESAFORAMENTO POR SEREM DUVIDOSAS A IMPARCIALIDADE DO
JÚRI E A SEGURANÇA PESSOAL DOS REUS: DEVE O DESAFORAMENTO RESULTAR
DE PROVAS INEQUIVOCAS QUE DEMONSTREM OS TEMORES ALEGADOS; NÃO PODE
SER FRUSTRADO AOS CIDADAOS DO MUNICÍPIO O DIREITO DE JULGAR 3
CONTERRANEOS SEUS ACUSADOS DA PERPRETAÇÃO DE CRIME PRATICADO EM
CIRCUNSTANCIAS DE ESPECIAL RELEVO LOCAL.
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HOMICIDIO; DESAFORAMENTO POR SEREM DUVIDOSAS A IMPARCIALIDADE DO
JÚRI E A SEGURANÇA PESSOAL DOS REUS: DEVE O DESAFORAMENTO RESULTAR
DE PROVAS INEQUIVOCAS QUE DEMONSTREM OS TEMORES ALEGADOS; NÃO PODE
SER FRUSTRADO AOS CIDADAOS DO MUNICÍPIO O DIREITO DE JULGAR 3
CONTERRANEOS SEUS ACUSADOS DA PERPRETAÇÃO DE CRIME PRATICADO EM
CIRCUNSTANCIAS DE ESPECIAL RELEVO LOCAL.
Data do Julgamento:30/04/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01319 EMENT VOL-00376-04 PP-01270
Não é possivel a exclusão de um bem inventário para entregar a um terceiro, que não é portador de título emanado do de eujus a autorizar a atribuição ou adjudicação.
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Não é possivel a exclusão de um bem inventário para entregar a um terceiro, que não é portador de título emanado do de eujus a autorizar a atribuição ou adjudicação.
Data do Julgamento:29/04/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00451
DESAPROPRIAÇÃO; SEU VALOR CONSTITUE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO DA
INGRESSO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO
DEVIDO ANTE O OFERECIMENTO FEITO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR AFINAL
FIXADO.
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DESAPROPRIAÇÃO; SEU VALOR CONSTITUE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO DA
INGRESSO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO
DEVIDO ANTE O OFERECIMENTO FEITO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR AFINAL
FIXADO.
Data do Julgamento:29/04/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00418
