FALÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE NO ART. 188, III, DA LEI DE
FALÊNCIAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO
PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A
FALÊNCIA. ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
FALÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE NO ART. 188, III, DA LEI DE
FALÊNCIAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO
PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A
FALÊNCIA. ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:22/01/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1958 PP-06072 EMENT VOL-00338-03 PP-01045
Transportadora. Nenhuma culpa lhe cabe quando o perecimento da mercadoria se deveu exclusivamente ao mau acondicionamento. Nenhuma discussão em torno de lei federal. Recurso não conhecido.
Ementa
Transportadora. Nenhuma culpa lhe cabe quando o perecimento da mercadoria se deveu exclusivamente ao mau acondicionamento. Nenhuma discussão em torno de lei federal. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:21/01/1958
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06506 EMENT VOL-00339-03 PP-00798
A MULHER CASADA, SUJEITA AO PODER MARITAL NÃO PODE CONTRAIR
OBRIGAÇÕES CAMBIARIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ESPOSO, SALVAS AS
HIPÓTESES DOS ARTS. 247 E 251 DO CÓDIGO CIVIL, QUE, IN CASU, NÃO
OCORRERAM.
Ementa
A MULHER CASADA, SUJEITA AO PODER MARITAL NÃO PODE CONTRAIR
OBRIGAÇÕES CAMBIARIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ESPOSO, SALVAS AS
HIPÓTESES DOS ARTS. 247 E 251 DO CÓDIGO CIVIL, QUE, IN CASU, NÃO
OCORRERAM.
Data do Julgamento:21/01/1958
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00313
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A EFETIVIDADE EM CARGO DE PROVIMENTO MEDIANTE
CONCURSO SÓ OCORRE COM A REALIZAÇÃO DO MESMO CONCURSO E CONSEQUENTE
NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS
ESTADUAIS, DO PARA, NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A EFETIVIDADE EM CARGO DE PROVIMENTO MEDIANTE
CONCURSO SÓ OCORRE COM A REALIZAÇÃO DO MESMO CONCURSO E CONSEQUENTE
NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS
ESTADUAIS, DO PARA, NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/01/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-03 PP-00805
Acidente no trabalho - O valor das diárias, para efeito de indenisação, deve ser cálculado sôbre o salário real, do acidentado, fazendo-se a redução ao limite estabelecido no art. 44 da Lei de Acidentes, com a redação que lhe deu a Lei 599-A, de 1948
-
Recurso não conhecido.
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Acidente no trabalho - O valor das diárias, para efeito de indenisação, deve ser cálculado sôbre o salário real, do acidentado, fazendo-se a redução ao limite estabelecido no art. 44 da Lei de Acidentes, com a redação que lhe deu a Lei 599-A, de 1948
-
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:21/01/1958
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00761 ADJ 17-07-1961 PP-00160
ACÓRDÃO QUE NÃO DESATENDEU O DISPOSTO NO ART. 141, PARAGRAFO 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO JULGOU CONTRA O QUE NELE ESTA PROIBIDO
NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ACÓRDÃO QUE NÃO DESATENDEU O DISPOSTO NO ART. 141, PARAGRAFO 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO JULGOU CONTRA O QUE NELE ESTA PROIBIDO
NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/01/1958
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06505 EMENT VOL-00339-02 PP-00621
