Funcionário público que aceita cargo eletivo: a consequência é a infração do art. 48, nº 2, letra "b" da Constituição e a sanção está no art. 1º, perda do mandato, declarada pela câmara a que pertencer o deputado, mediante provocação de qualquer de
seus membros ou representação documentada de partido político ou procurador geral da República.
Ementa
Funcionário público que aceita cargo eletivo: a consequência é a infração do art. 48, nº 2, letra "b" da Constituição e a sanção está no art. 1º, perda do mandato, declarada pela câmara a que pertencer o deputado, mediante provocação de qualquer de
seus membros ou representação documentada de partido político ou procurador geral da República.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00055 RTJ VOL-00006-01 PP-00327
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA. EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
DESPACHO CONFIRMADO COM A DENEGAÇÃO DO AGRAVO.
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NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA. EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
DESPACHO CONFIRMADO COM A DENEGAÇÃO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:16/01/1958
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-01 PP-00255
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
RECORRENTE. NÃO CABE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVOGAR ATO SEU QUE
TENHA DETERMINADO A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA, QUE
TENHA CRIADO UM DIREITO SUBJETIVO.
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RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
RECORRENTE. NÃO CABE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVOGAR ATO SEU QUE
TENHA DETERMINADO A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA, QUE
TENHA CRIADO UM DIREITO SUBJETIVO.
Data do Julgamento:15/01/1958
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00051
AS SENTENCAS, QUE JULGAM DECLARAÇÕES DE CRÉDITO EM FALÊNCIA, ESTAO
SUJEITAS A REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI, NÃO CONSTITUINDO,
PORTANTO, COISA JULGADA.
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AS SENTENCAS, QUE JULGAM DECLARAÇÕES DE CRÉDITO EM FALÊNCIA, ESTAO
SUJEITAS A REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI, NÃO CONSTITUINDO,
PORTANTO, COISA JULGADA.
Data do Julgamento:14/01/1958
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-00344
