Máquinas de costura. Estão isentas de pagamento de impostos. São devidos honorários de advogado, pela União Federal, quando a sentença obriga a devolução do imposto indevidamente cobrado. Recurso conhecido e provido.
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Máquinas de costura. Estão isentas de pagamento de impostos. São devidos honorários de advogado, pela União Federal, quando a sentença obriga a devolução do imposto indevidamente cobrado. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/01/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-03 PP-00702
NOTA PROMISSORIA. NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR PREJUIZOS RESULTANTES DE
PROTESTO DE TÍTULO, QUANDO A DIVIDA E VERDADEIRA E NÃO SE PROVA QUE
REALMENTE OCORRERAM TAIS PREJUIZOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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NOTA PROMISSORIA. NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR PREJUIZOS RESULTANTES DE
PROTESTO DE TÍTULO, QUANDO A DIVIDA E VERDADEIRA E NÃO SE PROVA QUE
REALMENTE OCORRERAM TAIS PREJUIZOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/01/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-03 PP-00696
Tempo de serviço público; sua contagem. Restrição para o efeito de disponibilidade e aposentadoria. Lei Magna, art. 192. Constituição Paranaense, art. 158. Recurso provido.
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Tempo de serviço público; sua contagem. Restrição para o efeito de disponibilidade e aposentadoria. Lei Magna, art. 192. Constituição Paranaense, art. 158. Recurso provido.
Data do Julgamento:14/01/1958
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-01 PP-00155 RTJ VOL-00005-01 PP-00114
AGRAVO DESPROVIDO. AÇÕES DE DESPEJO PROPOSTA NOS MESMOS AUTOS CONTRA
DIVERSOS INQUILINOS. NÃO SE DA AS SOMAS DAS RENDAS PARA EFEITO DE
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POIS OS PEDIDOS, CONQUANTO AFINS,
CONSERVAM A SUA AUTONOMIA.
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AGRAVO DESPROVIDO. AÇÕES DE DESPEJO PROPOSTA NOS MESMOS AUTOS CONTRA
DIVERSOS INQUILINOS. NÃO SE DA AS SOMAS DAS RENDAS PARA EFEITO DE
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POIS OS PEDIDOS, CONQUANTO AFINS,
CONSERVAM A SUA AUTONOMIA.
Data do Julgamento:14/01/1958
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04940 EMENT VOL-00335-01 PP-00105 RTJ VOL-00005-01 PP-00269
CADUCA E EXTINTA, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A
LEGISLAÇÃO QUE PERMITIA AO I.A.A. REQUISITAR E TRIBUTAR A PRODUÇÃO
DE AGUARDENTE, SÃO INSUBSISTENTES TODAS AS SUAS RESOLUÇÕES NESTE
SENTIDO. WRIT CONCEDIDO.
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CADUCA E EXTINTA, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A
LEGISLAÇÃO QUE PERMITIA AO I.A.A. REQUISITAR E TRIBUTAR A PRODUÇÃO
DE AGUARDENTE, SÃO INSUBSISTENTES TODAS AS SUAS RESOLUÇÕES NESTE
SENTIDO. WRIT CONCEDIDO.
Data do Julgamento:13/01/1958
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-01 PP-00052
R.E. incabível.
Não fora a lei nem a jurisprudência o acórdão, que, recusando
pagamento de honorários do advogado do inventariante no inventário, em
virtude da impugnação dos herdeiros, reserva ao interessado a via
ordinária.
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R.E. incabível.
Não fora a lei nem a jurisprudência o acórdão, que, recusando
pagamento de honorários do advogado do inventariante no inventário, em
virtude da impugnação dos herdeiros, reserva ao interessado a via
ordinária.
Data do Julgamento:10/01/1958
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01214
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO UTIL
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. UMA ORDEM DE
SERVIÇO, NO SENTIDO DE EXIGIR O TRIBUTO INDEVIDO, PODE SER
INVALIDADA PELO WRIT.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO UTIL
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. UMA ORDEM DE
SERVIÇO, NO SENTIDO DE EXIGIR O TRIBUTO INDEVIDO, PODE SER
INVALIDADA PELO WRIT.
Data do Julgamento:10/01/1958
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01067 RTJ VOL-00005-01 PP-00056
CAUÇÃO DE OPERE DEMOLIENDO. INCIDENTE PROCESSADO REGULARMENTE.
IDONEIDADE DO FIADOR, RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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CAUÇÃO DE OPERE DEMOLIENDO. INCIDENTE PROCESSADO REGULARMENTE.
IDONEIDADE DO FIADOR, RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:10/01/1958
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01205
USUCAPIAO PRO LABORE. NÃO E CONTRARIA A LETRA DO ART. 156, PARAGRAFO
3., DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE DIZ QUE O DISPOSITIVO SE REFERE A
OCUPAÇÃO DE AREAS AGRESTES, E NÃO A LOTES URBANOS.
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USUCAPIAO PRO LABORE. NÃO E CONTRARIA A LETRA DO ART. 156, PARAGRAFO
3., DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE DIZ QUE O DISPOSITIVO SE REFERE A
OCUPAÇÃO DE AREAS AGRESTES, E NÃO A LOTES URBANOS.
Data do Julgamento:10/01/1958
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01201 RTJ VOL-00005-01 PP-00069
