LOCAÇÃO. DESPEJO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A CONSIDERAR-SE,
OU NÃO, ABUSO DE DIREITO A REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE PURGAÇÃO DA
MORA. SOLUÇÃO PELA NEGATIVA, POIS EXISTE HOJE LEI EXPRESSA NESSE
SENTIDO, E LEI DECLARADA APLICAVEL AOS PROCESSO EM CURSO.
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LOCAÇÃO. DESPEJO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A CONSIDERAR-SE,
OU NÃO, ABUSO DE DIREITO A REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE PURGAÇÃO DA
MORA. SOLUÇÃO PELA NEGATIVA, POIS EXISTE HOJE LEI EXPRESSA NESSE
SENTIDO, E LEI DECLARADA APLICAVEL AOS PROCESSO EM CURSO.
Data do Julgamento:09/01/1958
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05730 EMENT VOL-00337-02 PP-00468
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGITIMA CUMULADA COM PETIÇÃO DE
HERANÇA. PRESCRIÇÃO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL OCORRE EM TRINTA ANOS A PRESCRIÇÃO, CONTADO O PRAZO DA DATA
EM QUE O FILHO ATINGE 16 ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGITIMA CUMULADA COM PETIÇÃO DE
HERANÇA. PRESCRIÇÃO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL OCORRE EM TRINTA ANOS A PRESCRIÇÃO, CONTADO O PRAZO DA DATA
EM QUE O FILHO ATINGE 16 ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/01/1958
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-01 PP-00450
REIVINDICAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL SEM PROVA
DE AQUISIÇÃO REGULAR DO ACERVO PELA ENTIDADE SUCESSORA. MATÉRIA DE
PROVA. INIDONEIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
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REIVINDICAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL SEM PROVA
DE AQUISIÇÃO REGULAR DO ACERVO PELA ENTIDADE SUCESSORA. MATÉRIA DE
PROVA. INIDONEIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/01/1958
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-02 PP-00510
REMUNERAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO. APLICAÇÃO DOS ARTS 66 E 67 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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REMUNERAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO. APLICAÇÃO DOS ARTS 66 E 67 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/01/1958
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-02 PP-00505
MANDADO DE SEGURANÇA. PODE SER USADO PELO CONTRIBUINTE, QUE RECEBEU
INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO FISCAL, SE O REPUTA INDEVIDO. ALÉM DE
EXIGIR-SE EM TAIS CASOS O DEPOSITO, COMO CONDIÇÃO PARA O RECURSO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA, EXISTEM AS RESTRIÇÕES A QUE FICA SUJEITO EM
SUA ATIVIDADE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO (A CHAMADA EXECUÇÃO
POLITICA).
ACRESCE QUE, PELA LEI, O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER TAMBÉM
PROVENTIVO (ART. 1 DA LEI 1.533, QUE ALUDE NÃO SÓ A VIOLAÇÃO DE
DIREITO, MAS AINDA AO JUSTO RECEIO DE SOFRE-LA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PODE SER USADO PELO CONTRIBUINTE, QUE RECEBEU
INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO FISCAL, SE O REPUTA INDEVIDO. ALÉM DE
EXIGIR-SE EM TAIS CASOS O DEPOSITO, COMO CONDIÇÃO PARA O RECURSO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA, EXISTEM AS RESTRIÇÕES A QUE FICA SUJEITO EM
SUA ATIVIDADE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO (A CHAMADA EXECUÇÃO
POLITICA).
ACRESCE QUE, PELA LEI, O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER TAMBÉM
PROVENTIVO (ART. 1 DA LEI 1.533, QUE ALUDE NÃO SÓ A VIOLAÇÃO DE
DIREITO, MAS AINDA AO JUSTO RECEIO DE SOFRE-LA.
Data do Julgamento:08/01/1958
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00458
Recurso extraordinário conhecido e desprovido. O jús retentionis só pode ser postulado em despejo, se as benfeitorias forem feitas pelo inquilino com expressa autorização do senhorio (C.C., artigo 1.199).
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Recurso extraordinário conhecido e desprovido. O jús retentionis só pode ser postulado em despejo, se as benfeitorias forem feitas pelo inquilino com expressa autorização do senhorio (C.C., artigo 1.199).
Data do Julgamento:07/01/1958
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00773
RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE. DECRETO N. 2.681, DE
1912, ART. 17. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.537, II. ALIMENTOS A CARGO DO
DEVEDOR; CULPA; DANO RESSARCIVEL.
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RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE. DECRETO N. 2.681, DE
1912, ART. 17. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.537, II. ALIMENTOS A CARGO DO
DEVEDOR; CULPA; DANO RESSARCIVEL.
Data do Julgamento:07/01/1958
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05730 EMENT VOL-00337-01 PP-00445
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OPERARIO DE FERROVIA INCORPORADA A UNIÃO.
APLICAÇÃO DA LEI 1.890, DE 1953, QUE REVOGOU O DECRETO-LEI 8.249, DE
1945. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OPERARIO DE FERROVIA INCORPORADA A UNIÃO.
APLICAÇÃO DA LEI 1.890, DE 1953, QUE REVOGOU O DECRETO-LEI 8.249, DE
1945. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:07/01/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-02 PP-00680
TRÂNSITO DE VEICULOS. CAUTELAS A OBSERVAR. A LIVRE CIRCULAÇÃO
PREVISTA NO ART. 30 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO NÃO INDUZ A
IMUNIDADE DE TRÂNSITO, POIS A LEI NÃO PODERIA, POR ABSURDO,
CONSAGRAR A IRRESPONSABILIDADE ABSOLUTA PARA OS MOTORISTAS DE CARROS
OFICIAIS.
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TRÂNSITO DE VEICULOS. CAUTELAS A OBSERVAR. A LIVRE CIRCULAÇÃO
PREVISTA NO ART. 30 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO NÃO INDUZ A
IMUNIDADE DE TRÂNSITO, POIS A LEI NÃO PODERIA, POR ABSURDO,
CONSAGRAR A IRRESPONSABILIDADE ABSOLUTA PARA OS MOTORISTAS DE CARROS
OFICIAIS.
Data do Julgamento:07/01/1958
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05730 EMENT VOL-00337-02 PP-00553 RTJ VOL-00005-01 PP-00106
MEDIDA DE SEGURANÇA. SÓ DEPOIS DE DETERMINADO O LOCAL EM QUE DEVERA
SER CUMPRIDA, RECOLHIDO AI O REQUERENTE E CONHECIDOS SEUS INDICES DE
REGENERAÇÃO E ADAPTAÇÃO SOCIAL, PODERA SER PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA
MEDIDA. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. SÓ DEPOIS DE DETERMINADO O LOCAL EM QUE DEVERA
SER CUMPRIDA, RECOLHIDO AI O REQUERENTE E CONHECIDOS SEUS INDICES DE
REGENERAÇÃO E ADAPTAÇÃO SOCIAL, PODERA SER PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA
MEDIDA. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:06/01/1958
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-02 PP-01151 RTJ VOL-00005-01 PP-00003
HABEAS-CORPUS; LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ASSINADO POR UM SÓ
PERITO: NÃO E RAZÃO SUFICIENTE PARA ANULAR O PROCESSO. QUANDO DA
PROVA DOS AUTOS. INCLUSIVE A TESTEMUNHAL, SE PODE CONCLUIR A
MATERIALIDADE DO DELITO.
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HABEAS-CORPUS; LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ASSINADO POR UM SÓ
PERITO: NÃO E RAZÃO SUFICIENTE PARA ANULAR O PROCESSO. QUANDO DA
PROVA DOS AUTOS. INCLUSIVE A TESTEMUNHAL, SE PODE CONCLUIR A
MATERIALIDADE DO DELITO.
Data do Julgamento:06/01/1958
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-03 PP-00929
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS.
E INCOMPATIVEL COM O ARTIGO 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O
PRECEITO DO ARTIGO 2. DA LEI N. 2.622, DE 1.950, QUE PROIBE SE
AUMENTE O ADICIONAL DESDE QUE SE FAÇA A REVISÃO DOS PROVENTOS PELA
ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS.
E INCOMPATIVEL COM O ARTIGO 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O
PRECEITO DO ARTIGO 2. DA LEI N. 2.622, DE 1.950, QUE PROIBE SE
AUMENTE O ADICIONAL DESDE QUE SE FAÇA A REVISÃO DOS PROVENTOS PELA
ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00187
