RECLAMAÇÃO (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL):
DESTINA-SE A PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SEU JULGADO. EM
CONSEQUENCIA E OBVIAMENTE, NÃO PODE AFLORAR QUESTÕES NÃO COGITADAS
OU ATINGIDAS PELO JULGADO. 'IMPEACHMENT'. (LEI N. 1.079); MANDADO DE
SEGURANÇA N. 4.928 DE ALAGOAS. A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA
ASSISTIR AO JULGAMENTO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADA, QUANDO NÃO FOR
POSSIVEL A PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, NO DIA, SE-LO-A EM DIAS
ANTERIORES, EM OUTROS JORNAIS, DE SORTE A SER OBSERVADO O OBJETIVO
DA LEI, SEM QUE A DEFESA SEJA POR QUALQUER FORMA CERCEADA OU
ATINGIDA. TODA E QUALQUER QUESTÃO CONDIZENTE COM O 'QUORUM' DO
TRIBUNAL ESPECIAL, OMISSAO DA FORMA PROCESSUAL OU DEFEITO NELA
ENCONTRADO, DEVE SER ARGUIDA PERANTE O MESMO TRIBUNAL.
Ementa
RECLAMAÇÃO (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL):
DESTINA-SE A PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SEU JULGADO. EM
CONSEQUENCIA E OBVIAMENTE, NÃO PODE AFLORAR QUESTÕES NÃO COGITADAS
OU ATINGIDAS PELO JULGADO. 'IMPEACHMENT'. (LEI N. 1.079); MANDADO DE
SEGURANÇA N. 4.928 DE ALAGOAS. A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA
ASSISTIR AO JULGAMENTO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADA, QUANDO NÃO FOR
POSSIVEL A PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, NO DIA, SE-LO-A EM DIAS
ANTERIORES, EM OUTROS JORNAIS, DE SORTE A SER OBSERVADO O OBJETIVO
DA LEI, SEM QUE A...
Data do Julgamento:03/01/1958
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00015
HABEAS-CORPUS. CONCEDE-SE A ORDEM SEM PREJUIZO DO PROCESSO QUANDO A
PRISÃO PREVENTIVA MANTEM INJUSTIFICADAMENTE O RÉU PRESO, SEM QUE SE
ENCERRE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CONCEDE-SE A ORDEM SEM PREJUIZO DO PROCESSO QUANDO A
PRISÃO PREVENTIVA MANTEM INJUSTIFICADAMENTE O RÉU PRESO, SEM QUE SE
ENCERRE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento:03/01/1958
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-01166
CLÁUSULA DE "NÃO INDENIZAR". E INVALIDA A CLÁUSULA EXONERATIVA OU
RESTRITIVA DA RESPONSABILIDADE, INSERTA NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE
DE MERCADORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Ementa
CLÁUSULA DE "NÃO INDENIZAR". E INVALIDA A CLÁUSULA EXONERATIVA OU
RESTRITIVA DA RESPONSABILIDADE, INSERTA NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE
DE MERCADORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Data do Julgamento:02/01/1958
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00529
Terras devolutas. Mandado de segurança concedido. Intempestividade. Improcedência. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.
Ementa
Terras devolutas. Mandado de segurança concedido. Intempestividade. Improcedência. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.
Data do Julgamento:02/01/1958
Data da Publicação:DJ 10-07-1958 PP-09762 EMENT VOL-00347-01 PP-00306 RTJ VOL-00006-01 PP-00267
IMPOSTO TERRITORIAL. DECISÃO QUE, COM BASE NO JUSTO VALOR VENAL DO
IMÓVEL, APURADO JUDICIALMENTE, REDUZIU O IMPOSTO QUE A FAZENDA
LANCARA COM EXCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
IMPOSTO TERRITORIAL. DECISÃO QUE, COM BASE NO JUSTO VALOR VENAL DO
IMÓVEL, APURADO JUDICIALMENTE, REDUZIU O IMPOSTO QUE A FAZENDA
LANCARA COM EXCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:02/01/1958
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05730 EMENT VOL-00337-02 PP-00511 ADJ 17-04-1961 PP-00031
Contrato de transporte. Carga extraviada. Cláusula de "não indenizar". Tanto esta cláusula como a exigência ou não da vistoria judicial foram resolvidas na conformidade da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Extraordinário inadmissivel.
Agravo desprovido.
Ementa
Contrato de transporte. Carga extraviada. Cláusula de "não indenizar". Tanto esta cláusula como a exigência ou não da vistoria judicial foram resolvidas na conformidade da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Extraordinário inadmissivel.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:02/01/1958
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-01 PP-00089
Embargos da lei 623. Não conhecimento, por não mostrar o embargante divergência entre o acórdão embargado e decisão da outra Turma ou do Tribunal Pleno.
Ementa
Embargos da lei 623. Não conhecimento, por não mostrar o embargante divergência entre o acórdão embargado e decisão da outra Turma ou do Tribunal Pleno.
Data do Julgamento:30/12/1957
Data da Publicação:DJ 16-01-1958 PP-00001 EMENT VOL-00331-01 PP-00217
REPRESENTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI
N. 2271, DE 1954, QUANDO NÃO SE APRESENTA HIPÓTESE CABIVEL NO
QUADRO DO ART. 7., VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI
N. 2271, DE 1954, QUANDO NÃO SE APRESENTA HIPÓTESE CABIVEL NO
QUADRO DO ART. 7., VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:30/12/1957
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04940 EMENT VOL-00335-01 PP-00030 RTJ VOL-00005-01 PP-00181
