Acidente de trabalho; variação da defesa suscitada nas razões de apelação: é inadmissível. Honorários de advogado do acidentado devem ser incluídos na indenização.
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Acidente de trabalho; variação da defesa suscitada nas razões de apelação: é inadmissível. Honorários de advogado do acidentado devem ser incluídos na indenização.
Data do Julgamento:28/01/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00564
REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA; REGIME DA LEI N 1.728,
APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, PAR 2: DESDE QUE NÃO FOREM PROVADOS OS
REQUISITOS ESSENCIAIS EXIGIDOS POR LEI, E DE SER INDEFERIDO.
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REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA; REGIME DA LEI N 1.728,
APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, PAR 2: DESDE QUE NÃO FOREM PROVADOS OS
REQUISITOS ESSENCIAIS EXIGIDOS POR LEI, E DE SER INDEFERIDO.
Data do Julgamento:28/01/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-02 PP-00624 RTJ VOL-00006-01 PP-00370
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DO IMÓVEL, A NÃO
SER PARA CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER DIRIMIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DO IMÓVEL, A NÃO
SER PARA CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER DIRIMIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/01/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1958 PP-06071 EMENT VOL-00338-02 PP-00540
TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. NULIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR AS AVARIADAS. PRAZO E FORMA DO PROTESTO. APLICAÇÃO DO ART.
756 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
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TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. NULIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR AS AVARIADAS. PRAZO E FORMA DO PROTESTO. APLICAÇÃO DO ART.
756 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:28/01/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1958 PP-06071 EMENT VOL-00338-02 PP-00442
Cobrança de alugueres: deve ser apurada a procedência ou improcedência da ação executiva, para a qual, preliminarmente, tinha o autor legitimidade ad causam.
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Cobrança de alugueres: deve ser apurada a procedência ou improcedência da ação executiva, para a qual, preliminarmente, tinha o autor legitimidade ad causam.
Data do Julgamento:28/01/1958
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07766 EMENT VOL-00342-02 PP-00697
Imposto de transmissão de propriedade. A procuração em causa própria,
antes de ser transcrita, não é meio de transmissão de domínio. Ainda
que o acórdão tenha contrariado dispositivo de lei estadual, isso não
basta para autorizar o recurso extraordinário da invocada alínea a, que
supõe violação de lei federal.
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Imposto de transmissão de propriedade. A procuração em causa própria,
antes de ser transcrita, não é meio de transmissão de domínio. Ainda
que o acórdão tenha contrariado dispositivo de lei estadual, isso não
basta para autorizar o recurso extraordinário da invocada alínea a, que
supõe violação de lei federal.
Data do Julgamento:27/01/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1958 PP-06071 EMENT VOL-00338-02 PP-00465 RTJ VOL-00050-01 PP-00347
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PREÇO E DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DESSE LOCUPLETAMENTO. NÃO COMPORTA REEXAME NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PREÇO E DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DESSE LOCUPLETAMENTO. NÃO COMPORTA REEXAME NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
Data do Julgamento:27/01/1958
Data da Publicação:DJ 22-05-1958 PP-06878 EMENT VOL-00340-04 PP-01212
TAXA DE INSALUBRIDADE. NÃO SE JUSTIFICA O ADICIONAL DESDE QUE A
REMUNERAÇÃO DOS RECLAMANTES JA ERA SUPERIOR AO SALARIO MINIMO DA
REGIAO, ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE. INADMISSIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
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TAXA DE INSALUBRIDADE. NÃO SE JUSTIFICA O ADICIONAL DESDE QUE A
REMUNERAÇÃO DOS RECLAMANTES JA ERA SUPERIOR AO SALARIO MINIMO DA
REGIAO, ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE. INADMISSIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:27/01/1958
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-03 PP-00728
ACIDENTE NO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL. HONORARIOS DE ADVOGADO.
SUA INCLUSAO NA INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DESPROVIDO.
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ACIDENTE NO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL. HONORARIOS DE ADVOGADO.
SUA INCLUSAO NA INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/01/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07333 EMENT VOL-00341-03 PP-00988
Indenização por perda de mercadoria. Reembolso do segurador subrogado, contra a empresa transportadora. Prescrição da ação e condenação em honorários decididos na conformidade da jurisprudência. Recurso extraordinário denegado.
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Indenização por perda de mercadoria. Reembolso do segurador subrogado, contra a empresa transportadora. Prescrição da ação e condenação em honorários decididos na conformidade da jurisprudência. Recurso extraordinário denegado.
Data do Julgamento:27/01/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-03 PP-00938 ADJ 15-05-1961 PP-00053 ADJ 17-07-1961 PP-00163
