RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO DELE NÃO SE CONHECE. INALIENABILIDADE
OU IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS DA SOCIEDADE LIMITADA, QUANDO EXISTE
CLÁUSULA A RESPEITO NO CONTRATO SOCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO DELE NÃO SE CONHECE. INALIENABILIDADE
OU IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS DA SOCIEDADE LIMITADA, QUANDO EXISTE
CLÁUSULA A RESPEITO NO CONTRATO SOCIAL.
Data do Julgamento:27/01/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-02 PP-00707
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PROVIMENTO. DIREITO A NOMEAÇÃO PARA O
MAGISTERIO SECUNDARIO E TECNICO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
DOS ANTIGOS ALUNOS DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL.
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PROVIMENTO. DIREITO A NOMEAÇÃO PARA O
MAGISTERIO SECUNDARIO E TECNICO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
DOS ANTIGOS ALUNOS DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07765 EMENT VOL-00342-01 PP-00010 RTJ VOL-00005-01 PP-00542
Operações de câmbio para importação e exportação. Fechamento
muito antecipado, das mesmas, pode tornar demasiado onerosas para o
país as condições do negócio, dadas as variações de custo da moeda
estrangeira requestada, até porque terão que ser fixadas, para tais
operações, taxas resultantes de paridade declarada.
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Operações de câmbio para importação e exportação. Fechamento
muito antecipado, das mesmas, pode tornar demasiado onerosas para o
país as condições do negócio, dadas as variações de custo da moeda
estrangeira requestada, até porque terão que ser fixadas, para tais
operações, taxas resultantes de paridade declarada.
Data do Julgamento:24/01/1958
Data da Publicação:DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00097
PARTILHA. CALCULO JA JULGADO. BEM JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE A
PARTILHA REVALIDADE NÃO SE PODERIA AFASTAR DO CALCULO.
INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
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PARTILHA. CALCULO JA JULGADO. BEM JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE A
PARTILHA REVALIDADE NÃO SE PODERIA AFASTAR DO CALCULO.
INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/01/1958
Data da Publicação:DJ 22-05-1958 PP-06878 EMENT VOL-00340-03 PP-01101
Contribuições de previdência - Abonos provisórios - Não estão sujeitos às contribuições assistenciais e de Previdência Social os abonos provisórios. Conhecimento e provimento do extraordinário.
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Contribuições de previdência - Abonos provisórios - Não estão sujeitos às contribuições assistenciais e de Previdência Social os abonos provisórios. Conhecimento e provimento do extraordinário.
Data do Julgamento:23/01/1958
Data da Publicação:DJ 22-05-1958 PP-06878 EMENT VOL-00340-03 PP-001120 RTJ VOL-00005-01 PP-00230
LOCAÇÃO. RETOMADA. EM REGRA, NÃO SE PODE A PRIORI APURAR A
INSINCERIDADE DO LOCADOR RETOMANTE. MAS QUANDO, EXCEPCIONALMENTE, NA
PROPRIA AÇÃO DE DESPEJO, SE APURA AQUELA INSINCERIDADE, NÃO DEVE A
AÇÃO SER ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA. EM REGRA, NÃO SE PODE A PRIORI APURAR A
INSINCERIDADE DO LOCADOR RETOMANTE. MAS QUANDO, EXCEPCIONALMENTE, NA
PROPRIA AÇÃO DE DESPEJO, SE APURA AQUELA INSINCERIDADE, NÃO DEVE A
AÇÃO SER ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/01/1958
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00884
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA SOBRE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DE MINAS
GERAIS DE NS. 336, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1948. SUA IMPROCEDENCIA.
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REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA SOBRE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DE MINAS
GERAIS DE NS. 336, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1948. SUA IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento:22/01/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00017 RTJ VOL-00007-01 PP-00344
