A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA E MEDIDA DEFESA E INIDONEA CONTRA A COISA
JULGADA, MAS EFICAZ E CONSENTANEA COMO REMEDIO JURÍDICO PARA FAZER
PREVALECER A COISA JULGADA, TANTO MAIS QUANDO ESTA SE CONSTITUI POR
DECISÃO EMANADA DA CORTE SUPREMA. A FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA PARTE 2A. DO N. I, DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE
QUALQUER NATUREZA. DECRETADA A ILEGALIDADE DA TAXA DE 1% CRIADA PELA
PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CONSTITUINDO COISA JULGADA, NÃO A PODIA REVIVER O
ATO ADMINISTRATIVO, POIS, IMPORTA NA SUPERPOSIÇÃO DE UM PODER AO
OUTRO, COM QUEBRA DE PRINCÍPIO DE SUA INDEPENDÊNCIA, REVESTINDO TAL
ATO INDEBITA, EXDRUXULA E INTOLERAVEL INVASAO DE ATRIBUIÇÕES
CLARAMENTE DISCRIMINADAS NO TEXTO DA LEI BASICA. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
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A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA E MEDIDA DEFESA E INIDONEA CONTRA A COISA
JULGADA, MAS EFICAZ E CONSENTANEA COMO REMEDIO JURÍDICO PARA FAZER
PREVALECER A COISA JULGADA, TANTO MAIS QUANDO ESTA SE CONSTITUI POR
DECISÃO EMANADA DA CORTE SUPREMA. A FACULDADE ATRIBUIDA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA PARTE 2A. DO N. I, DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, DE
QUALQUER NATUREZA. DECRETADA A ILEGALIDADE DA TAXA DE 1% CRIADA PELA
PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, POR DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CONSTITUINDO COISA JULGADA, NÃO A PODIA REVIVER O...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-04 PP-01072
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A FUNCIONÁRIO QUE EXERCE TRABALHO COM RISCO DE
VIDA OU DE SAÚDE: LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, DEC. N.
37.512, DE MAIO DE 1955. E DEC. N. 37.340, DE JUNHO DE 1955, SUA
APLICAÇÃO.
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GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A FUNCIONÁRIO QUE EXERCE TRABALHO COM RISCO DE
VIDA OU DE SAÚDE: LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, DEC. N.
37.512, DE MAIO DE 1955. E DEC. N. 37.340, DE JUNHO DE 1955, SUA
APLICAÇÃO.
Data do Julgamento:04/09/1957
Data da Publicação:DJ 31-10-1957 PP-14116 EMENT VOL-00320-02 PP-00423 RTJ VOL-00003-01 PP-00225
NÃO TEM DIREITO A APOSENTADORIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA O
ACIDENTADO QUE JA TEM, DA PARTE DELE, O BENEFICIO DO SALARIO
INTEGRAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER PAGOS NÃO EM RAZÃO DE CULPA DA
PESSOA OBRIGADA PELO RESSARCIMENTO, MAS A TÍTULO DE ASSISTENCIA,
PARA QUE A INDENIZAÇÃO NÃO SOFRA DETRIMENTO.
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NÃO TEM DIREITO A APOSENTADORIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA O
ACIDENTADO QUE JA TEM, DA PARTE DELE, O BENEFICIO DO SALARIO
INTEGRAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER PAGOS NÃO EM RAZÃO DE CULPA DA
PESSOA OBRIGADA PELO RESSARCIMENTO, MAS A TÍTULO DE ASSISTENCIA,
PARA QUE A INDENIZAÇÃO NÃO SOFRA DETRIMENTO.
Data do Julgamento:03/09/1957
Data da Publicação:DJ 17-10-1957 PP-13398 EMENT VOL-00318-02 PP-00374 RTJ VOL-00003-01 PP-00092
CASO DE MENSALISTA COM PROVENTOS CALCULADOS A BASE DE 25 DIAS:
CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ABONO DEVIDO PELO REPOUSO
SEMANAL REMUNERADO, QUANDO DA SUA DISPENSA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N.
605, ART. 7 PARAGRAFO 2.
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CASO DE MENSALISTA COM PROVENTOS CALCULADOS A BASE DE 25 DIAS:
CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ABONO DEVIDO PELO REPOUSO
SEMANAL REMUNERADO, QUANDO DA SUA DISPENSA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N.
605, ART. 7 PARAGRAFO 2.
Data do Julgamento:03/09/1957
Data da Publicação:DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-01 PP-00254 RTJ VOL-00003-01 PP-00014
SENDO A COMPANHIA A PROPRIA SEGURADORA DOS SEUS OPERARIOS, E
OBRIGADA A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, AINDA QUE SEJAM ELES SEGURADOS,
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENICA SOCIAL,
QUE LHES ASSEGURE PENSIONAMENTO. O ART. 76 DO D. L. 7.036 DEVE SER
APLICADO EM CONSONANCIA COM O ART. 9, PAR 3, DO DECRETO 18.809.
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SENDO A COMPANHIA A PROPRIA SEGURADORA DOS SEUS OPERARIOS, E
OBRIGADA A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, AINDA QUE SEJAM ELES SEGURADOS,
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENICA SOCIAL,
QUE LHES ASSEGURE PENSIONAMENTO. O ART. 76 DO D. L. 7.036 DEVE SER
APLICADO EM CONSONANCIA COM O ART. 9, PAR 3, DO DECRETO 18.809.
Data do Julgamento:03/09/1957
Data da Publicação:DJ 12-12-1957 PP-16455 EMENT VOL-00326-02 PP-00369 RTJ VOL-00003-01 PP-00691
DISSIDIO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DA MAJORAÇÃO COM OS NOVOS NIVEIS DE
SALARIO MINIMO. DECISÃO QUE EXAMINOU MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA O
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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DISSIDIO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DA MAJORAÇÃO COM OS NOVOS NIVEIS DE
SALARIO MINIMO. DECISÃO QUE EXAMINOU MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA O
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00283
- MUNICÍPIO. SEU DESMEMBRAMENTO. CONSULTA PLEBISCITARIA, NA FORMA
DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO E REQUISITO ESSENCIAL A
PREVIA APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
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- MUNICÍPIO. SEU DESMEMBRAMENTO. CONSULTA PLEBISCITARIA, NA FORMA
DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO E REQUISITO ESSENCIAL A
PREVIA APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Data do Julgamento:02/09/1957
Data da Publicação:DJ 26-09-1957 PP-12311 EMENT VOL-00315-03 PP-00919
MUNICÍPIO. CONDIÇÕES MINIMAS EXIGIDAS PARA O SEU DESMEMBRAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.354, DE 1.9.1955, QUE CRIOU, NO
ESTADO DO MARANHAO, O MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS.
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MUNICÍPIO. CONDIÇÕES MINIMAS EXIGIDAS PARA O SEU DESMEMBRAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.354, DE 1.9.1955, QUE CRIOU, NO
ESTADO DO MARANHAO, O MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS.
Data do Julgamento:02/09/1957
Data da Publicação:DJ 26-09-1957 PP-12311 EMENT VOL-00315-03 PP-00938
- MUNICÍPIO. SEU DESMEMBRAMENTO. OBSERVOU O ATO EM APRECO A NORMA
CONTIDA NO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA REALIZAÇÃO DE
CONSULTA PLEBISCITARIA A POPULAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO CUJA SITUAÇÃO SE
PRETENDEU ALTERAR. NÃO E REQUISITO ESSENCIAL A AUDIENCIA PREVIA A
CÂMARA MUNICIPAL.
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- MUNICÍPIO. SEU DESMEMBRAMENTO. OBSERVOU O ATO EM APRECO A NORMA
CONTIDA NO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA REALIZAÇÃO DE
CONSULTA PLEBISCITARIA A POPULAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO CUJA SITUAÇÃO SE
PRETENDEU ALTERAR. NÃO E REQUISITO ESSENCIAL A AUDIENCIA PREVIA A
CÂMARA MUNICIPAL.
Data do Julgamento:02/09/1957
Data da Publicação:DJ 26-09-1957 PP-12311 EMENT VOL-00315-03 PP-00928
