Ação de repetição do indébito julgada procedente. E inconstitucional o
imposto cobrado pela Prefeitura do Distrito Federal sobre a alienação,
cessão ou dação em pagamento das ações nominativas de sociedades
anonimas, que tem por objeto a exploração de propriedades imobiliárias.
Ementa
Ação de repetição do indébito julgada procedente. E inconstitucional o
imposto cobrado pela Prefeitura do Distrito Federal sobre a alienação,
cessão ou dação em pagamento das ações nominativas de sociedades
anonimas, que tem por objeto a exploração de propriedades imobiliárias.
Data do Julgamento:27/09/1957
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-02 PP-00384
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. NENHUMA OFENSA A LEI. E INOPERANTE
A INSCRIÇÃO FEITA POR UM INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
EX-OFFICIO, DE EMPREGADO DEVIDAMENTE FILIADO A OUTRA INSTITUIÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. NENHUMA OFENSA A LEI. E INOPERANTE
A INSCRIÇÃO FEITA POR UM INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
EX-OFFICIO, DE EMPREGADO DEVIDAMENTE FILIADO A OUTRA INSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:27/09/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00460 ADJ 26-06-1961 PP-00133
SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. INFRAÇÃO LEGAL.
SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO ESCRITO DO LOCADOR, CONSTITUE INFRAÇÃO
AO ART. 2. DA LEI 1.300, DE 1950.
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SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. INFRAÇÃO LEGAL.
SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO ESCRITO DO LOCADOR, CONSTITUE INFRAÇÃO
AO ART. 2. DA LEI 1.300, DE 1950.
Data do Julgamento:27/09/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00544
CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL SOBRE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES.
A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NÃO ENSEJA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL SOBRE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES.
A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NÃO ENSEJA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/09/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-04 PP-01151
DESCRITOS OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL, COMO UM TODO
AUTONOMO, NÃO HÁ QUE COGITAR, PARA SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO
TORRENS, SE ELE RESULTOU DE AQUISIÇÕES SUCESSIVAS DE TERRAS
LIMITROFES.
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DESCRITOS OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL, COMO UM TODO
AUTONOMO, NÃO HÁ QUE COGITAR, PARA SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO
TORRENS, SE ELE RESULTOU DE AQUISIÇÕES SUCESSIVAS DE TERRAS
LIMITROFES.
Data do Julgamento:26/09/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-04 PP-01323
INAPLICABILIDADE DA LEI INQUILINATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LEIS DE INQUILINATO" EXCLUEM, EXPRESSEMANTE, DO SEU ÂMBITO AS
RELAÇÕES EX-LOCATO REGIDAS PELA LEI DE LUVAS (DECRETO N 24.150, DE
1934). SE O LOCATARIO NÃO USOU DA RENOVATORIA, NÃO PODERA
UTILIZAR-SE DAS LEIS DE INQUILINATO PARAOBSTAR A DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL.
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INAPLICABILIDADE DA LEI INQUILINATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LEIS DE INQUILINATO" EXCLUEM, EXPRESSEMANTE, DO SEU ÂMBITO AS
RELAÇÕES EX-LOCATO REGIDAS PELA LEI DE LUVAS (DECRETO N 24.150, DE
1934). SE O LOCATARIO NÃO USOU DA RENOVATORIA, NÃO PODERA
UTILIZAR-SE DAS LEIS DE INQUILINATO PARAOBSTAR A DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL.
Data do Julgamento:26/09/1957
Data da Publicação:DJ 12-12-1957 PP-16455 EMENT VOL-00326-02 PP-00340 RTJ VOL-00003-01 PP-00752
ACIDENTE DE TRABALHO: RECUPERAÇÃO DO ACIDENTADO DEVIDAMENTE
INDENIZADO POR INCAPACITADO DEFINITIVAMENTE PARA O TRABALHO; O
CONTRATO, EM TAL CASO, ESTA EXTINTO POR MOTIVO ALHEIO A VONTADE DOS
CONTRATANTES.
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ACIDENTE DE TRABALHO: RECUPERAÇÃO DO ACIDENTADO DEVIDAMENTE
INDENIZADO POR INCAPACITADO DEFINITIVAMENTE PARA O TRABALHO; O
CONTRATO, EM TAL CASO, ESTA EXTINTO POR MOTIVO ALHEIO A VONTADE DOS
CONTRATANTES.
Data do Julgamento:26/09/1957
Data da Publicação:DJ 12-12-1957 PP-16455 EMENT VOL-00326-03 PP-00783 RTJ VOL-00003-01 PP-00693
Locação.
Despejo.
Art. 15 nº VIII da lei 1.300.
Despejo negado com apoio na lei, uma vez que a reforma não dá ao prédio maior capacidade de utilização.
Recurso extraordinário incabivel e tardio.
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Locação.
Despejo.
Art. 15 nº VIII da lei 1.300.
Despejo negado com apoio na lei, uma vez que a reforma não dá ao prédio maior capacidade de utilização.
Recurso extraordinário incabivel e tardio.
Data do Julgamento:26/09/1957
Data da Publicação:DJ 07-11-1957 PP-14487 EMENT VOL-00321-01 PP-00200
DESAPROPRIAÇÃO. A QUESTÃO NÃO E PURAMENTE DE FATO E SIM TAMBÉM DE
DIREITO, SE ENVOLVE O PROBLEMA JURÍDICO RELATIVO A ÉPOCA A QUE DEVE
CORRESPONDER O VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ARGÜIÇÃO RELEVANTE, A
ACONSELHAR O PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE SUBA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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DESAPROPRIAÇÃO. A QUESTÃO NÃO E PURAMENTE DE FATO E SIM TAMBÉM DE
DIREITO, SE ENVOLVE O PROBLEMA JURÍDICO RELATIVO A ÉPOCA A QUE DEVE
CORRESPONDER O VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ARGÜIÇÃO RELEVANTE, A
ACONSELHAR O PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE SUBA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/09/1957
Data da Publicação:DJ 07-11-1957 PP-14487 EMENT VOL-00321-01 PP-00205 RTJ VOL-00003-01 PP-00557
Imposto de vendas e consignações sôbre mercadorias exportadas para o estrangeiro.
Incide sôbre o preço total da venda, isto é, sôbre a importância total que do preço
ajustado em moeda estrangeira resulta quando convertido em moeda nacional,
computando-se assim, para efeito do referido tributo, não só a taxa oficial de câmbio,
mas ainda a bonificação que é o complemento necessário, e também oficial, daquela
taxa.
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Imposto de vendas e consignações sôbre mercadorias exportadas para o estrangeiro.
Incide sôbre o preço total da venda, isto é, sôbre a importância total que do preço
ajustado em moeda estrangeira resulta quando convertido em moeda nacional,
computando-se assim, para efeito do referido tributo, não só a taxa oficial de câmbio,
mas ainda a bonificação que é o complemento necessário, e também oficial, daquela
taxa.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00167 RTJ VOL-00003-01 PP-00659
Initio litis, o pretenso incapaz é citado pessoalmente para a ação de anulação ou nulidade, devendo intervir o Curador. Se mais tarde é decretada a sua interdição, não se invalidam os atos anteriores.
A citação do marido supostamente louco e do Dr. Curador Geral é formalmente válida e apta para evitar a extinção da causa por prescrição ou decadência.
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Initio litis, o pretenso incapaz é citado pessoalmente para a ação de anulação ou nulidade, devendo intervir o Curador. Se mais tarde é decretada a sua interdição, não se invalidam os atos anteriores.
A citação do marido supostamente louco e do Dr. Curador Geral é formalmente válida e apta para evitar a extinção da causa por prescrição ou decadência.
Data do Julgamento:24/09/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15634 EMENT VOL-00324-01 PP-00334 RTJ VOL-00003-01 PP-00446
