A parte vencida só pode recorrer depois de satisfeito o pagamento das custas, nos termos do § 2º, do art. 56, do Codigo de Processo Civil. Recurso extraordinário; seu conhecimento e não provimento.
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A parte vencida só pode recorrer depois de satisfeito o pagamento das custas, nos termos do § 2º, do art. 56, do Codigo de Processo Civil. Recurso extraordinário; seu conhecimento e não provimento.
Data do Julgamento:10/09/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15637 EMENT VOL-00324-04 PP-01183
ADJUDICAÇÃO. BEM DE HERANÇA. A ADJUDICAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO
SOBRANCEIRO A APROVAÇÃO DOS CO-HERDEIROS, DESDE QUE OCORRAM AS
CIRCUNSTANCIAS QUE A LEGITIMAVAM. RESSALVA DE NOVA AVALIAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
ADJUDICAÇÃO DE BENS DE HERANÇA PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO (ARTIGO 1.777
DO CÓDIGO CIVIL E ART. 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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ADJUDICAÇÃO. BEM DE HERANÇA. A ADJUDICAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO
SOBRANCEIRO A APROVAÇÃO DOS CO-HERDEIROS, DESDE QUE OCORRAM AS
CIRCUNSTANCIAS QUE A LEGITIMAVAM. RESSALVA DE NOVA AVALIAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
ADJUDICAÇÃO DE BENS DE HERANÇA PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO (ARTIGO 1.777
DO CÓDIGO CIVIL E ART. 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Data do Julgamento:10/09/1957
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-01 PP-00326
A PENA DE CONFISSAO A PARTE AUSENTE SOMENTE SERÁ IMPOSTA SE OS FATOS
ALEGADOS CONTRA ELA SEJAM VEROSSIMEIS E COERENTES COM AS DEMAIS
PROVAS DO PROCESSO.
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A PENA DE CONFISSAO A PARTE AUSENTE SOMENTE SERÁ IMPOSTA SE OS FATOS
ALEGADOS CONTRA ELA SEJAM VEROSSIMEIS E COERENTES COM AS DEMAIS
PROVAS DO PROCESSO.
Data do Julgamento:10/09/1957
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-03 PP-00842
Recurso Extraordinário admitido e provido.
- Não é lícito recusar a retomada pedida com base no art. 15, n. II, da Lei 1300, pela presunção de que o proprietário não é sincero.
- Se há insinceridade, isso se verificará a posteriori (§ 6º).
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Recurso Extraordinário admitido e provido.
- Não é lícito recusar a retomada pedida com base no art. 15, n. II, da Lei 1300, pela presunção de que o proprietário não é sincero.
- Se há insinceridade, isso se verificará a posteriori (§ 6º).
Data do Julgamento:10/09/1957
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-03 PP-00804
Juros de móra; a Fazenda pública pôr eles responde a partir da data da sentença condenatória do trânsito em julgado, ou da sentença irrecorrível que em execução fixar o respectivo valôr, sempre que a obrigação for ilíquida.
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Juros de móra; a Fazenda pública pôr eles responde a partir da data da sentença condenatória do trânsito em julgado, ou da sentença irrecorrível que em execução fixar o respectivo valôr, sempre que a obrigação for ilíquida.
Data do Julgamento:10/09/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15636 EMENT VOL-00324-03 PP-00966 ADJ 26-06-1961 PP-00135
Mandato, efeitos da inserção da cláusula rem suam; sua validade, desde que no instrumento do mandato se consigne as condições essenciais para compra e venda res praetium, consensus.
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Mandato, efeitos da inserção da cláusula rem suam; sua validade, desde que no instrumento do mandato se consigne as condições essenciais para compra e venda res praetium, consensus.
Data do Julgamento:10/09/1957
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-01 PP-00262
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. SUSPENSÃO PELO PREFEITO. RECURSO DO
FUNCIONÁRIO, PROVIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES.
REVOGAÇÃO, POR ESTA, DO SEU ATO. DIFERENÇA ENTRE REVOGAÇÃO E
ANULAÇÃO. DESDE QUE DO ATO DA CÂMARA NASCERA UM DIREITO, ELA NÃO
PODERIA REVOGA-LO. SOMENTE LHE CABERIA ANULA-LO, SE DEMONSTRADO QUE
O ATO FORA PROFERIDO COM VIOLAÇÃO DA LEI. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO, A FIM DE SER A DECISÃO DA CÂMARA COMUNICADA AO PREFEITO.
SE ESTE SE INSURGIR, NEGANDO COMPETÊNCIA A CÂMARA PARA PROFERIR A
DECISÃO QUE PROFERIU, NOVA QUESTÃO SURGIRA, A SER ENTÃO DECIDIDA
PELO PODER JUDICIARIO, SE A ESTE FOR LEVADA.
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FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. SUSPENSÃO PELO PREFEITO. RECURSO DO
FUNCIONÁRIO, PROVIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES.
REVOGAÇÃO, POR ESTA, DO SEU ATO. DIFERENÇA ENTRE REVOGAÇÃO E
ANULAÇÃO. DESDE QUE DO ATO DA CÂMARA NASCERA UM DIREITO, ELA NÃO
PODERIA REVOGA-LO. SOMENTE LHE CABERIA ANULA-LO, SE DEMONSTRADO QUE
O ATO FORA PROFERIDO COM VIOLAÇÃO DA LEI. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO, A FIM DE SER A DECISÃO DA CÂMARA COMUNICADA AO PREFEITO.
SE ESTE SE INSURGIR, NEGANDO COMPETÊNCIA A CÂMARA PARA PROFERIR A
DECISÃO QUE PROFERIU, NOVA QUESTÃO SURGIRA, A SER ENTÃO DECIDIDA
PELO PODER JUDICIARIO, SE A ESTE FOR...
Data do Julgamento:09/09/1957
Data da Publicação:DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-01 PP-00176 RTJ VOL-00003-01 PP-00263
PROMOTOR PÚBLICO. REMOÇÃO. NÃO SENDO O IMPETRANTE TITULAR DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO, A MERECER AMPARO PELO MANDADO DE SEGURANÇA, SOMENTE
PELA VIA ORDINARIA SERÁ POSSIVEL APURAR-SE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO
DIREITO RECLAMADO.
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PROMOTOR PÚBLICO. REMOÇÃO. NÃO SENDO O IMPETRANTE TITULAR DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO, A MERECER AMPARO PELO MANDADO DE SEGURANÇA, SOMENTE
PELA VIA ORDINARIA SERÁ POSSIVEL APURAR-SE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO
DIREITO RECLAMADO.
Data do Julgamento:09/09/1957
Data da Publicação:DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-01 PP-00156 RTJ VOL-00003-01 PP-00259
PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. O ARTIGO 384 (CAPUT) DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL TEM APLICAÇÃO, NÃO SENDO MAIS GRAVE A PENA RESULTANTE
DA DESCLASSIFICAÇÃO (A PROVIDENCIA DO PAR ÚNICO E QUE SUPOE
APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE). MAS AMBAS AS PROVIDENCIAS SOMENTE
SERÃO NECESSARIAS, SE A DESCLASSIFICAÇÃO DEPENDER DE CIRCUNSTANCIA
QUE NÃO ESTEJA CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA.
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PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. O ARTIGO 384 (CAPUT) DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL TEM APLICAÇÃO, NÃO SENDO MAIS GRAVE A PENA RESULTANTE
DA DESCLASSIFICAÇÃO (A PROVIDENCIA DO PAR ÚNICO E QUE SUPOE
APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE). MAS AMBAS AS PROVIDENCIAS SOMENTE
SERÃO NECESSARIAS, SE A DESCLASSIFICAÇÃO DEPENDER DE CIRCUNSTANCIA
QUE NÃO ESTEJA CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA.
Data do Julgamento:06/09/1957
Data da Publicação:DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-01 PP-00046 RTJ VOL-00003-01 PP-00187
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CONTENDO O CONTRATO CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO, NÃO CABE A EXECUÇÃO COMPULSORIA. DEVOLUÇÃO, EM
DOBRO, PELO VENDEDOR, DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS, E INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS.
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CONTENDO O CONTRATO CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO, NÃO CABE A EXECUÇÃO COMPULSORIA. DEVOLUÇÃO, EM
DOBRO, PELO VENDEDOR, DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS, E INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS.
Data do Julgamento:05/09/1957
Data da Publicação:DJ 19-09-1957 PP-11935 EMENT VOL-00314-01 PP-00266 RTJ VOL-00002-01 PP-00597
