Sendo a coisa locada uma casa de cômodos, destinada por natureza a sub-locações, não podem justificar o despejo, sob a invocação do artigo 2º. da lei n. 1.300, os que vêm sendo mantidos em consequência de um contrato de locação muito antigo (existente
desde 1940, ao que consta).
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Sendo a coisa locada uma casa de cômodos, destinada por natureza a sub-locações, não podem justificar o despejo, sob a invocação do artigo 2º. da lei n. 1.300, os que vêm sendo mantidos em consequência de um contrato de locação muito antigo (existente
desde 1940, ao que consta).
Data do Julgamento:16/08/1957
Data da Publicação:DJ 03-10-1957 PP-12641 EMENT VOL-00316-02 PP-00476
JUIZ PROMOVIDO A DESEMBARGADOR NÃO DEVE DEIXAR SUA ALTA FUNÇÃO PARA
TORNAR A COMARCA DE ONDE VEIO, A FIM DE CONCLUIR JULGAMENTOS
INICIADOS SOB A SUA PRESIDENCIA. NÃO SE DECRETA NULIDADE DE SENTENÇA
SEM TEXTO. O ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONTEM REGRA
ABSOLUTA, CUJA INFRAÇÃO IMPORTE INVALIDADE DO ATO QUE SE PRATICAR.
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JUIZ PROMOVIDO A DESEMBARGADOR NÃO DEVE DEIXAR SUA ALTA FUNÇÃO PARA
TORNAR A COMARCA DE ONDE VEIO, A FIM DE CONCLUIR JULGAMENTOS
INICIADOS SOB A SUA PRESIDENCIA. NÃO SE DECRETA NULIDADE DE SENTENÇA
SEM TEXTO. O ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONTEM REGRA
ABSOLUTA, CUJA INFRAÇÃO IMPORTE INVALIDADE DO ATO QUE SE PRATICAR.
Data do Julgamento:16/08/1957
Data da Publicação:DJ 03-10-1957 PP-12641 EMENT VOL-00316-02 PP-00488
BANCOS. OBRIGATORIEDADE DE VISAR CHEQUES NOS DIAS EM QUE ESTEJAM
FUNCIONANDO OS CARTORIOS DE PROTESTO. FERIADOS MUNICIPAIS. LEI
2.044, DE 1.980, E 605 DE 1949. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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BANCOS. OBRIGATORIEDADE DE VISAR CHEQUES NOS DIAS EM QUE ESTEJAM
FUNCIONANDO OS CARTORIOS DE PROTESTO. FERIADOS MUNICIPAIS. LEI
2.044, DE 1.980, E 605 DE 1949. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1957
Data da Publicação:DJ 07-11-1957 PP-14489 EMENT VOL-00321-02 PP-00561 RTJ VOL-00003-01 PP-00456
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE CIRCUNSCREVE A APLICAR A LEI TENDO
EM VISTA OS ELEMENTOS DE PROVA DIVERGENTES DOS AUTOS NÃO ENSEJA
CENSURADA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE CIRCUNSCREVE A APLICAR A LEI TENDO
EM VISTA OS ELEMENTOS DE PROVA DIVERGENTES DOS AUTOS NÃO ENSEJA
CENSURADA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/08/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16043 EMENT VOL-00325-03 PP-001135 RTJ VOL-00003-01 PP-00786
Contrato de trabalho - faltas ao trabalho, ex-propria autoridade, autorize a recisão - Desobediência aos preceitos lagais ordenados no Dec. 9.070 - Recurso conhecido e provido.
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Contrato de trabalho - faltas ao trabalho, ex-propria autoridade, autorize a recisão - Desobediência aos preceitos lagais ordenados no Dec. 9.070 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:13/08/1957
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00702
CONDOMINIO. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART. 163, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONDOMINIO. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART. 163, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1957
Data da Publicação:DJ 11-10-1957 PP-13091 EMENT VOL-00317-02 PP-00834
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS
TITULADOS A SALARIOS DE EXTRANUMERARIOS. INFERIORIDADE QUE NÃO PODE
SER REPARADA EM JUÍZO PORQUE LEI ALGUMA A AUTORIZA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A LEI FEDERAL DESAUTORIZA O APELO AO EXTRAORDINÁRIO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS
TITULADOS A SALARIOS DE EXTRANUMERARIOS. INFERIORIDADE QUE NÃO PODE
SER REPARADA EM JUÍZO PORQUE LEI ALGUMA A AUTORIZA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A LEI FEDERAL DESAUTORIZA O APELO AO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/08/1957
Data da Publicação:DJ 07-11-1957 PP-14489 EMENT VOL-00321-02 PP-00491
