Recurso extraordinário rejeitado. Validade do legado de quota de capital social, para a reorganização da sociedade, com encargos.
Interpretação de cédula testamentária.
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Recurso extraordinário rejeitado. Validade do legado de quota de capital social, para a reorganização da sociedade, com encargos.
Interpretação de cédula testamentária.
Data do Julgamento:24/09/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15634 EMENT VOL-00324-01 PP-00316 RTJ VOL-00003-01 PP-00485
Ensino superior - Não aplicação do arredondamento de notas no concurso de habilitação - Segurança denegada - Mantida a decisão, com o desprovimento do recurso.
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Ensino superior - Não aplicação do arredondamento de notas no concurso de habilitação - Segurança denegada - Mantida a decisão, com o desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:23/09/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16043 EMENT VOL-00325-03 PP-00953
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADORA. ENTIDADE AUTARQUICA. LEI N.
1.890, DE 13 DE JUNHO DE 1956. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TRABALHISTA
COMO INSTÂNCIA DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADORA. ENTIDADE AUTARQUICA. LEI N.
1.890, DE 13 DE JUNHO DE 1956. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TRABALHISTA
COMO INSTÂNCIA DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Data do Julgamento:23/09/1957
Data da Publicação:DJ 31-10-1957 PP-16455 EMENT VOL-00320-01 PP-00208 RTJ VOL-00003-01 PP-00288
ALTERADO O SISTEMA DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS O IMPORTADOR QUE
HOUVESSE OBTIDO LICENCA PELA ANTIGA CEXIM, FICOU SUJEITO AO REGIME
DE LICITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CAMBIO.
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ALTERADO O SISTEMA DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS O IMPORTADOR QUE
HOUVESSE OBTIDO LICENCA PELA ANTIGA CEXIM, FICOU SUJEITO AO REGIME
DE LICITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CAMBIO.
Data do Julgamento:23/09/1957
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00046 ADJ 09-07-1962 PP-00214
- AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA LEI ESTADUAL N. 109,
DE 1948. - NÃO E MAIS POSSIVEL ADMITIR-SE A SUSPENSÃO E A ANULAÇÃO
DE LEIS, RESOLUÇÕES E ATOS MUNICIPAIS, PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, COMO
ACONTECIA NO REGIME DE 91. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PODER JUDICIARIO
A DE REVER ATOS DOS OUTROS PODERES. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
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- AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA LEI ESTADUAL N. 109,
DE 1948. - NÃO E MAIS POSSIVEL ADMITIR-SE A SUSPENSÃO E A ANULAÇÃO
DE LEIS, RESOLUÇÕES E ATOS MUNICIPAIS, PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, COMO
ACONTECIA NO REGIME DE 91. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PODER JUDICIARIO
A DE REVER ATOS DOS OUTROS PODERES. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
Data do Julgamento:23/09/1957
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15235 EMENT VOL-00323-01 PP-00001
Renovação de arrendamento comercial: art. 8º letra "e", § único do Decreto nº 24.150, de 1934, presunção da sinceridade do dominus, rejeição dos embargos.
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Renovação de arrendamento comercial: art. 8º letra "e", § único do Decreto nº 24.150, de 1934, presunção da sinceridade do dominus, rejeição dos embargos.
Data do Julgamento:20/09/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-04 PP-01396
