- DECISÃO FUNDADA NA PROVA NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
BRASILEIRO NATURALIZADO, COM CONDUTA REPUTADA INCENSURÁVEL, NÃO ESTAVA
SUJEITO ÀS RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE GUERRA.
Ementa
- DECISÃO FUNDADA NA PROVA NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
BRASILEIRO NATURALIZADO, COM CONDUTA REPUTADA INCENSURÁVEL, NÃO ESTAVA
SUJEITO ÀS RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE GUERRA.
Data do Julgamento:17/09/1957
Data da Publicação:DJ 07-11-1957 PP-14487 EMENT VOL-00321-01 PP-00187
Indenização - Não tem direito a esposa vítima que vivia separada do marido há muito tempo e dele não dependia economicamente - Decisão que ficou nos limites da prova não dá margem ao extraordinário.
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Indenização - Não tem direito a esposa vítima que vivia separada do marido há muito tempo e dele não dependia economicamente - Decisão que ficou nos limites da prova não dá margem ao extraordinário.
Data do Julgamento:17/09/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15636 EMENT VOL-00324-03 PP-01002 RTJ VOL-00003-01 PP-00582
CONCORDATA SUSPENSIVA. FACE AO ARTIGO 151 DA LEI DE FALÊNCIAS,
INDISPENSAVEL ERA PARA A RESCISAO DA CONCORDATA A AUDIENCIA DO
DEVEDOR. EMBARGOS REJEITADOS.
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CONCORDATA SUSPENSIVA. FACE AO ARTIGO 151 DA LEI DE FALÊNCIAS,
INDISPENSAVEL ERA PARA A RESCISAO DA CONCORDATA A AUDIENCIA DO
DEVEDOR. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:16/09/1957
Data da Publicação:DJ 26-09-1957 PP-12312 EMENT VOL-00315-02 PP-00524
A LEI N. 1.982, DE 11 DE SETEMBRO DE 1953, QUE REVIGOROU OS DIREITOS
CONTIDOS PELA LEI 3.454 DE 6 DE JANEIRO DE 1918, TEVE COMO
DESTINATARIOS SOMENTE OS OFICIAIS NELA REFERIDOS.
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A LEI N. 1.982, DE 11 DE SETEMBRO DE 1953, QUE REVIGOROU OS DIREITOS
CONTIDOS PELA LEI 3.454 DE 6 DE JANEIRO DE 1918, TEVE COMO
DESTINATARIOS SOMENTE OS OFICIAIS NELA REFERIDOS.
Data do Julgamento:12/09/1957
Data da Publicação:DJ 31-10-1957 PP-14114 EMENT VOL-00320-03 PP-00886 RTJ VOL-00003-01 PP-00112
REGISTRO DE FIRMA COMERCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO
ESTADUAL. DEC-LEI N. 759, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947, TABELA 4 E LEI
N. 314, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1951, ART. 1., INCISO 4, DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE.
CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL COBRADO A TÍTULO DE REGISTRO
DAS FIRMAS COMERCIAIS NAS JUNTAS COMERCIAIS.
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REGISTRO DE FIRMA COMERCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO
ESTADUAL. DEC-LEI N. 759, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947, TABELA 4 E LEI
N. 314, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1951, ART. 1., INCISO 4, DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE.
CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL COBRADO A TÍTULO DE REGISTRO
DAS FIRMAS COMERCIAIS NAS JUNTAS COMERCIAIS.
Data do Julgamento:12/09/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-03 PP-00824
