Matéria não prequestionada, não é de ser conhecida. Inaplicação de
preceito do Código do Processo em julgamento colegiados, quando aquêles
se referem a juizes singulares.
Ementa
Matéria não prequestionada, não é de ser conhecida. Inaplicação de
preceito do Código do Processo em julgamento colegiados, quando aquêles
se referem a juizes singulares.
Data do Julgamento:12/08/1957
Data da Publicação:DJ 24-10-1957 PP-13786 EMENT VOL-00319-01 PP-00157
- O Decreto - Legislativo nº 22, de 25 de Maio de 1956, objetivou
abranger tudo quanto se relacionasse com o movimento ocorrido em 10 e
11 de Novembro de 1955 - Recurso Criminal - Não provimento.
Ementa
- O Decreto - Legislativo nº 22, de 25 de Maio de 1956, objetivou
abranger tudo quanto se relacionasse com o movimento ocorrido em 10 e
11 de Novembro de 1955 - Recurso Criminal - Não provimento.
Data do Julgamento:09/08/1957
Data da Publicação:DJ 03-10-1957 PP-12639 EMENT VOL-00316-01 PP-00243
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE NÃO
RECORREU O MINISTÉRIO PÚBLICO, REGULA A PRESCRIÇÃO DESTA, DA
SENTENÇA EM DIANTE, SEM EFEITO RETRO-OPERANTE.
Ementa
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE NÃO
RECORREU O MINISTÉRIO PÚBLICO, REGULA A PRESCRIÇÃO DESTA, DA
SENTENÇA EM DIANTE, SEM EFEITO RETRO-OPERANTE.
Data do Julgamento:09/08/1957
Data da Publicação:DJ 17-10-1957 PP-13398 EMENT VOL-00318-02 PP-00302
A SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS E IMPRESSOS DE PROPAGANDA
COMUNISTA NÃO CARACTERIZA CRIME PUNIDO PELA LEI N. 1.802, DE 1953,
SE NÃO E ACOMPANHADA DO EMPREGO DE MEIOS ADEQUADOS A EFETIVA
REORGANIZAÇÃO DO PARTIDO OU A SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA E SOCIAL.
Ementa
A SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS E IMPRESSOS DE PROPAGANDA
COMUNISTA NÃO CARACTERIZA CRIME PUNIDO PELA LEI N. 1.802, DE 1953,
SE NÃO E ACOMPANHADA DO EMPREGO DE MEIOS ADEQUADOS A EFETIVA
REORGANIZAÇÃO DO PARTIDO OU A SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA E SOCIAL.
Data do Julgamento:09/08/1957
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-02 PP-00523 RTJ VOL-00002-01 PP-00437
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. OBRAS PARA MAIOR CAPACIDADE DE
UTILIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR AOS DO
PROPRIETARIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESPEJO. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI DE INQUILINATO. INEXISTÊNCIA DE
ALEGADA VULNERAÇÃO.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. OBRAS PARA MAIOR CAPACIDADE DE
UTILIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR AOS DO
PROPRIETARIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESPEJO. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI DE INQUILINATO. INEXISTÊNCIA DE
ALEGADA VULNERAÇÃO.
Data do Julgamento:08/08/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-03 PP-00942
VALOR DA CAUSA. PAGA A TAXA JUDICIÁRIA MINIMA, INCABIVEL ERA
REALMENTE A APELAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
VALOR DA CAUSA. PAGA A TAXA JUDICIÁRIA MINIMA, INCABIVEL ERA
REALMENTE A APELAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/08/1957
Data da Publicação:DJ 26-09-1957 PP-12312 EMENT VOL-00315-03 PP-00904
Acidente do trabalho - Inclusão de honorários de advogado, dês que as vítimas sejam defendidas e representadas por advogados - Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
Acidente do trabalho - Inclusão de honorários de advogado, dês que as vítimas sejam defendidas e representadas por advogados - Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento:06/08/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-01 PP-00196
AÇÃO DECLARATORIA. POR SUA PROPRIA NATUREZA, TEM POR FIM TERMINAR UM
LITIGIO, SENDO SUA CARACTERISTICA ESSENCIAL A AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO
FORÇADA DA SENTENÇA QUE RESULTAR DE SEU PROCEDIMENTO E NÃO A FALTA
DE CONTENCIOSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. POR SUA PROPRIA NATUREZA, TEM POR FIM TERMINAR UM
LITIGIO, SENDO SUA CARACTERISTICA ESSENCIAL A AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO
FORÇADA DA SENTENÇA QUE RESULTAR DE SEU PROCEDIMENTO E NÃO A FALTA
DE CONTENCIOSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1957
Data da Publicação:DJ 11-10-1957 PP-13091 EMENT VOL-00317-02 PP-00776 RTJ VOL-00003-01 PP-00123
