RECURSO EXOFFICIO. E' OBRIGATORIO DAS SENTENCAS DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR, MAS NÃO O COMPORTAM AS DECISÕES
DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. APELO EXTREMO
INADMISSIVEL.
Ementa
RECURSO EXOFFICIO. E' OBRIGATORIO DAS SENTENCAS DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR, MAS NÃO O COMPORTAM AS DECISÕES
DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. APELO EXTREMO
INADMISSIVEL.
Data do Julgamento:19/09/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-01 PP-00085
SENTENÇA HOMOLOGATORIA DA PARTILHA. NÃO PODIA APELAR DESSA SENTENÇA,
APÓS DOIS ANOS, QUEM HAVIA SIDO EXCLUIDA DO INVENTARIO E REMETIDA AS
VIAS ORDINARIAS. INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
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SENTENÇA HOMOLOGATORIA DA PARTILHA. NÃO PODIA APELAR DESSA SENTENÇA,
APÓS DOIS ANOS, QUEM HAVIA SIDO EXCLUIDA DO INVENTARIO E REMETIDA AS
VIAS ORDINARIAS. INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/09/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00454 RTJ VOL-00003-01 PP-00896
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. A DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA
VÍTIMA E O LIMITE PARA A RESPONSABILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
DENEGADO O EXTRAORDINÁRIO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. A DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA
VÍTIMA E O LIMITE PARA A RESPONSABILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
DENEGADO O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/09/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00440
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 15 N. II DA LEI 1.300, DE
1950. A NOTIFICAÇÃO PODE SER FEITA AINDA NA VIGENCIA DO CONTRATO
ESCRITO, POIS O QUE A LEI TEVE EM VISTA FOI PREVENIR O INQUILINO,
COM ANTECEDENCIA RAZOAVEL DA INTENÇÃO DO LOCADOR, NÃO SENDO
NECESSARIO QUE ESTE AGUARDE O TERMINO DO CONTRATO PARA DAR A
CONHECER O SEU INTUITO. A AÇÃO DE DESPEJO E QUE SÓ PODERA SER PROPOSTA
APÓS FINDO O PRAZO DO CONTRATO E DECORRIDOS OS NOVENTAS DIAS DA
NOTIFICAÇÃO
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 15 N. II DA LEI 1.300, DE
1950. A NOTIFICAÇÃO PODE SER FEITA AINDA NA VIGENCIA DO CONTRATO
ESCRITO, POIS O QUE A LEI TEVE EM VISTA FOI PREVENIR O INQUILINO,
COM ANTECEDENCIA RAZOAVEL DA INTENÇÃO DO LOCADOR, NÃO SENDO
NECESSARIO QUE ESTE AGUARDE O TERMINO DO CONTRATO PARA DAR A
CONHECER O SEU INTUITO. A AÇÃO DE DESPEJO E QUE SÓ PODERA SER PROPOSTA
APÓS FINDO O PRAZO DO CONTRATO E DECORRIDOS OS NOVENTAS DIAS DA
NOTIFICAÇÃO
Data do Julgamento:19/09/1957
Data da Publicação:DJ 31-10-1957 PP-14114 EMENT VOL-00320-03 PP-00926 RTJ VOL-00003-01 PP-00158
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS QUE PRORROGA POR
MAIS UM ANO, OS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR
E PREFEITOS. A PRORROGAÇÃO DE MANDATO FERE A FORMA
REPUBLICANA E O PRINCÍPIO DEMOCRATICO DA
TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES.
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REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS QUE PRORROGA POR
MAIS UM ANO, OS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR
E PREFEITOS. A PRORROGAÇÃO DE MANDATO FERE A FORMA
REPUBLICANA E O PRINCÍPIO DEMOCRATICO DA
TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES.
Data do Julgamento:18/09/1957
Data da Publicação:DJ 12-12-1957 PP-16456 EMENT VOL-00326-01 PP-00009 RTJ VOL-00003-01 PP-00758
Autonomia municipal - Representação que versa sôbre suposta contradição entre dispositivos da mesma lei estadual, ou entre esta e outra anterior, de igual origem - Ato da Assembléia Estadual que atendeu, tão sòmente, a conveniência do desenvolvimento e
do progresso do Estado em benefício geral, sem atentar contra a autonomia que se reconhece aos municípios - Representação improcedente.
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Autonomia municipal - Representação que versa sôbre suposta contradição entre dispositivos da mesma lei estadual, ou entre esta e outra anterior, de igual origem - Ato da Assembléia Estadual que atendeu, tão sòmente, a conveniência do desenvolvimento e
do progresso do Estado em benefício geral, sem atentar contra a autonomia que se reconhece aos municípios - Representação improcedente.
Data do Julgamento:18/09/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15634 EMENT VOL-00324-01 PP-00010 RTJ VOL-00003-01 PP-00453
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ATO
ADMININSTRATIVO E EM GERAL, REVOGAVEL. MAS A DECISÃO DO MINISTRO,
PROVENDO OU CONFIRMANDO JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E IRREVOGAVEL, PELA SUA NATUREZA JUDICANTE,
CONCEITO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ATO
ADMININSTRATIVO E EM GERAL, REVOGAVEL. MAS A DECISÃO DO MINISTRO,
PROVENDO OU CONFIRMANDO JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E IRREVOGAVEL, PELA SUA NATUREZA JUDICANTE,
CONCEITO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:17/09/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00471 RTJ VOL-00003-01 PP-00606
APPORT EN NATURE: COMO SE CONFIGURA. NÃO SIGNIFICA INCORPORAÇÃO A
TRANSMISSAO DE BENS QUE TERCEIROS, A ORDEM DO SUBSCRITOR DE AÇÕES,
COMPROMISSARIO COMPRADOR DOS MESMOS BENS, FAZEM A SOCIEDADE PARA A
CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. POR ESSA OPERAÇÃO, A TAXA DE IMPOSTO
E A INCIDENTE SOBRE OS ATOS TRANSLATIVOS EM GERAL.
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APPORT EN NATURE: COMO SE CONFIGURA. NÃO SIGNIFICA INCORPORAÇÃO A
TRANSMISSAO DE BENS QUE TERCEIROS, A ORDEM DO SUBSCRITOR DE AÇÕES,
COMPROMISSARIO COMPRADOR DOS MESMOS BENS, FAZEM A SOCIEDADE PARA A
CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. POR ESSA OPERAÇÃO, A TAXA DE IMPOSTO
E A INCIDENTE SOBRE OS ATOS TRANSLATIVOS EM GERAL.
Data do Julgamento:17/09/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00449 RTJ VOL-00003-01 PP-00484
Locação comercial - Se regida pela lei de luvas (Dec. 24.150) e se não é prorrogada na forma deste decreto, cessa, no vencimento, a relação locativa - Se o locatário não devolve a coisa ao locador, comete esbulho - Recurso conhecido e provido.
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Locação comercial - Se regida pela lei de luvas (Dec. 24.150) e se não é prorrogada na forma deste decreto, cessa, no vencimento, a relação locativa - Se o locatário não devolve a coisa ao locador, comete esbulho - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/09/1957
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-02 PP-00719
Locação de imóvel - Sentença que aceita a sinceridade e necessidade da retomada, reconheceu provados os requisitos do inciso V, do art. 15, da Lei 1.300, de 1950 - Matéria de prova que não enseja o extraordinário - recurso não conhecido.
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Locação de imóvel - Sentença que aceita a sinceridade e necessidade da retomada, reconheceu provados os requisitos do inciso V, do art. 15, da Lei 1.300, de 1950 - Matéria de prova que não enseja o extraordinário - recurso não conhecido.
Data do Julgamento:17/09/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15636 EMENT VOL-00324-03 PP-01080
