O COMPROMISSO DE VENDA NÃO TRANSMITE PROPRIEDADE, MAS O DIREITO
CONSEQUENTE DA INSCRIÇÃO DO COMPROMISSO, RETIRA AO PROPRIETARIO DA
FACULDADE DE DISPOR DO IMÓVEL, VIGORANTE O CONTRATO.
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O COMPROMISSO DE VENDA NÃO TRANSMITE PROPRIEDADE, MAS O DIREITO
CONSEQUENTE DA INSCRIÇÃO DO COMPROMISSO, RETIRA AO PROPRIETARIO DA
FACULDADE DE DISPOR DO IMÓVEL, VIGORANTE O CONTRATO.
Data do Julgamento:27/06/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09342 EMENT VOL-00307-02 PP-00619 ADJ 30-09-1957 PP-02663 RTJ VOL-00002-01 PP-00185
Acidente de trabalho, salário real e salário legal: Mantém a Turma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mandando que a diária sôbre a qual é feito o cálculo não exceda de Cr$ 40,00.
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Acidente de trabalho, salário real e salário legal: Mantém a Turma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mandando que a diária sôbre a qual é feito o cálculo não exceda de Cr$ 40,00.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 19-09-1957 PP-11935 EMENT VOL-00314-01 PP-00360 ADJ 18-01-1960 PP-00130
Banco do Brasil, ressalvadas as taxas remuneratórias não se pode negar isenção de impostos, em face dos decretos que lhe entregam o desemprenho de serviço público federal.
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Banco do Brasil, ressalvadas as taxas remuneratórias não se pode negar isenção de impostos, em face dos decretos que lhe entregam o desemprenho de serviço público federal.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 19-09-1957 PP-11935 EMENT VOL-00314-01 PP-00370
E NULA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR, NA
QUAL EXISTA QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RESOLVIDA EM OUTRO JUÍZO.
CONSTITUE QUESTÃO PREJUDICIAL, SERIA A FUNDADA A SER EXAMINADA NO
JUÍZO COMPETENTE, A ALEGADA FALSIDADE NO REGISTRO CIVIL DO PACIENTE
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E NULA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR, NA
QUAL EXISTA QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RESOLVIDA EM OUTRO JUÍZO.
CONSTITUE QUESTÃO PREJUDICIAL, SERIA A FUNDADA A SER EXAMINADA NO
JUÍZO COMPETENTE, A ALEGADA FALSIDADE NO REGISTRO CIVIL DO PACIENTE
Data do Julgamento:26/06/1957
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04387 EMENT VOL-00379-04 PP-01310
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA, POR ESTAR CARACTERIZADO
O CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO, BASEADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA NUM
FATO AVERIGUADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ESTE DEIXA DE SER
APRESENTADO EM JUÍZO, POR DESAPARECIMENTO, APESAR DE REITERADAMENTE
REQUISITADO. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA, POR ESTAR CARACTERIZADO
O CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO, BASEADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA NUM
FATO AVERIGUADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ESTE DEIXA DE SER
APRESENTADO EM JUÍZO, POR DESAPARECIMENTO, APESAR DE REITERADAMENTE
REQUISITADO. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:26/06/1957
Data da Publicação:DJ 10-09-1959 PP-11809 EMENT VOL-00400-03 PP-00944 ADJ 08-02-1960 PP-00336 ADJ 03-04-1961 PP-00019
HOMICIDIO, PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA. BASTOU PARA SUA DECRETAÇÃO
A PROVA DO DELITO E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. O MAIOR OU
MENOR SIGNIFICADO DE TAIS INDICIOS DEVE SER PERQUERIDO DE
PREFERENCIA PELO DR. JUIZ SUMARIAMENTE, MAIS CAPACITADO PARA FAZE-LO
DADO SEU INTIMO E ESTREITO CONTACTO COM OS FATOS E PESSOAS NELES
ENVOLVIDAS. HABEAS-CORPUS. RECURSO. SEU NÃO PROVIMENTO.
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HOMICIDIO, PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA. BASTOU PARA SUA DECRETAÇÃO
A PROVA DO DELITO E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. O MAIOR OU
MENOR SIGNIFICADO DE TAIS INDICIOS DEVE SER PERQUERIDO DE
PREFERENCIA PELO DR. JUIZ SUMARIAMENTE, MAIS CAPACITADO PARA FAZE-LO
DADO SEU INTIMO E ESTREITO CONTACTO COM OS FATOS E PESSOAS NELES
ENVOLVIDAS. HABEAS-CORPUS. RECURSO. SEU NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-02 PP-00684
Se em ação de despejo com o valor da renda anual de Cr$ 550,00, resulta, mediante pedido reconvencional também julgado procedente, a condenação do autor em Cr$ 53.990,00, cabe a apelação da sentença.
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Se em ação de despejo com o valor da renda anual de Cr$ 550,00, resulta, mediante pedido reconvencional também julgado procedente, a condenação do autor em Cr$ 53.990,00, cabe a apelação da sentença.
Data do Julgamento:25/06/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09343 EMENT VOL-00307-02 PP-00713 ADJ 30-09-1957 PP-02665 RTJ VOL-00002-01 PP-00191
Sinistro do prédio dado em locação. Faculdade assegurada ao locador pelo art. 524 do Cod. Civil. Inteligência dos arts. 1.190,
1.192, I, e 1205 do mesmo Código.
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Sinistro do prédio dado em locação. Faculdade assegurada ao locador pelo art. 524 do Cod. Civil. Inteligência dos arts. 1.190,
1.192, I, e 1205 do mesmo Código.
Data do Julgamento:25/06/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08999 EMENT VOL-00306-02 PP-00665 ADJ 30-09-1957 PP-02661 RTJ VOL-00002-01 PP-00123
Coisa julgada frente ao art. 417 do Código de Processo Civil. Inteligência desse dispositivo legal. Os confrontantes a que se refere são confrontantes terceiros, e não os confrontantes que são partes na ação de demarcação, ou opoentes na ação de
divisão.
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Coisa julgada frente ao art. 417 do Código de Processo Civil. Inteligência desse dispositivo legal. Os confrontantes a que se refere são confrontantes terceiros, e não os confrontantes que são partes na ação de demarcação, ou opoentes na ação de
divisão.
Data do Julgamento:24/06/1957
Data da Publicação:DJ 17-07-1958 PP-10177 EMENT VOL-00348-01 PP-00148
EMBARGOS. NÃO E DE CONHECER-SE QUANDO AS RAZOES RESPECTIVAS DEIXAM
DE APONTAR DECISÕES DIFERENTES DA RECORRIDA.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 27. 12. 1951, FOI PUBLICADO NO D. DA JUSTIÇA
DE 1. 2. 1954, PAG. 319.
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EMBARGOS. NÃO E DE CONHECER-SE QUANDO AS RAZOES RESPECTIVAS DEIXAM
DE APONTAR DECISÕES DIFERENTES DA RECORRIDA.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 27. 12. 1951, FOI PUBLICADO NO D. DA JUSTIÇA
DE 1. 2. 1954, PAG. 319.
Data do Julgamento:24/06/1957
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00125 ADJ 01-02-1954 PP-00319 RTJ VOL-00007-01 PP-00454
Recurso extraordinário provido. Juiz, a quem é enviada para julgamento uma causa instruida por outro, licenciado por motivo de moléstia, tem plena faculdade de decidi-la com base na prova feita. Sua sentença não é nula. Os princípios da imediatividade
e da identidade física não são absolutos.
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Recurso extraordinário provido. Juiz, a quem é enviada para julgamento uma causa instruida por outro, licenciado por motivo de moléstia, tem plena faculdade de decidi-la com base na prova feita. Sua sentença não é nula. Os princípios da imediatividade
e da identidade física não são absolutos.
Data do Julgamento:21/06/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-01 PP-00252 ADJ 29-05-1961 PP-00093 ADJ 30-09-1957 PP-02661 RTJ VOL-00002-01 PP-00159
