RECURSO; PRAZO LEGAL. PUBLICAÇÃO EQUIVOCA E OMISSA DAS CONCLUSÕES DO
JULGADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 16 DE JANEIRO DE 1956, FOI PUBLICADO NA
AUDIENCIA DE 25 DE ABRIL DO MESMO ANO.
Ementa
RECURSO; PRAZO LEGAL. PUBLICAÇÃO EQUIVOCA E OMISSA DAS CONCLUSÕES DO
JULGADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 16 DE JANEIRO DE 1956, FOI PUBLICADO NA
AUDIENCIA DE 25 DE ABRIL DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:15/06/1957
Data da Publicação:DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-02 PP-00473
Locação comercial. Sucesso. Accessio temporis. Relatividade do "droist de réprise". Art. 2º do decreto 24.150 de 20 de abril de 1934. Rejeição de embargos.
Ementa
Locação comercial. Sucesso. Accessio temporis. Relatividade do "droist de réprise". Art. 2º do decreto 24.150 de 20 de abril de 1934. Rejeição de embargos.
Data do Julgamento:14/06/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-02 PP-00369
AÇÃO DE ESBULHO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS. POSSE
INJUSTA. BOA FÉ. ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO DE 16. 7. 1945, FOI PUBLICADO NO DIARIO DA
JUSTIÇA DE 11.12.1945 PAGS. 4.273.
Ementa
AÇÃO DE ESBULHO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS. POSSE
INJUSTA. BOA FÉ. ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO DE 16. 7. 1945, FOI PUBLICADO NO DIARIO DA
JUSTIÇA DE 11.12.1945 PAGS. 4.273.
Data do Julgamento:14/06/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-01 PP-00124
É discutivel, entre as próprias partes, a causa na obrigação cambial.
O juiz substituto só se torna competente para o julgamento quando haja funcionado na instrução do processo em audiência. Rejeição de embargos.
Ementa
É discutivel, entre as próprias partes, a causa na obrigação cambial.
O juiz substituto só se torna competente para o julgamento quando haja funcionado na instrução do processo em audiência. Rejeição de embargos.
Data do Julgamento:14/06/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08615 EMENT VOL-00305-01 PP-00187 ADJ 12-10-1944 PP-04649
DESDE QUE DO RELATORIO CONSTE O PRECEITO LEGAL EM QUE O PACIENTE FOI
DENUNCIADO, NÃO IMPORTA EM NULIDADE NÃO DECLINAR O JUIZ, NA
SENTENÇA, O DISPOSITIVO NOVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO.
Ementa
DESDE QUE DO RELATORIO CONSTE O PRECEITO LEGAL EM QUE O PACIENTE FOI
DENUNCIADO, NÃO IMPORTA EM NULIDADE NÃO DECLINAR O JUIZ, NA
SENTENÇA, O DISPOSITIVO NOVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:14/06/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09343 EMENT VOL-00307-01 PP-00340
ACIDENTE DO TRABALHO. O CALCULO DEVE SER FEITO SOBRE A REMUNERAÇÃO
LEGAL, LIMITADO O MAXIMO DE CR$ 40.00 DIARIOS, E NÃO SOBRE O SALARIO
REAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. O CALCULO DEVE SER FEITO SOBRE A REMUNERAÇÃO
LEGAL, LIMITADO O MAXIMO DE CR$ 40.00 DIARIOS, E NÃO SOBRE O SALARIO
REAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-02 PP-00643 ADJ 22-08-1957 PP-10433
ANULAÇÃO DE CASAMENTO - SE O CURADOR AO VINCULO, DESCUMPRINDO OS
SEUS DEVERES INEQUIVOCOS, PASSOU A PUGNAR PELA ANULAÇÃO, IMPUNHA-SE
A NULIDADE DO PROCESSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Ementa
ANULAÇÃO DE CASAMENTO - SE O CURADOR AO VINCULO, DESCUMPRINDO OS
SEUS DEVERES INEQUIVOCOS, PASSOU A PUGNAR PELA ANULAÇÃO, IMPUNHA-SE
A NULIDADE DO PROCESSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Data do Julgamento:13/06/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-01 PP-00125
O FATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO FUNCIONAR EM DETERMINADO
PERIODO, CONFORME DELIBERARA, NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO, NEM ASSEGURA
INDENIZAÇÃO A QUALQUER DOS SEUS MEMBROS.
Ementa
O FATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO FUNCIONAR EM DETERMINADO
PERIODO, CONFORME DELIBERARA, NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO, NEM ASSEGURA
INDENIZAÇÃO A QUALQUER DOS SEUS MEMBROS.
Data do Julgamento:13/06/1957
Data da Publicação:DJ 08-08-1957 PP-09715 EMENT VOL-00308-02 PP-00650
MANDADO DE SEGURANÇA PARA EVITAR OS EMBARACOS DO PREVIO
LICENCIAMENTO. DENEGAÇÃO, PORQUE O CASO NÃO SE AJUSTA AS ISENÇÕES
DO ART. 7. DA LEI N. 2.145 DE 1953.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PARA EVITAR OS EMBARACOS DO PREVIO
LICENCIAMENTO. DENEGAÇÃO, PORQUE O CASO NÃO SE AJUSTA AS ISENÇÕES
DO ART. 7. DA LEI N. 2.145 DE 1953.
Data do Julgamento:12/06/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00409
A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, PARA A VERIFICAÇÃO DE
EXTENSAO DE ATOS DE INCITAMENTO A INDISCIPLINA NUMA CORPORAÇÃO, E
POSSIVEL COMINAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR, NÃO DA MOTIVO PARA MANDADO
DE SEGURANÇA.
Ementa
A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, PARA A VERIFICAÇÃO DE
EXTENSAO DE ATOS DE INCITAMENTO A INDISCIPLINA NUMA CORPORAÇÃO, E
POSSIVEL COMINAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR, NÃO DA MOTIVO PARA MANDADO
DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/06/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00314
AO PODER EXECUTIVO E LICITO RECUSAR A REMOÇÃO REQUERIDA POR
MAGISTRADO, CONSOANTE CRITÉRIO PRÓPRIO NÃO DEVENDO O PODER
JUDICIARIO INTERFERIR NO ASSUNTO.
Ementa
AO PODER EXECUTIVO E LICITO RECUSAR A REMOÇÃO REQUERIDA POR
MAGISTRADO, CONSOANTE CRITÉRIO PRÓPRIO NÃO DEVENDO O PODER
JUDICIARIO INTERFERIR NO ASSUNTO.
Data do Julgamento:12/06/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00395 RTJ VOL-00002-01 PP-00208
O PRAZO DO ART. 73 DO DEC-LEI N. 7.036 E DE DECADENCIA. O DISPOSTO
NO ART. 66, QUE TRATA DE PRESCRIÇÃO, NÃO SE APLICA AS REVISÕES.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 3. VOL. 442 19.12.1958,
PUBL. EM 1.4.1959.
Ementa
O PRAZO DO ART. 73 DO DEC-LEI N. 7.036 E DE DECADENCIA. O DISPOSTO
NO ART. 66, QUE TRATA DE PRESCRIÇÃO, NÃO SE APLICA AS REVISÕES.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 3. VOL. 442 19.12.1958,
PUBL. EM 1.4.1959.
Data do Julgamento:11/06/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00 RTJ VOL-00003-01 PP-00442
O acórdão recorrido, que permitiu é firma locadora a retomada da parte não ocupada do prédio para uso de um dos sócios, satisfaz aos intuitos do art. 15, n. IV, da Lei 1.300. sentido da locução - "para seu uso pessoal."
Ementa
O acórdão recorrido, que permitiu é firma locadora a retomada da parte não ocupada do prédio para uso de um dos sócios, satisfaz aos intuitos do art. 15, n. IV, da Lei 1.300. sentido da locução - "para seu uso pessoal."
Data do Julgamento:11/06/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-01 PP-00387
