DESCONTOS FEITOS PELO FALIDO NOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS EM
FAVOR DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA SÃO RESTITUIVEIS, NA FALÊNCIA,
COMO BENS DE TERCEIRO EM FAVOR DO FALIDO.
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DESCONTOS FEITOS PELO FALIDO NOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS EM
FAVOR DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA SÃO RESTITUIVEIS, NA FALÊNCIA,
COMO BENS DE TERCEIRO EM FAVOR DO FALIDO.
Data do Julgamento:30/05/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-02 PP-00470 ADJ 30-09-1957 PP-02660 RTJ VOL-00002-01 PP-00145
Moratória de pecuarista - Recurso ex officio - Impõe-se o conhecimento dêsse recurso pelo Tribunal Federal do Recursos - Não tem efeito retroativo a Lei nº 2.804, de 25 de junho de 1956 - Apêlo extremo provido.
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Moratória de pecuarista - Recurso ex officio - Impõe-se o conhecimento dêsse recurso pelo Tribunal Federal do Recursos - Não tem efeito retroativo a Lei nº 2.804, de 25 de junho de 1956 - Apêlo extremo provido.
Data do Julgamento:30/05/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-02 PP-00769 ADJ 22-08-1957 PP-10433
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM ANUENCIA DOS OUTROS
DESCENDENTES. NULIDADE. ARTIGO 1.132 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPOSTA
PESSOA. ARTIGO 147 N. II DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO PROVA-SE POR
TESTEMUNHAS E TAMBÉM POR INDICIOS. ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
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VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM ANUENCIA DOS OUTROS
DESCENDENTES. NULIDADE. ARTIGO 1.132 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPOSTA
PESSOA. ARTIGO 147 N. II DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO PROVA-SE POR
TESTEMUNHAS E TAMBÉM POR INDICIOS. ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Data do Julgamento:30/05/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07967 EMENT VOL-00303-02 PP-00705
Intempestividade. Aplicação da Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951. Bem decidiu o Tribunal local que tardia fôra a interposição da apelação. Recurso desprovido.
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Intempestividade. Aplicação da Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951. Bem decidiu o Tribunal local que tardia fôra a interposição da apelação. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:30/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-02 PP-00767
ACIDENTE DO TRABALHO. NAS INDENIZAÇÕES DEVE SER COMPUTADA A VERBA DE
HONORARIOS DE ADVOGADO NOMEADO PELA VÍTIMA E TAMBÉM INCLUIDAS AS
DIARIAS CORRESPONDENTES AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. NAS INDENIZAÇÕES DEVE SER COMPUTADA A VERBA DE
HONORARIOS DE ADVOGADO NOMEADO PELA VÍTIMA E TAMBÉM INCLUIDAS AS
DIARIAS CORRESPONDENTES AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/05/1957
Data da Publicação:DJ 08-08-1957 PP-09715 EMENT VOL-00308-02 PP-00626
Moratória de pecuarista - Recurso ex officio- Impõe-se o conhecimento dêsse recurso pelo Tribunal Federal de Recursos - Não tem efeito retroativo a Lei nº 2.804, de 25 de junho de 1956 - Apêlo extremo provido.
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Moratória de pecuarista - Recurso ex officio- Impõe-se o conhecimento dêsse recurso pelo Tribunal Federal de Recursos - Não tem efeito retroativo a Lei nº 2.804, de 25 de junho de 1956 - Apêlo extremo provido.
Data do Julgamento:30/05/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-02 PP-00724 ADJ 22-08-1957 PP-10433
Filhos adulterinos. A lei que faculta a investigação de paternidade ilegítima, de modo a surgir novo herdeiro, não se aplica à
sucessão aberta antes da sua vigência.
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Filhos adulterinos. A lei que faculta a investigação de paternidade ilegítima, de modo a surgir novo herdeiro, não se aplica à
sucessão aberta antes da sua vigência.
Data do Julgamento:30/05/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07966 EMENT VOL-00303-01 PP-00163
REMUNERAÇÃO POR EXCESSO DE JORNADA NORMAL E LEGAL. RECONHECIMENTO DO
DIREITO, SEM INFRINGIR QUALQUER TEXTO DE LEI. INDEFERIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMAÇÃO.
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REMUNERAÇÃO POR EXCESSO DE JORNADA NORMAL E LEGAL. RECONHECIMENTO DO
DIREITO, SEM INFRINGIR QUALQUER TEXTO DE LEI. INDEFERIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMAÇÃO.
Data do Julgamento:30/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00039
A OPÇÃO DE SERVENTUARIO DE JUSTIÇA PARA REMOVER-SE DE UMA COMARCA
PARA OUTRA, SÓ DEVE CONCEDER-SE NOS RESTRITOS TERMOS DO ART. 23 E
SEUS PARAGRAFOS DA LEI N. 2.456, QUE FIXOU O QUADRO TERRITORIAL,
ADMINISTRATIVO E JUDICIARIO DO ESTADO.
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A OPÇÃO DE SERVENTUARIO DE JUSTIÇA PARA REMOVER-SE DE UMA COMARCA
PARA OUTRA, SÓ DEVE CONCEDER-SE NOS RESTRITOS TERMOS DO ART. 23 E
SEUS PARAGRAFOS DA LEI N. 2.456, QUE FIXOU O QUADRO TERRITORIAL,
ADMINISTRATIVO E JUDICIARIO DO ESTADO.
Data do Julgamento:29/05/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00210 ADJ 30-09-1957 PP-02665 RTJ VOL-00002-01 PP-00201
HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO QUE EXCLUIU A CONFIGURAÇÃO DO DOLO
OU CULPA CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO QUE EXCLUIU A CONFIGURAÇÃO DO DOLO
OU CULPA CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:28/05/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00072
