RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELA LETRA D: A
TRASLADAÇÃO DAS PECAS INDICADAS NO ART. 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E DO DEVER DO ESCRIVAO, INDEPENDENDO DA PETIÇÃO DA PARTE. SE O
INSTRUMENTO NÃO TRAZ A DECISÃO RECORRIDA E A SUA INTIMAÇÃO, DEVE-SE
CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PORQUE O AGRAVO NÃO PODE FICAR
PREJUDICADO PELA FALTA FUNCIONAL DO SERVENTUARIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELA LETRA D: A
TRASLADAÇÃO DAS PECAS INDICADAS NO ART. 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E DO DEVER DO ESCRIVAO, INDEPENDENDO DA PETIÇÃO DA PARTE. SE O
INSTRUMENTO NÃO TRAZ A DECISÃO RECORRIDA E A SUA INTIMAÇÃO, DEVE-SE
CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PORQUE O AGRAVO NÃO PODE FICAR
PREJUDICADO PELA FALTA FUNCIONAL DO SERVENTUARIO.
Data do Julgamento:16/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10432 EMENT VOL-00310-01 PP-00100 RTJ VOL-00002-01 PP-00316
NÃO ACEITA A PROVA DA ORIGEM ILICITA DA CAMBIAL AJUIZADA, TEM-SE QUE
O ACÓRDÃO ENFRENTOU MERA QUESTÃO DE FATO, NÃO SENDO ADMISSIVEL
DISCUTI-LA ATRAVÉS DE RECURSO ESPECIFICO.
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NÃO ACEITA A PROVA DA ORIGEM ILICITA DA CAMBIAL AJUIZADA, TEM-SE QUE
O ACÓRDÃO ENFRENTOU MERA QUESTÃO DE FATO, NÃO SENDO ADMISSIVEL
DISCUTI-LA ATRAVÉS DE RECURSO ESPECIFICO.
Data do Julgamento:16/07/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-03 PP-00735
MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO: A LEI E DE
FAVOR ESPECIAL QUANDO CONCEDE VANTAGENS EM DETERMINADAS SITUAÇÕES;
NÃO PODE SER ESTENDIDA OU AMPLIADA DEVENDO SER RESTRITAMENTE
INTERPRETADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO: A LEI E DE
FAVOR ESPECIAL QUANDO CONCEDE VANTAGENS EM DETERMINADAS SITUAÇÕES;
NÃO PODE SER ESTENDIDA OU AMPLIADA DEVENDO SER RESTRITAMENTE
INTERPRETADA.
Data do Julgamento:15/07/1957
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-01 PP-00032 ADJ 08-02-1960 PP-00327
SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO. ALTERADA A IDADE LIMITE PELA LEI N.
2.370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954, NÃO HOUVE OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO, PORQUE A REFORMA SE REGE PELA LEI VIGENTE A DATA DE SUA
CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
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SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO. ALTERADA A IDADE LIMITE PELA LEI N.
2.370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954, NÃO HOUVE OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO, PORQUE A REFORMA SE REGE PELA LEI VIGENTE A DATA DE SUA
CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:15/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00064 RTJ VOL-00002-01 PP-00308
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AMPLIAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, DOS FAVORES
OUTORGADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 188. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS; AMPLIAÇÃO DE FAVORES OUTORGADOS PELO ART.
188, PAR ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: E LEGITIMA A REGRA DO ART.
172, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE PRESCREVENDO QUE FUNCIONÁRIOS
QUE NÃO FOREM VITALICIOS NEM ESTAVEIS, NÃO PODERAO SER DESTITUIDOS
DE SEUS CARGOS SENAO POR JUSTA CAUSA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AMPLIAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, DOS FAVORES
OUTORGADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 188. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS; AMPLIAÇÃO DE FAVORES OUTORGADOS PELO ART.
188, PAR ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: E LEGITIMA A REGRA DO ART.
172, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE PRESCREVENDO QUE FUNCIONÁRIOS
QUE NÃO FOREM VITALICIOS NEM ESTAVEIS, NÃO PODERAO SER DESTITUIDOS
DE SEUS CARGOS SENAO POR JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:15/07/1957
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-02 PP-00684 RTJ VOL-00002-01 PP-00472
PROMOVIDO O OFICIAL, NÃO E POSSIVEL O SEU REBAIXAMENTO DE POSTO, SOB
FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA VAGA PARA A PROMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO, DE MATO GROSSO.
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PROMOVIDO O OFICIAL, NÃO E POSSIVEL O SEU REBAIXAMENTO DE POSTO, SOB
FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA VAGA PARA A PROMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO, DE MATO GROSSO.
Data do Julgamento:12/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00080
TAXAS. TARIFAS OU TABELAS DE PREÇOS DE SERVIÇOS PUBLICOS EXPLORADOS
DIRETAMENTE PELO ESTADO OU MEDIANTE CONCESSÃO. DISTINÇÃO. AS TAXAS
SÃO TRIBUTOS ESTABELECIDOS POR LEI; AS TARIFAS CORRESPONDEM A ATOS
DO PODER EXECUTIVO.
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TAXAS. TARIFAS OU TABELAS DE PREÇOS DE SERVIÇOS PUBLICOS EXPLORADOS
DIRETAMENTE PELO ESTADO OU MEDIANTE CONCESSÃO. DISTINÇÃO. AS TAXAS
SÃO TRIBUTOS ESTABELECIDOS POR LEI; AS TARIFAS CORRESPONDEM A ATOS
DO PODER EXECUTIVO.
Data do Julgamento:12/07/1957
Data da Publicação:DJ 08-08-1957 PP-09713 EMENT VOL-00308-01 PP-00183
MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO ATO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUA
POSSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXPROPRIADO.
A DECLARAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E, SEM
DUVIDA, ATRIBUIÇÃO DISCRICIONARIA DO PODER PÚBLICO, E, POR IGUAL, A
RETRATAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO ATO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUA
POSSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXPROPRIADO.
A DECLARAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E, SEM
DUVIDA, ATRIBUIÇÃO DISCRICIONARIA DO PODER PÚBLICO, E, POR IGUAL, A
RETRATAÇÃO.
Data do Julgamento:12/07/1957
Data da Publicação:DJ 11-10-1957 PP-13089 EMENT VOL-00317-01 PP-00364 RTJ VOL-00003-01 PP-00192
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. NÃO GERA ESTABILIDADE O EXERCÍCIO DO
CARGO EFETIVO POR MAIS DE CINCO ANOS, SE O TÍTULO DE NOMEAÇÃO CONTEM
A CLÁUSULA DE INTERINIDADE.
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MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. NÃO GERA ESTABILIDADE O EXERCÍCIO DO
CARGO EFETIVO POR MAIS DE CINCO ANOS, SE O TÍTULO DE NOMEAÇÃO CONTEM
A CLÁUSULA DE INTERINIDADE.
Data do Julgamento:12/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00037 RTJ VOL-00002-01 PP-00299
Os prazos fatais não podem ser ampliados ou revigorados, mediante requerimentos de reconsideração.
O prazo de 120 dias para mandado de segurança corre do dia em que é publicado o ato impugnado, e não da data em que se recusa a reconsideração.
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Os prazos fatais não podem ser ampliados ou revigorados, mediante requerimentos de reconsideração.
O prazo de 120 dias para mandado de segurança corre do dia em que é publicado o ato impugnado, e não da data em que se recusa a reconsideração.
Data do Julgamento:12/07/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00787
A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DAS AUTARQUIAS E O
RESPECTIVO PROVIMENTO NÃO ESTAO SUJEITAS EM REGRA, AS NORMAS RIGIDAS
DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.
TODAVIA, O MANDADO DE SEGURANÇA E RECUSADO PELA FALTA DE PROVA DE
ESTAREM NO GOZO DA GARANTIA DE ESTABILIDADE QUE OPOEM AO DECRETO DA
SUA DISPENSA.
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A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DAS AUTARQUIAS E O
RESPECTIVO PROVIMENTO NÃO ESTAO SUJEITAS EM REGRA, AS NORMAS RIGIDAS
DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.
TODAVIA, O MANDADO DE SEGURANÇA E RECUSADO PELA FALTA DE PROVA DE
ESTAREM NO GOZO DA GARANTIA DE ESTABILIDADE QUE OPOEM AO DECRETO DA
SUA DISPENSA.
Data do Julgamento:12/07/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00831
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A PENA, IMPOSTA EM SENTENÇA DE QUE SOMENTE
O RÉU TENHA RECORRIDO, REGULA A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA, COMO
ESTA DITO NO PAR. ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL E NÃO ANTES, ATÉ
PORQUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
(ART. 117 N. IV),
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A PENA, IMPOSTA EM SENTENÇA DE QUE SOMENTE
O RÉU TENHA RECORRIDO, REGULA A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA, COMO
ESTA DITO NO PAR. ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL E NÃO ANTES, ATÉ
PORQUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
(ART. 117 N. IV),
Data do Julgamento:12/07/1957
Data da Publicação:DJ 29-08-1957 PP-10816 EMENT VOL-00311-01 PP-00233 RTJ VOL-00002-01 PP-00283
