REGISTRO TORRENS, DECRETO 451-B, DE 1890, E REGULAMENTO 955-A, DE 5
DE NOVEMBRO DE 1890: PROCESSADA REGULARMENTE A CONCESSÃO DA
MATRICULA, SEM QUE OS INTERESSADOS HAJAM ACUDIDO A CITAÇÃO,
PROFERIDA A SENTENÇA E DEVIDAMENTE REGISTRADA, NÃO E POSSIVEL
DECRETAR-SE DE PLANO A ANULAÇÃO DO REGISTRO.
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REGISTRO TORRENS, DECRETO 451-B, DE 1890, E REGULAMENTO 955-A, DE 5
DE NOVEMBRO DE 1890: PROCESSADA REGULARMENTE A CONCESSÃO DA
MATRICULA, SEM QUE OS INTERESSADOS HAJAM ACUDIDO A CITAÇÃO,
PROFERIDA A SENTENÇA E DEVIDAMENTE REGISTRADA, NÃO E POSSIVEL
DECRETAR-SE DE PLANO A ANULAÇÃO DO REGISTRO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 19-09-1957 PP-11935 EMENT VOL-00314-01 PP-00272 RTJ VOL-00002-01 PP-00549
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS PAGOS PELO TESOURO E CONCEDIDOS POR
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA. POSTO A EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI N.
2.752, DE 10 DE ABRIL DE 1956, OCORRE DIVERGENCIA DE JULGADOS,
JUSTIFICANDO O EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO.
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ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS PAGOS PELO TESOURO E CONCEDIDOS POR
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA. POSTO A EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI N.
2.752, DE 10 DE ABRIL DE 1956, OCORRE DIVERGENCIA DE JULGADOS,
JUSTIFICANDO O EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00212
PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, EM FAVOR DE TERCEIRO QUE RECEBE
QUITAÇÃO DO CREDOR, VALE NOVAÇÃO.
NÃO TENDO POR SI EFICACIA CONSUMPTIVA, PORQUE SÓ O ATO TRANSLATIVO A
PRODUZ, NÃO ESTA SOB INCIDENCIA DO IMPOSTO IMPUTADO AO ESTADO PELO
ART. 19, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO.
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PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, EM FAVOR DE TERCEIRO QUE RECEBE
QUITAÇÃO DO CREDOR, VALE NOVAÇÃO.
NÃO TENDO POR SI EFICACIA CONSUMPTIVA, PORQUE SÓ O ATO TRANSLATIVO A
PRODUZ, NÃO ESTA SOB INCIDENCIA DO IMPOSTO IMPUTADO AO ESTADO PELO
ART. 19, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:10/07/1957
Data da Publicação:DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00115
SEGURANÇA DENEGADA. A IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR INDEPENDE DAS
CONCLUSÕES A QUE CHEGOU, SOBRE O MESMO CASO, A JUSTIÇA CRIMINAL,
POIS DIVERSOS SÃO OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E AFERIÇÃO DA
CULPABILIDADE.
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SEGURANÇA DENEGADA. A IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR INDEPENDE DAS
CONCLUSÕES A QUE CHEGOU, SOBRE O MESMO CASO, A JUSTIÇA CRIMINAL,
POIS DIVERSOS SÃO OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E AFERIÇÃO DA
CULPABILIDADE.
Data do Julgamento:10/07/1957
Data da Publicação:DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00106
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DISCIPLINAR. NO MÉRITO DA COMINAÇÃO,
NÃO ENTRA O PODER JUDICIARIO. E' POSSIVEL A IMPOSIÇÃO DE PENA AO
AUTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMADO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO,
TRANSFORMANDO-SE O ACUSADOR EM ACUSADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DISCIPLINAR. NO MÉRITO DA COMINAÇÃO,
NÃO ENTRA O PODER JUDICIARIO. E' POSSIVEL A IMPOSIÇÃO DE PENA AO
AUTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMADO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO,
TRANSFORMANDO-SE O ACUSADOR EM ACUSADO.
Data do Julgamento:10/07/1957
Data da Publicação:DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00136
JULGANDO PROCEDENTE UMA AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE VENDA, PODE E
DEVE O JUIZ OU O TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DO PEDIDO, ORDENAR O
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONTRATO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO
FISCALIZADORA E CORRETIVA SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
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JULGANDO PROCEDENTE UMA AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE VENDA, PODE E
DEVE O JUIZ OU O TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DO PEDIDO, ORDENAR O
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONTRATO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO
FISCALIZADORA E CORRETIVA SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Data do Julgamento:09/07/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00704 ADJ 22-08-1957 PP-10433
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE TRIBUTOS, ARRECADADOS SEM EMBARGO DAS CLAUSULAS
DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI.
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE MANDOU RESTITUIR O IMPOSTO ADICIONAL DE
10% E DECLAROU VALIDO O PAGAMENTO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E
PREVIDENCIA.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE TRIBUTOS, ARRECADADOS SEM EMBARGO DAS CLAUSULAS
DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI.
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE MANDOU RESTITUIR O IMPOSTO ADICIONAL DE
10% E DECLAROU VALIDO O PAGAMENTO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E
PREVIDENCIA.
Data do Julgamento:09/07/1957
Data da Publicação:DJ 08-08-1957 PP-09713 EMENT VOL-00308-01 PP-00246
Decisão que, em interdito possessório, não diz a qual dos litigantes pertence a posse, não faz coisa julgada.
Não significa também óbice á repetição da demanda, com outros dados de fato, a ressalva dos litigantes do recurso aos meios ordinários.
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Decisão que, em interdito possessório, não diz a qual dos litigantes pertence a posse, não faz coisa julgada.
Não significa também óbice á repetição da demanda, com outros dados de fato, a ressalva dos litigantes do recurso aos meios ordinários.
Data do Julgamento:09/07/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10102 EMENT VOL-00309-01 PP-00316
A RECUSA DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DE ALGUEM PELO DANO
CAUSADO A OUTREM, QUANDO RESULTANTE DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA,
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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A RECUSA DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DE ALGUEM PELO DANO
CAUSADO A OUTREM, QUANDO RESULTANTE DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA,
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/07/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00699
RENUNCIA DE MANDATO DE VEREADOR. EFETIVADA, TORNA-SE IRRETRATAVEL.
OBEDIENCIA A NORMA CONTIDA NA DISCIPLINA ESPECIFICA; LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, ART. 60 E SEU PARAGRAFO ÚNICO.
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RENUNCIA DE MANDATO DE VEREADOR. EFETIVADA, TORNA-SE IRRETRATAVEL.
OBEDIENCIA A NORMA CONTIDA NA DISCIPLINA ESPECIFICA; LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, ART. 60 E SEU PARAGRAFO ÚNICO.
Data do Julgamento:08/07/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00208 RTJ VOL-00002-01 PP-00226 ADJ 30-09-1957 PP-02665
