O Supremo Tribunal Federal, não obstante os dizeres amplos do texto do art. 1º da Lei 1.533, de 31-12-1951, mantem o entendimento de que continuarão excluídos os átos legislativos da apreciação pelo Poder Judiciário, através do mandado de segurança,
se
êste visa a lei em tése. Matéria cuja disciplina é traçada pelo artigo 8º da Constituição Federal, compreendendo as hipóteses no seu art. 7º, item VII, letras b e c.
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O Supremo Tribunal Federal, não obstante os dizeres amplos do texto do art. 1º da Lei 1.533, de 31-12-1951, mantem o entendimento de que continuarão excluídos os átos legislativos da apreciação pelo Poder Judiciário, através do mandado de segurança,
se
êste visa a lei em tése. Matéria cuja disciplina é traçada pelo artigo 8º da Constituição Federal, compreendendo as hipóteses no seu art. 7º, item VII, letras b e c.
Data do Julgamento:08/07/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00062 ADJ 30-09-1957 PP-02662
Deputado; desligamento do partido. Renúncia; ato unilateral; para exercê-la é mister a manifestação expressa da vontade. A desvinculação partidária não opera nem exprime renúncia de mandato. A representação partidária confere a legitimidade do
mandato,
mas a par da deste, salvo caso de renúncia expressa, nas hipóteses previstas na Carta Magna somente ocorre por via de consequência, quando se dá o cancelamento do Partido e isso mesmo em face da lei que regule expressamente a matéria, tal como
aconteceu com o Partido Comunista.
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Deputado; desligamento do partido. Renúncia; ato unilateral; para exercê-la é mister a manifestação expressa da vontade. A desvinculação partidária não opera nem exprime renúncia de mandato. A representação partidária confere a legitimidade do
mandato,
mas a par da deste, salvo caso de renúncia expressa, nas hipóteses previstas na Carta Magna somente ocorre por via de consequência, quando se dá o cancelamento do Partido e isso mesmo em face da lei que regule expressamente a matéria, tal como
aconteceu com o Partido Comunista.
Data do Julgamento:08/07/1957
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-02 PP-00616
- LEI FISCAL; SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O TRIBUTO JA CRIADO
ANTERIORMENTE NÃO PODE SER AUMENTADO DURANTE O EXERCÍCIO PELA LEI
ORDINARIA. E ESSENCIAL A PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 141, PARAGRAFO 34.
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- LEI FISCAL; SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O TRIBUTO JA CRIADO
ANTERIORMENTE NÃO PODE SER AUMENTADO DURANTE O EXERCÍCIO PELA LEI
ORDINARIA. E ESSENCIAL A PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 141, PARAGRAFO 34.
Data do Julgamento:08/07/1957
Data da Publicação:DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00085 RTJ VOL-00003-01 PP-00734
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OS ESTADOS PODEM AMPLIAR AS GARANTIAS
ASSEGURADAS A SEUS FUNCIONÁRIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO
PODEM DISPENSAR REQUISITOS DE INVESTIDURA POR ELA EXIGIDOS.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OS ESTADOS PODEM AMPLIAR AS GARANTIAS
ASSEGURADAS A SEUS FUNCIONÁRIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO
PODEM DISPENSAR REQUISITOS DE INVESTIDURA POR ELA EXIGIDOS.
Data do Julgamento:05/07/1957
Data da Publicação:DJ 08-08-1957 PP-09713 EMENT VOL-00308-01 PP-00221
CERTIDÃO DE LAUDO DE EXAME PSIQUIATRICO. O ART. 141 PARAGRAFO 36,
III, DA CONSTITUIÇÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO SE REFERINDO A
CERTIDOES INDIVIDUAIS DO REQUERENTE E NÃO AS QUE SE REPORTEM A
DIREITO E INTERESSES DE TERCEIRO. DENEGAÇÃO DO WRIT. CONFIRMA-SE A
DECISÃO.
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CERTIDÃO DE LAUDO DE EXAME PSIQUIATRICO. O ART. 141 PARAGRAFO 36,
III, DA CONSTITUIÇÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO SE REFERINDO A
CERTIDOES INDIVIDUAIS DO REQUERENTE E NÃO AS QUE SE REPORTEM A
DIREITO E INTERESSES DE TERCEIRO. DENEGAÇÃO DO WRIT. CONFIRMA-SE A
DECISÃO.
Data do Julgamento:05/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00074 RTJ VOL-00002-01 PP-00310
FRAUDE CAMBIAL POR MEIO DE SUBFATURAMENTO DOS PREÇOS REAIS DA
MERCADORIA. COMPETÊNCIA DA CACEX PARA EXERCER FISCALIZAÇÃO DOS
PREÇOS DECLARADOS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTANCIA.
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FRAUDE CAMBIAL POR MEIO DE SUBFATURAMENTO DOS PREÇOS REAIS DA
MERCADORIA. COMPETÊNCIA DA CACEX PARA EXERCER FISCALIZAÇÃO DOS
PREÇOS DECLARADOS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTANCIA.
Data do Julgamento:05/07/1957
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-02 PP-00688
LICENCA PREVIA NÃO UTILIZADA. NÃO E LICITO A ADMINISTRAÇÃO PENA COM
BASE EM FRAUDE PRATICADA ATRAVÉS DE PEDIDO DE LICENCA PREVIA, SE
ESTA NÃO CHEGOU A SER UTILIZADA.
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LICENCA PREVIA NÃO UTILIZADA. NÃO E LICITO A ADMINISTRAÇÃO PENA COM
BASE EM FRAUDE PRATICADA ATRAVÉS DE PEDIDO DE LICENCA PREVIA, SE
ESTA NÃO CHEGOU A SER UTILIZADA.
Data do Julgamento:04/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-02 PP-00775 ADJ 22-08-1957 PP-10433
TODO SERVIDOR, COM REMUNERAÇÃO OU PROVENTO SUPERIOR A
CR$ 10.000,00, NÃO PODIA PERCEBER O ABONO PROVISORIO DE QUE TRATAVA
A LEI 2.412, A VISTA DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 5. SE POR ENGANO FOI
PAGO O ABONO A MILITAR OU FUNCIONÁRIO, QUE RECEBIA MAIS DE
CR$ 10.000,00 DE VENCIMENTOS, O ERRO NÃO CONSTITUI PRECEDENTE
UTIL PARA IMITAÇÃO.
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TODO SERVIDOR, COM REMUNERAÇÃO OU PROVENTO SUPERIOR A
CR$ 10.000,00, NÃO PODIA PERCEBER O ABONO PROVISORIO DE QUE TRATAVA
A LEI 2.412, A VISTA DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 5. SE POR ENGANO FOI
PAGO O ABONO A MILITAR OU FUNCIONÁRIO, QUE RECEBIA MAIS DE
CR$ 10.000,00 DE VENCIMENTOS, O ERRO NÃO CONSTITUI PRECEDENTE
UTIL PARA IMITAÇÃO.
Data do Julgamento:03/07/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00203
LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. INVALIDADE, EM FACE DA EXIGÊNCIA DA
COMPRA DE CAMBIO EM LEILÃO, NÃO HÁ OFENSA A QUALQUER DIREITO LIQUIDO
E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. CONFIRMAÇÃO.
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LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. INVALIDADE, EM FACE DA EXIGÊNCIA DA
COMPRA DE CAMBIO EM LEILÃO, NÃO HÁ OFENSA A QUALQUER DIREITO LIQUIDO
E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. CONFIRMAÇÃO.
Data do Julgamento:03/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00393
Para a cobrança do aumento da taxa de Previdência Social no exercício de 1955, prevista na lei nº 2.250, de 1954, não era
imprescindivel referência expressa à lei, que a criou no Orçamento da Receita.
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Para a cobrança do aumento da taxa de Previdência Social no exercício de 1955, prevista na lei nº 2.250, de 1954, não era
imprescindivel referência expressa à lei, que a criou no Orçamento da Receita.
Data do Julgamento:03/07/1957
Data da Publicação:DJ 19-09-1957 PP-11934 EMENT VOL-00314-01 PP-00096 RTJ VOL-00002-01 PP-00473
