Aplicação do Artr. 83 da Lei de Acidentes do Trabalho. Cabendo à empregadora comunicar ao médico legista oficial a ocorrência do acidente, não corre a prescrição do direito ao ressarcimento enquanto não se faz o exame médico do acidentado.
Ementa
Aplicação do Artr. 83 da Lei de Acidentes do Trabalho. Cabendo à empregadora comunicar ao médico legista oficial a ocorrência do acidente, não corre a prescrição do direito ao ressarcimento enquanto não se faz o exame médico do acidentado.
Data do Julgamento:04/06/1957
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00326 ADJ 18-01-1960 PP-00122
APLICAÇÃO DO ART. 18, PAR. ÚNICO, DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
NOS CASOS EM QUE RESULTAR DO ACIDENTE INCAPACIDADE PARCIAL E
PERMANENTE, A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ACIDENTADO SERÁ COMPUTADA NA
BASE DE SETENTA CENTESIMOS DE SUA REMUNERAÇÃO DIARIA.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 18, PAR. ÚNICO, DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
NOS CASOS EM QUE RESULTAR DO ACIDENTE INCAPACIDADE PARCIAL E
PERMANENTE, A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ACIDENTADO SERÁ COMPUTADA NA
BASE DE SETENTA CENTESIMOS DE SUA REMUNERAÇÃO DIARIA.
Data do Julgamento:04/06/1957
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00462 RTJ VOL-00007-01 PP-00325
É legal a incidência do imposto de consumo sôbre os ágios pagos na aquisição de divisas (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, obs. 1ª, - b., de Tab. A).
Ementa
É legal a incidência do imposto de consumo sôbre os ágios pagos na aquisição de divisas (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, obs. 1ª, - b., de Tab. A).
Data do Julgamento:04/06/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08617 EMENT VOL-00305-02 PP-00578
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO FERE O ART. 852
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO QUE, POSTO NÃO SE REFIRA AO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, TRATA PRELIMINARMENTE DA MATÉRIA DO
MESMO AGRAVO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO FERE O ART. 852
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO QUE, POSTO NÃO SE REFIRA AO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, TRATA PRELIMINARMENTE DA MATÉRIA DO
MESMO AGRAVO.
Data do Julgamento:04/06/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07966 EMENT VOL-00303-01 PP-00168
Á instância extraordinária, cujo âmbito é restrito, na espécie, ás hipóteses das alíneas a e d, não se transfere o exame dos fatos da causa, na apreciação dos quais é soberana a jurisdição local.
Ementa
Á instância extraordinária, cujo âmbito é restrito, na espécie, ás hipóteses das alíneas a e d, não se transfere o exame dos fatos da causa, na apreciação dos quais é soberana a jurisdição local.
Data do Julgamento:04/06/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08617 EMENT VOL-00305-02 PP-00629
PRESCRIÇÃO; UMA VEZ QUE INVOCADA ANTES DO DESPACHO SANEADOR E NELE
SOLUCIONADA CABE A PARTE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO PODENDO
MAIS INVOCA-LA SE DEIXOU PASSAR EM JULGADO O DESPACHO.
Ementa
PRESCRIÇÃO; UMA VEZ QUE INVOCADA ANTES DO DESPACHO SANEADOR E NELE
SOLUCIONADA CABE A PARTE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO PODENDO
MAIS INVOCA-LA SE DEIXOU PASSAR EM JULGADO O DESPACHO.
Data do Julgamento:03/06/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-01 PP-00318
O PRAZO DE PREPARO DOS EMBARGOS DO ART. 835, PAR 1 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DE 3 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO, E NÃO
DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO, A QUAL A LEI NÃO MANDA FAZER.
Ementa
O PRAZO DE PREPARO DOS EMBARGOS DO ART. 835, PAR 1 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DE 3 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO, E NÃO
DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO, A QUAL A LEI NÃO MANDA FAZER.
Data do Julgamento:31/05/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00239
EXAME DE CORPO DE DELITO. OS PERITOS DEVERAO SER DOIS, SEJAM
OFICIAIS OU NÃO. NULIDADE, POR TER FUNCIONADO UM SÓ PERITO. ARTIGO
159 PAR. 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 178 E 180.
Ementa
EXAME DE CORPO DE DELITO. OS PERITOS DEVERAO SER DOIS, SEJAM
OFICIAIS OU NÃO. NULIDADE, POR TER FUNCIONADO UM SÓ PERITO. ARTIGO
159 PAR. 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 178 E 180.
Data do Julgamento:31/05/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-02 PP-00710
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE. SUA NÃO OCORRENCIA.
OS TRIBUTOS SÓ SE TORNAM EXIGIVEIS DEPOIS DE INSERTOS NAS
RESPECTIVAS LEIS DE MEIOS, E MEDIANTE LANCAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. TAIS LANCAMENTOS POR OUTRO LADO SE RENOVAM
PERIODICAMENTE. E, TODA VEZ QUE ISSO ACONTECE E FACULTADO AO
CONTRIBUINTE IMPUGNA-LOS COMO ILEGAIS POR VIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE. SUA NÃO OCORRENCIA.
OS TRIBUTOS SÓ SE TORNAM EXIGIVEIS DEPOIS DE INSERTOS NAS
RESPECTIVAS LEIS DE MEIOS, E MEDIANTE LANCAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. TAIS LANCAMENTOS POR OUTRO LADO SE RENOVAM
PERIODICAMENTE. E, TODA VEZ QUE ISSO ACONTECE E FACULTADO AO
CONTRIBUINTE IMPUGNA-LOS COMO ILEGAIS POR VIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00117
A jóia, a que se refere a Lei n. 593, de 24/12/1948, não é devida pelas empresas, sendo ilegal a exigência que fazem as Caixas de Aposentadoria e Pensões.
Ementa
A jóia, a que se refere a Lei n. 593, de 24/12/1948, não é devida pelas empresas, sendo ilegal a exigência que fazem as Caixas de Aposentadoria e Pensões.
Data do Julgamento:31/05/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-01 PP-00226
Reclamação. Trata-se de procedimento sumário admitido pelo Supremo Tribunal Federal, de acôrdo com a sua competência construtiva, compreendendo faculdade corregedora, tendente a corrigir excessos, abusos e irregularidades, com a finalidade de manter
em
sua inteireza e plenitude, o prestigio da autoridade, a supremacia da lei, a ordem processual e a força da coisa julgada. Na hipótese, ocorre ofensa à coisa julgada, constituída por decisão do Supremo Tribunal, já em fase executória. O mandado de
segurança é inidôneo, liminarmente deferido, como meio de rescindir a coisa julgada. No processo da reclamação, a parte interessada é o requerente e aquela contra a qual se reclama.
Ementa
Reclamação. Trata-se de procedimento sumário admitido pelo Supremo Tribunal Federal, de acôrdo com a sua competência construtiva, compreendendo faculdade corregedora, tendente a corrigir excessos, abusos e irregularidades, com a finalidade de manter
em
sua inteireza e plenitude, o prestigio da autoridade, a supremacia da lei, a ordem processual e a força da coisa julgada. Na hipótese, ocorre ofensa à coisa julgada, constituída por decisão do Supremo Tribunal, já em fase executória. O mandado de
segurança é inidôneo, liminarmente deferido, como meio de rescindir a coisa julgada. No processo...
Data do Julgamento:31/05/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07967 EMENT VOL-00303-02 PP-00873
Do despacho que despresa a impugnação é nomeação do inventariante, cabe agravo, com fundamento no artigo 842, VII, do Código de Processo Civil. Provimento do recurso extraordinário.
Ementa
Do despacho que despresa a impugnação é nomeação do inventariante, cabe agravo, com fundamento no artigo 842, VII, do Código de Processo Civil. Provimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:30/05/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-02 PP-00454
RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS. MATÉRIA DE FATO INDEFERIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO CONFIRMADO.
Ementa
RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS. MATÉRIA DE FATO INDEFERIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO CONFIRMADO.
Data do Julgamento:30/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00051
