A LEI N 2974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956, ART. 3, ALTERAÇÃO DECIMA
NONA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE IMPOSTO DE CONSUMO, DETERMINA A
COMPUTAÇÃO DOS AGIOS NA INCIDENCIA DO DITO IMPOSTO SOBRE OS ARTIGOS
IMPORTADOS.
Ementa
A LEI N 2974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956, ART. 3, ALTERAÇÃO DECIMA
NONA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE IMPOSTO DE CONSUMO, DETERMINA A
COMPUTAÇÃO DOS AGIOS NA INCIDENCIA DO DITO IMPOSTO SOBRE OS ARTIGOS
IMPORTADOS.
Data do Julgamento:03/07/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00194
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CONSTITUE COAÇÃO A SIMULTANEA CONCESSÃO
DE "SURSIS" CUMULADA COM APLICAÇÃO DE PENA ACESSORIA, FACE A
NATUREZA DIVERSA DESSES INSTITUTOS.
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PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CONSTITUE COAÇÃO A SIMULTANEA CONCESSÃO
DE "SURSIS" CUMULADA COM APLICAÇÃO DE PENA ACESSORIA, FACE A
NATUREZA DIVERSA DESSES INSTITUTOS.
Data do Julgamento:03/07/1957
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-03 PP-00943 RTJ VOL-00006-01 PP-00767
Princípio de isonomia. Seu significado e inteligência. Não o infringe a lei editada com o único escopo de minorar a atuação financeira de servidores inativos, quando os recursos do Erário não comportam ou autorizam a equiparação pura e simples de seus
proventos com os vencimentos atribuídos a seus colegas em atividade.
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Princípio de isonomia. Seu significado e inteligência. Não o infringe a lei editada com o único escopo de minorar a atuação financeira de servidores inativos, quando os recursos do Erário não comportam ou autorizam a equiparação pura e simples de seus
proventos com os vencimentos atribuídos a seus colegas em atividade.
Data do Julgamento:02/07/1957
Data da Publicação:DJ 14-08-1958 PP-11913 EMENT VOL-00352-02 PP-00635 ADJ 15-05-1961 PP-00062
INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BENS E HERDEIROS.
NOVA AVALIAÇÃO" COMO E EM QUE CONDIÇÕES SERÁ DE ADMITI-LA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BENS E HERDEIROS.
NOVA AVALIAÇÃO" COMO E EM QUE CONDIÇÕES SERÁ DE ADMITI-LA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-03 PP-00746 RTJ VOL-00005-01 PP-00527
AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE SE LHE DAR PROVIMENTO PARA FAZER SUBIR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO, AFIM DE SER EXAMINADO EM TODAS SUAS
CIRCUNSTANCIAS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE SE LHE DAR PROVIMENTO PARA FAZER SUBIR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO, AFIM DE SER EXAMINADO EM TODAS SUAS
CIRCUNSTANCIAS.
Data do Julgamento:02/07/1957
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00139 RTJ VOL-00007-01 PP-00347
REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVOS. NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO
O ATO GOVERNAMENTAL QUE SUSPENDEU DETERMINADO ADICIONAL, ILEGALMENTE
CONCEDIDO. DENEGAÇÃO DO WRIT. CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO.
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REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVOS. NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO
O ATO GOVERNAMENTAL QUE SUSPENDEU DETERMINADO ADICIONAL, ILEGALMENTE
CONCEDIDO. DENEGAÇÃO DO WRIT. CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:01/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00366 RTJ VOL-00003-01 PP-00234
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE;
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 124, PAR IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO; SUA INCLUSAO HÁ DE ENTENDER-SE
SEM SACRIFICIO DA ANTIGUIDADE DECORRENTE DE EFETIVO EXERCÍCIO.
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE;
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 124, PAR IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO; SUA INCLUSAO HÁ DE ENTENDER-SE
SEM SACRIFICIO DA ANTIGUIDADE DECORRENTE DE EFETIVO EXERCÍCIO.
Data do Julgamento:01/07/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00179 RTJ VOL-00002-01 PP-00229
REPRESENTAÇÃO, SE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE
VOTOS, NÃO SE PODE RECUSAR EMBARGOS AO ATINGIDO PELOS
EFEITOS DA DECISÃO.
MUNICÍPIO - CRIAÇÃO. NA BAHIA, EXIGE-SE A ANUENCIA DO
MUNICÍPIO DESMEMBRADO. A ANUENCIA, EMBORA A POSTERIORI,
TORNA VALIDA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS RECEBIDOS.
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REPRESENTAÇÃO, SE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE
VOTOS, NÃO SE PODE RECUSAR EMBARGOS AO ATINGIDO PELOS
EFEITOS DA DECISÃO.
MUNICÍPIO - CRIAÇÃO. NA BAHIA, EXIGE-SE A ANUENCIA DO
MUNICÍPIO DESMEMBRADO. A ANUENCIA, EMBORA A POSTERIORI,
TORNA VALIDA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:28/06/1957
Data da Publicação:DJ PP-***** EMENT VOL-00000-02 PP-00664
