CONCURSO PARA PROVIMENTO VITALICIO DE OFICIO DE JUSTIÇA. RECONHECIDA
A ILEGITIMIDADE OU IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, BEM ANULADO FOI O
ATO DE NOMEAÇÃO. INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
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CONCURSO PARA PROVIMENTO VITALICIO DE OFICIO DE JUSTIÇA. RECONHECIDA
A ILEGITIMIDADE OU IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, BEM ANULADO FOI O
ATO DE NOMEAÇÃO. INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/07/1957
Data da Publicação:DJ 31-10-1957 PP-14114 EMENT VOL-00320-03 PP-00805 RTJ VOL-00003-01 PP-00100
INTELIGENCIA DOS PARAGRAFOS 11 E 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIREITO DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO ASSEGURADOS NOS PARAGRAFOS II E
12 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS EM LEI
ORDINARIA, VISANDO A PAZ, A ORDEM, A SEGURANÇA E AO INTERESSE
PÚBLICO. PODER DE POLICIA. NÃO E INCONSTITUCIONAL O DEC-LEI N.
9.085, DE 1946.
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INTELIGENCIA DOS PARAGRAFOS 11 E 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIREITO DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO ASSEGURADOS NOS PARAGRAFOS II E
12 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS EM LEI
ORDINARIA, VISANDO A PAZ, A ORDEM, A SEGURANÇA E AO INTERESSE
PÚBLICO. PODER DE POLICIA. NÃO E INCONSTITUCIONAL O DEC-LEI N.
9.085, DE 1946.
Data do Julgamento:19/07/1957
Data da Publicação:DJ 29-08-1957 PP-10815 EMENT VOL-00311-02 PP-00374 RTJ VOL-00002-01 PP-00240
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS BANCARIOS. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR FORÇA DO DECRETO N.
39.794, DE 16 DE AGOSTO DE 1956. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA.
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MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS BANCARIOS. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR FORÇA DO DECRETO N.
39.794, DE 16 DE AGOSTO DE 1956. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:19/07/1957
Data da Publicação:DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-03 PP-00864 RTJ VOL-00003-01 PP-00252
PERCENTAGEM DOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
HAVENDO DIVERGENCIA DE ACORDÃOS, DEVE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIMENTO DO AGRAVO.
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PERCENTAGEM DOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
HAVENDO DIVERGENCIA DE ACORDÃOS, DEVE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:18/07/1957
Data da Publicação:DJ 31-10-1957 PP-14114 EMENT VOL-00320-01 PP-00021 RTJ VOL-00003-01 PP-00300
Taxa de previdência social e imposto único. Pelo art. 6º da lei 159 de 30 de dezembro de 1935 que cria a taxa de previdência, excetua-se o trigo e o combustível.
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Taxa de previdência social e imposto único. Pelo art. 6º da lei 159 de 30 de dezembro de 1935 que cria a taxa de previdência, excetua-se o trigo e o combustível.
Data do Julgamento:18/07/1957
Data da Publicação:DJ 12-09-1957 PP-11538 EMENT VOL-00313-01 PP-00150 RTJ VOL-00002-01 PP-00517
ABONOS PROVISORIOS. SE NÃO SE TRATA DAQUELES CONCEDIDOS POR
INICIATIVA DO EMPREGADOR E QUE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NÃO ESTAO SUJEITOS A CONTRIBUIÇÃO PARA OS
INSTITUTOS, BEM DENEGADO FOI O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
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ABONOS PROVISORIOS. SE NÃO SE TRATA DAQUELES CONCEDIDOS POR
INICIATIVA DO EMPREGADOR E QUE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NÃO ESTAO SUJEITOS A CONTRIBUIÇÃO PARA OS
INSTITUTOS, BEM DENEGADO FOI O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-02 PP-00829
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS
LIQUIDOS. DADA A DIVERGENCIA DE ACORDAOS, IMPÕE-SE A SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS
LIQUIDOS. DADA A DIVERGENCIA DE ACORDAOS, IMPÕE-SE A SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/07/1957
Data da Publicação:DJ 31-10-1957 PP-14113 EMENT VOL-00320-01 PP-00011 RTJ VOL-00003-01 PP-00299
REGISTRO IMOBILIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSCRITO O IMÓVEL NO
REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO E POSSIVEL PRETENDER A NULIDADE DA VENDA EM
DEFESA OPOSTA NA AÇÃO POSSESSORIA. RECURSO INADMISSIVEL.
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REGISTRO IMOBILIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSCRITO O IMÓVEL NO
REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO E POSSIVEL PRETENDER A NULIDADE DA VENDA EM
DEFESA OPOSTA NA AÇÃO POSSESSORIA. RECURSO INADMISSIVEL.
Data do Julgamento:18/07/1957
Data da Publicação:DJ 26-09-1957 PP-12312 EMENT VOL-00315-03 PP-00819 RTJ VOL-00002-01 PP-00571
UNIVERSIDADE DO BRASIL. CONCURSO PARA CATEDRATICO. ARTIGO 86 DO
ESTATUTO (DECRETO 21.321, DE 18 DE JUNHO DE 1946). NÃO HÁ
CONFUNDIR A FORMA DO CONCURSO E A ENUMERAÇÃO DAS PESSOAS QUE
PODERAO CONCORRER. DIREITO DE FAZER CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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UNIVERSIDADE DO BRASIL. CONCURSO PARA CATEDRATICO. ARTIGO 86 DO
ESTATUTO (DECRETO 21.321, DE 18 DE JUNHO DE 1946). NÃO HÁ
CONFUNDIR A FORMA DO CONCURSO E A ENUMERAÇÃO DAS PESSOAS QUE
PODERAO CONCORRER. DIREITO DE FAZER CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:17/07/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00867 RTJ VOL-00002-01 PP-00381
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. REPETITIO INDEBITI INCABIVEL.
NENHUMA OFENSA AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO PAGAMENTO INDEVIDO, NEM
CONFLITO JURISPRUDENCIAL A COMPOR.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. REPETITIO INDEBITI INCABIVEL.
NENHUMA OFENSA AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO PAGAMENTO INDEVIDO, NEM
CONFLITO JURISPRUDENCIAL A COMPOR.
Data do Julgamento:16/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10432 EMENT VOL-00310-02 PP-00544
E POSSIVEL A REVISÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO APOSENTADO, PARA UMA
COMPUTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA
QUE SE TRATE DE APOSENTADORIA ANTERIOR.
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E POSSIVEL A REVISÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO APOSENTADO, PARA UMA
COMPUTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA
QUE SE TRATE DE APOSENTADORIA ANTERIOR.
Data do Julgamento:16/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10432 EMENT VOL-00310-01 PP-00095 RTJ VOL-00002-01 PP-00315
