RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 15, V, DA LEI N. 1.300, AUSÊNCIA
DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A NECESSIDADE, A REFORMA PELO
TRIBUNAL SUPERIOR E A SUBVENSAO DA REGRA DO ART. 209 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 15, V, DA LEI N. 1.300, AUSÊNCIA
DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A NECESSIDADE, A REFORMA PELO
TRIBUNAL SUPERIOR E A SUBVENSAO DA REGRA DO ART. 209 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:11/06/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00646 ADJ 30-09-1957 PP-02664 RTJ VOL-00002-01 PP-00128
A competência privativa do Juizo de Acidente do Trabalho e, assim, da Justiça Comum, não foi alterada pela disposição contida no art. 12 do Decreto-lei n. 9.683, 30.9.46.
Ementa
A competência privativa do Juizo de Acidente do Trabalho e, assim, da Justiça Comum, não foi alterada pela disposição contida no art. 12 do Decreto-lei n. 9.683, 30.9.46.
Data do Julgamento:11/06/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08617 EMENT VOL-00305-02 PP-00650
EMENTA: - Consignação em pagamento - Não devo o despacho saneador por
termo ao processo, uma vez que o consignante poderá, pela prova,
convencer da procedência do impecilho que o levou a fazer a consignação
após o prazo para o pagamento.
Ementa
- Consignação em pagamento - Não devo o despacho saneador por
termo ao processo, uma vez que o consignante poderá, pela prova,
convencer da procedência do impecilho que o levou a fazer a consignação
após o prazo para o pagamento.
Data do Julgamento:06/06/1957
Data da Publicação:DJ 08-08-1957 PP-09715 EMENT VOL-00308-02 PP-00618
Ação para restauração de título cambial; visa unicamente essa finalidade, não sendo possível a alegação do devedor da prescrição da obrigação, gerando tumulto incompatível com a natureza da ação.
Ementa
Ação para restauração de título cambial; visa unicamente essa finalidade, não sendo possível a alegação do devedor da prescrição da obrigação, gerando tumulto incompatível com a natureza da ação.
Data do Julgamento:06/06/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-01 PP-00372 ADJ 17-07-1961 PP-00178 ADJ 30-09-1957 PP-02665 RTJ VOL-00002-01 PP-00151
SÓ A PARTIR DE 23 DE JULHO DE 1956, QUANDO PUBLICADA, NO DIARIO
OFICIAL, A LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, E QUE A DECISÃO, EM
PROCESSO PECUARISTA, NÃO ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO.
Ementa
SÓ A PARTIR DE 23 DE JULHO DE 1956, QUANDO PUBLICADA, NO DIARIO
OFICIAL, A LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, E QUE A DECISÃO, EM
PROCESSO PECUARISTA, NÃO ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO.
Data do Julgamento:06/06/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08999 EMENT VOL-00306-02 PP-00543 ADJ 25-10-1962 PP-03181 RTJ VOL-00002-01 PP-00139
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TENDO O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
LOCAL REPELIDO A AÇÃO RESCISÓRIA, AOS PRESSUPOSTOS DESTA SE HÁ DE
RESTRINGIR O ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TENDO O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
LOCAL REPELIDO A AÇÃO RESCISÓRIA, AOS PRESSUPOSTOS DESTA SE HÁ DE
RESTRINGIR O ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:06/06/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07966 EMENT VOL-00303-01 PP-00173 RTJ VOL-00002-01 PP-00023
Fundo de comércio; o decreto 24.150 bem como toda legislação e doutrina que lhe serviram de fontes criadoras amparam apenas o criador do fundo de comércio ou aquele que o aperfeiçoou e desenvolveu; o arrendatário que nada acrescentou, limitando-se a
conservá-lo, não pode invocar proteção legal contra o legislador porque nada tem a defender ao propósito; ao revés, este é que poderá invocar o socorro da justiça, para impedir usurpação da sua propriedade.
Ementa
Fundo de comércio; o decreto 24.150 bem como toda legislação e doutrina que lhe serviram de fontes criadoras amparam apenas o criador do fundo de comércio ou aquele que o aperfeiçoou e desenvolveu; o arrendatário que nada acrescentou, limitando-se a
conservá-lo, não pode invocar proteção legal contra o legislador porque nada tem a defender ao propósito; ao revés, este é que poderá invocar o socorro da justiça, para impedir usurpação da sua propriedade.
Data do Julgamento:06/06/1957
Data da Publicação:DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-02 PP-00487
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB INVOCAÇÃO DA ALINEA A, MAS
CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA ALINEA C, POIS O RECORRENTE CONTESTOU A
VALIDADE DE ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DA LEI MAGNA E O ATO FOI
JULGADO VALIDO. ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL QUE SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INDICADO,
QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. INSTITUTO DE
RESSEGUROS DO BRASIL. E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ART. 1 DO
DECRETO-LEI 9.735, DE 1946). COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AS CAUSAS EM QUE E PARTE O
INSTITUTO DE RESSEGUROS, SALVO SE A UNIÃO FOR AUTORA, RE, ASSISTENTE
OU OPOENTE, HIPÓTESE EM QUE SERÁ COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 104, II, A).
NA AUSÊNCIA DE QUALQUER LEI QUE CONCEDA AO REFERIDO INSTITUTO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS, NÃO HÁ COMO ENQUADRA-LO NOS FAVORES DO
ART. 31 N. V LETRA A E RESPECTIVO PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB INVOCAÇÃO DA ALINEA A, MAS
CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA ALINEA C, POIS O RECORRENTE CONTESTOU A
VALIDADE DE ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DA LEI MAGNA E O ATO FOI
JULGADO VALIDO. ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL QUE SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INDICADO,
QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. INSTITUTO DE
RESSEGUROS DO BRASIL. E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ART. 1 DO
DECRETO-LEI 9.735, DE 1946). COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AS CAUSAS EM QUE E PARTE O
INSTITUTO DE RESSEGU...
Data do Julgamento:06/06/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07967 EMENT VOL-00303-02 PP-00694 ADJ 30-09-1957 PP-02664 RTJ VOL-00002-01 PP-00098
SE A MENOR CONTRAI CASAMENTO, CESSA A REPRESENTAÇÃO LEGAL DE SEU
PROGENITOR, E E TRANSFERIDO PARA SEU MARIDO. EM PROCESSO PENAL POR
CRIME CONTRA OS COSTUMES, EM QUE FOI APELANTE UNICAMENTE O PAI DA
OFENDIDA, SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO MESMO, APÓS O CASAMENTO
DA OFENDIDA. HABEAS-CORPUS.
DEFERIMENTO.
Ementa
SE A MENOR CONTRAI CASAMENTO, CESSA A REPRESENTAÇÃO LEGAL DE SEU
PROGENITOR, E E TRANSFERIDO PARA SEU MARIDO. EM PROCESSO PENAL POR
CRIME CONTRA OS COSTUMES, EM QUE FOI APELANTE UNICAMENTE O PAI DA
OFENDIDA, SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO MESMO, APÓS O CASAMENTO
DA OFENDIDA. HABEAS-CORPUS.
DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:05/06/1957
Data da Publicação:DJ 29-08-1957 PP-10815 EMENT VOL-00311-01 PP-00153 RTJ VOL-00002-01 PP-00285
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DE DEMISSAO SEM
JUSTA CAUSA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, ART. 63 PAR.
ÚNICO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 144.
A ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS, OUTORGADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EM GERAL, NÃO EXCLUI
OUTROS DIREITOS E GARANTIAS, EXPRESSOS NAS CONSTITUIÇÕES E LEIS DO
ESTADO, CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS; DENTRO NO REGIME
POLÍTICO- JURÍDICO NELA ADOTADOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DE DEMISSAO SEM
JUSTA CAUSA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, ART. 63 PAR.
ÚNICO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 144.
A ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS, OUTORGADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EM GERAL, NÃO EXCLUI
OUTROS DIREITOS E GARANTIAS, EXPRESSOS NAS CONSTITUIÇÕES E LEIS DO
ESTADO, CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS; DENTRO NO REGIME
POLÍTICO- JURÍDICO NELA ADOTADOS.
Data do Julgamento:05/06/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00323
DE ACORDO COM O ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SÓ A
LEI, E NÃO A JUSTIÇA, PODE ALTERAR O CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONTEMPLAÇÃO DAS FUNÇÕES QUE EXERCAM.
Ementa
DE ACORDO COM O ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SÓ A
LEI, E NÃO A JUSTIÇA, PODE ALTERAR O CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONTEMPLAÇÃO DAS FUNÇÕES QUE EXERCAM.
Data do Julgamento:04/06/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-01 PP-00357
